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Bem-vindos à Justiça Cega. Eu sou o Luís Soares e juntamente com o Luís Rosa vamos ao longo deste programa analisar as consequências da mais recente decisão do Tribunal da Relação sobre a Operação Influencer. Na prática, três desembargadores da Relação de Lisboa consideraram que os autos da Operação Influencer, até à data das buscas realizadas a 7 de novembro, não tinham indícios da prática de qualquer crime. Para isso, são nossos convidados o presidente da Associação Sindical de Juízes, Nuno Matos, e os advogados Ricardo Sá Fernandes, que está connosco à distância, e também Paulo Saragoça da Mata, que é advogado de um dos arguidos neste processo, no caso, Nuno Lacasta, que foi presidente da Agência Portuguesa do Ambiente.

Bem-vindos. Nuno Matos, vamos começar por si. Entre as inúmeras figuras do Partido Socialista e de outros partidos que se pronunciaram sobre o acórdão da Relação de Lisboa, destaca-se a posição do secretário-geral do Partido Socialista. Ao contrário de Eduardo Ferro Rodrigues, por exemplo, Pedro Nuno Santos não pediu a demissão da Procuradora-Geral da República e um total arquivamento do processo que envolve António Costa, mas disse que a democracia está em causa e exigiu explicações à Procuradora-Geral da República. A democracia está mesmo em causa?

Eu já me pronunciei há algum tempo, precisamente sobre este processo, e disse que a solução, o mais rápido possível, tinha a ver também com questões da própria democracia. É evidente que eu, na posição em que aqui estou, também não posso tecer comentários muito...

Mas o mais depressa possível é uma decisão o mais depressa possível.

Sim, mas a palavra possível está aí por algum motivo. Não é só o mais depressa, é o mais depressa possível, porque há investigações que demoram o seu tempo, como é evidente. O que eu tinha para trazer em relação a esta matéria é essencialmente o seguinte: é evidente que este processo e esta decisão do Tribunal da Relação provocou um conjunto de reações, algumas até extremadas, como acabou de dizer, e aquilo que eu posso dizer, e acho que eu devo dizer, é que uma decisão com este impacto merece ser escrutinada publicamente. E por isso é que eu também me disponho a vir aqui fazer um comentário sobre isso. É evidente que esse escrutínio público, que é saudável até para o sistema de justiça, tem que começar, na minha perspectiva, por um ponto, que é perceber, também já falámos sobre isso, uma vez que eu aqui vim com todo o gosto, que é não vamos confundir a árvore com a floresta. Portanto, o sistema de justiça tem vários atores, um deles é a magistratura do Ministério Público, é muito importante, tem um lastro de muitos anos de bom trabalho nas várias jurisdições, não só na jurisdição criminal.

É uma estrutura da democracia, porque foi criada enquanto magistratura, precisamente pela lei de imunidade.

Exatamente. Agora, tem um passado que demonstra que é uma magistratura capaz, com magistrados muito competentes, mas de vez em quando acontecem casos que são discutíveis. E foi isso que aconteceu aqui. Vamos ver. Aquilo que acontece neste caso, eu já tinha falado sobre este caso a dizer que ainda era cedo para se falar. Agora já avançámos alguma coisa, eu próprio reconheço isso. Temos um acórdão do Tribunal da Relação que se pronunciou e cujo teor é público. É fácil ter acesso a esse acórdão do Tribunal da Relação. E o que o Tribunal da Relação fez, no fundo, foi

Perceber como é que o sistema funciona.

O juiz de instrução é confrontado com pessoas que estão detidas para serem aplicadas medidas de coação e o juiz de instrução, para aplicar essas medidas de coação, tem que se pronunciar essencialmente sobre duas coisas: saber que factos é que estão indiciados e depois perceber qual é a medida de coação que se adequa a esses factos. Aquilo que é objeto de recurso pode ser simplesmente, é habitual, isso é frequente, eu próprio também já tive, que é discutir-se em recurso se aquela medida de coação é adequada ou não é adequada, e não pôr em causa os factos que estão indiciados. Neste caso concreto, o Tribunal da Relação teve de se pronunciar, porque lhe foi colocada essa questão para decisão, sobre a indiciação, sobre os factos que estavam ali indiciados.

E disse que aquilo não demonstra nada.

Podia não ter que se pronunciar sobre isso, mas pronunciou-se. Essa é que é a verdade, porque o juiz de instrução tem que dizer é que factos e é que crimes é que aplica as medidas de coação.

E o sistema está a funcionar, na sua opinião?

Sim, vamos lá ver.

Não é a democracia que está em causa?

Não, eu não diria isso, nem acho que já disse isso várias vezes e continuo a afirmar que o sistema de justiça não está prestes a implodir, nem nada desse género. São necessárias reformas? São. Temos que falar sobre isso, temos que fazer escrutínio? Temos. Mas calma.

Muito bem, Ricardo Sá Fernandes, faço-lhe a mesma pergunta de outra forma. A decisão da Relação de Lisboa indicia que o regular funcionamento das instituições está posto em causa ou os dirigentes do Partido Socialista estão a agir aqui em formato de represália, como aconteceu durante o caso Casa Pia?

Eu detesto generalizações e quando se fala da justiça, muitas vezes fazem-se generalizações que, como acontece muito frequentemente com as generalizações, são abusivas. Nem acho que esteja em causa a democracia, nem acho que esteja em causa a instituição que é o Ministério Público, como também não acho que esteja tudo bem, como também não acho que haja apenas um caso em que o Ministério Público não teve razão. Eu recuso os dois polos desta questão. Ou seja, nem é o fim da democracia, mas também não é só um caso em que o Ministério Público perdeu processualmente na Relação. Não, este caso é um pouco mais grave do que isso, tendo em conta, naturalmente, o tipo de investigação que estava em causa, a forma como ela foi anunciada, as medidas de coação severíssimas que foram reclamadas e a posição que é muito raro acontecer neste gênero de recursos, em que a relação foi além daquilo que até seria expectável e foi mesmo ao ponto de dizer que não há aqui indícios de coisa nenhuma. E isto, do ponto de vista da avaliação deste caso, faz deste caso um caso de factum sui generis, que nos transmite a ideia de que o Ministério Público, neste caso, atuou de uma forma ligeira e precipitada, e que isso não é um caso isolado. Há recorrentemente situações em que o Ministério Público atua de forma precipitada.

Portanto, há algo que está mal dentro do Ministério Público, alguma coisa não está a funcionar bem dentro da estrutura instituo.

Sim, portanto, eu acho que temos que ter consciência disso. Acho que o Ministério Público deve ter consciência disso, mas eu não caio na posição extrema contrária de que o Ministério Público é uma instituição desgraçada, que a democracia está em causa. Não, também entendo que isso não é assim. Por exemplo, claramente que não sou a favor da destituição da Procuradora-Geral da República. Acho que a senhora deve terminar o seu mandato normalmente, depois ser substituída nos termos da lei. E, portanto, eu acho que as generalizações são sempre perigosas, e eu procuro ser prudente nisso. Estou consciente da gravidade deste caso, estou consciente da gravidade desta decisão. Acho que ela não é um caso isolado. Há, de facto, mais casos onde isso recorrentemente tem acontecido, mas também não acho que isso sirva para pôr em causa a estrutura do Ministério Público, o seu grau de autonomia e de independência e, tal como acabei de ouvir, eu também acho que no Ministério Público, como na magistratura judicial, como nos advogados, há muita gente séria, há muita gente competente, como também há outra menos competente ou menos diligente. Isso também acontece, por vezes, com os magistrados judiciais e também com os advogados.

Paulo Sargacoça da Mata, ouvimos Ricardo Sá Fernandes dizer que não vê razões para a saída da procuradora. No seu entender, há razões para isso ou não?

Muito boa tarde a todos, ao desembargador, ao meu colega e aos dois Luíses que me precederam há pouco. Não, não há razão nenhuma para a destituição da senhora procuradora-geral. Há que olhar para isto com a prudência que ambos os, vou chamar colegas juristas, que me antecederam falaram, temos aqui um desembargador. Há que ver com prudência. E mal andaríamos se tivéssemos o Ministério Público como instância que nunca pudesse perder um recurso, porque se fosse assim, e foi assim, e ainda é assim, penso que é isso que o meu colega Ricardo Sá Fernandes está a fazer referência. Tem acontecido em muitas situações, aqui um entre parêntesis, os senhores desembargadores, então também tínhamos que pensar se os tínhamos que destituir todos cada vez que confirmam acriticamente algumas decisões da primeira instância. E digo com toda a transparência. Aliás, eu posso falar sobre este caso por uma razão, porque eu não sou advogado de nenhuma das partes que está aqui nesta situação de recurso. Uma pessoa que nem sequer está ainda nestas andanças. O que quero dizer é simples: o problema que aqui se verifica não é a decisão do acórdão da relação, não é a decisão do juiz de primeira instância, e eu até diria: e nem é o comportamento do Ministério Público ao fazer uma coisa que se habituou a fazer há 16 anos para cá. O problema está em termos uma péssima, de triste memória, experiência em que não havia promoção do Ministério Público que no TICAG não passasse. Esse é o problema.

É um Ministério Público que estava mal habituado.

Claro, aliás, várias pessoas já o disseram, eu acho que até fui também dos primeiros a dizê-lo, estava habituado a ter um juiz privativo. E eu digo, e sempre o disse, não é uma novidade, e tenho-o escrito até em artigos acadêmicos, como nota de rodapé, não é normal que uma pessoa esteja em funções num tribunal, seja ele qual for, durante 15 ou 16 anos, e que todas as suas decisões sejam escrutinadas sempre positivamente. E quando se põe outro juiz em alternativa, é demonizado e todas são revogadas pelo Tribunal da Relação. Convém que os nossos ouvintes percebam.

O doutor Carlos Santos também teve decisões revogadas pelo Tribunal da Relação.

Queres comparar quantas de cada lado?

Já tivemos essa conversa.

Eu lembro-me até do Observador fazer aquelas: "Juiz arrasado!” Isso é extraordinário.

Não, o Observador não escreveu juiz arrasado, foi eu que escrevi as notícias. Escreveu juiz gritado ou revogado.

Eu até ia aqui ver. Mas não estamos aqui para estar a destruir um o outro. Estou só a querer dizer que acho que temos que ter aqui alguma calma, algum pensamento. É normal que o Ministério Público perca um caso por outro. Não é normal que o perca sempre, obviamente, porque se o perder sempre, então aí começamos a ter dúvidas sobre o seu funcionamento. Não é caso para demitir ninguém, que é caso para refletir sobre algumas coisas. Eu também sou homem de grandes reformas a todo momento, atenção. Refletir um pouco sobre como é que as coisas têm funcionado, refletir sobre qual é o papel do Ministério Público, como é que ele deve ser encarado, que poderes deve ter.

Já agora, só uma coisa muito rápida, resposta de 10 segundos, se calhar, que é: a procuradora só pode ser exonerada por proposta do governo, pelo presidente da República, por proposta do governo.

Se bem me recordo, será o artigo 220 da Constituição. Aliás, é tão importante a posição do procurador-geral da República, que o modo de nomeação e destituição consta da Constituição da República. Promoção do governo ao presidente da República, que aceita ou não aceita, exonera ou não exonera.

Nuno Matos, deixe-me colocar aqui uma questão que está relacionada um pouco com o que falava o Paulo Sara Costa da Mata. A partir do momento em que temos um juiz de instrução criminal a afirmar que os indícios sobre os principais arguidos são vagos e contraditórios, e depois um tribunal superior a dizer que não há indícios de crime, há uma questão que salta à vista, que é: falhou ou esteve ausente o escrutínio prévio e interno dos indícios que a magistratura hierarquizada do Ministério Público pressupõe?

Sim, colocando a questão objetivamente, é evidente que houve uma indiciação apresentada pelo Ministério Público, sustentada em provas, que foi analisada por um juiz de instrução, e a figura do juiz de instrução é muito importante. Eu não gosto muito de pessoalizar as coisas, mas eu percebo e compreendo o Dr. Paulo Serra Costa Mota. Ia me referir a isso, porque é uma referência óbvia, nós tivemos uma situação concreta em que já não se falava das decisões, falava-se das pessoas, dos juízes, isso é o juiz A e o juiz B. Isso é algo que enquanto juiz e enquanto pessoa, não gosto. Acho que a justiça deve fazer o seu curso e o seu caminho sem que sequer se conheça o nome do juiz. Isso é que deve ser. Agora, aquilo que aconteceu aqui é exatamente isso que estava a dizer. Há uma postura processual de uma magistratura, que é a magistratura do Ministério Público, tem a sua função prevista até na Constituição, e que é o titular da ação penal, e portanto, apresentou os fatos e o sistema aparentemente funciona, porque temos um juiz de instrução e é um sistema absolutamente democrático. Quando se fala da legitimidade dos juízes, há muitos critérios para aferir, um deles é esse. Quem não concorda com a decisão tem a possibilidade de recorrer pra um tribunal superior, e isso também confere legitimidade, assim como o dever de fundamentação, assim como o dever de contraditório. Um juiz não decide sem ouvir, o juiz de instrução criminal, o que é que faz? Ouve os arguidos que estão ali sujeitos ao primeiro interrogatório, ouve as razões dos arguidos, pondera tudo e decide. E eu ponho o acento tônico nisso. A figura do juiz de instrução. Eu já tenho dito em intervenções que tenho feito, que é preciso mudar alguma coisa no sistema de justiça e é preciso trazer alguma celeridade e alguma eficiência. Mas eu também digo outra coisa que isso é que é fundamental: isso não pode ser feito a todo o custo. E a figura do juiz de instrução criminal, para mim, é uma figura absolutamente necessária e essencial do sistema de justiça. Podemos mexer em algumas outras coisas, eu não quero que me interpretem mal, as garantias da defesa são muito importantes, e isso para mim é algo de sagrado. Portanto, pode-se fazer pequenas alterações no sentido de introduzir alguma eficiência ou eficácia. Mas essa figura do juiz de instrução, que no fundo vai validar ou não, é uma posição de uma magistratura.

É o primeiro escrutínio do Ministério Público, isso é fundamental.

Mas quando é o escrutínio do Ministério Público, não é porque o juiz de instrução intervém durante o inquérito. É evidente que depois tudo se deve julgar numa fase mais à frente, que é o julgamento.

Uma coisa muito rápida, só para subscrever o que diz o senhor desembargador. Reparem, devemos todos nos recordar do que foi a reação até semioficial do Ministério Público perante a decisão do JIC, do Juiz de Primeira Instância. Foi uma reação um bocadinho desmedida.

Sim.

Eu não estou a pôr em causa.

Mas este acórdão, provavelmente isso estaria sempre porque houve dois recursos das defesas.

Eu não estou a dizer o contrário, estou só a dizer que tal como eu, representando interesses privados, tendo a respeitar a posição do magistrado judicial, mesmo que eu não concorde, e explico por que não concordo, eu não costumo atacar a pessoa do juiz.

Ricardo Sá Fernandes, há aqui um fato processual que ninguém coloca em causa e que é uma espécie de elefante na sala, sempre que se fala da Operação Influencer. Estou me referindo aos €75.800 em numerário apreendido no gabinete de Vitor Escada, na residência oficial de São Bento. A descoberta desse dinheiro vivo legitima a existência da investigação da Operação Influencer?

Deixem-me só voltar um pouco atrás. É preciso não esquecermos que neste caso, a fazer fé no que consta do acórdão da relação, o juiz da primeira instância também terá falhado.

Sim.

Porque o juiz da primeira instância entendeu que havia indícios suficientes e graves relativamente ao tráfico de influência. Portanto, a situação é um bocadinho mais complexa do que às vezes se quer fazer parecer. E eu queria ainda acrescentar uma outra coisa. Este caso é, de facto, um caso muito importante e que tem tido o impacto que tem, deve nos fazer refletir, mas eu ando nisto há muitos anos e já vi coisas deste gênero que não tiveram este impacto, porque não são de primeiros-ministros, ou de pessoas com a projeção de um primeiro-ministro. E eu acho que, reconhecendo eu que há muitas decisões de grande qualidade, quer do Ministério Público, quer da magistratura judicial, eu sei que este caso não é um caso isolado, é a minha percepção com umas dezenas de anos de experiência. E eu acho que, de facto, nós temos uma falta de escrutínio do exercício da Justiça. Há o escrutínio dos recursos, mas não há o escrutínio da sociedade, não há o escrutínio das universidades, não há o escrutínio da comunidade, que deveria existir e que poderia evitar que este tipo de cultura se mantivesse.

E os €75.800 também merecem um escrutínio.

Pronto, eu acho que sim. Enfim, vamos lá ver, a questão dos €75 mil, eu não sei o que é que aconteceu com os €75 mil, mas aparentemente, indicia a forma como estão escondidos, que pelo menos haverá um crime de fraude fiscal. Eu não sei se haverá ou não, mas na aparência das coisas, se alguém esconde nas circunstâncias em que escondeu esses €75 mil, pelo menos, aparentemente, haverá indícios de um crime de fraude fiscal. Pode haver mais do que isso, mas esse pelo menos parece que existirá.

E isso legitima a existência da investigação, na sua opinião?

Não, com certeza que tem que haver investigação. Agora, também parece que tem sido noticiado que esses €75 mil não tiveram a ver com a Operação Influencer. Foi uma coisa que aconteceu no quadro da investigação, apareceram os €75 mil. Mas eles não têm a ver com a questão do tráfico de influência, da corrupção.

Mas estão a ser investigados ali, estão a ser investigados nesse processo.

Sim, acho muito bem que sejam, porque no quadro desta investigação, essa matéria dos €75 mil deve ser investigada, e com certeza que sim, espero que seja, como

Tudo o mais também deve ser investigado, porque é preciso levar a investigação até o fim. Aparentemente, a fazer fé no que diz o acórdão da Relação, não há, de facto, indícios de nenhuma espécie relativamente nem à corrupção, nem ao tráfico de influências que o juiz da primeira instância tinha julgado indiciado, mas essa investigação deve ir até o fim e no final deve ser escrutinada. Se se concluir que efetivamente não existe nada, a não ser, eventualmente, alguma coisa da fraude fiscal dos €78.000, eu acho que a comunidade jurídica, a sociedade, tem de refletir sobre o que isto significa e tem que pôr-se em linha com outros casos, muitos outros casos, não mediáticos, que têm idêntica natureza.

Ricardo Sá Fernandes, já vamos continuar este debate a seguir ao intervalo. Vamos voltar, só a uma pequena síntese para regressarmos a este debate com Ricardo Sá Fernandes, Paulo Sargacoça da Mata e Nuno Matos. Segunda parte do "Justiça Cega". Estamos neste programa a debater o impacto da decisão do Tribunal da Relação na operação Influencer. São nossos convidados Ricardo Sá Fernandes, advogado, que participa à distância. Conosco em estúdio estão Paulo Sargacoça da Mata, advogado de Nuno Lecão, um dos arguidos neste processo, e também Nuno Matos, o presidente da Associação Sindical de Juízes.

Nuno Matos, muitos políticos têm suscitado a necessidade de uma maior escrutina do poder político à atividade do Ministério Público. O sistema que temos de um Ministério Público autónomo face ao poder político, de uma magistratura hierarquizada, liderada por um procurador-geral nomeado pelo Presidente da República, esse sistema começou a ser construído com a Assembleia Constituinte de 1965 e foi desenvolvido ao longo dos anos seguintes. Existem motivos para mudarmos este sistema?

Respondendo assim diretamente, na minha perspetiva, não. É preciso, por vezes, fazer pequenas alterações, pôr o sistema a funcionar. Mudar esse sistema, entendo que não. Antes disso, queria só voltar atrás, porque o doutor Ricardo Sá Fernandes disse uma coisa muito importante. Estava a dizer que todos estes factos que estamos aqui a falar estão reportados a um momento temporal muito concreto. Portanto, quer a decisão do juiz de instrução, como é evidente, quer o acórdão do Tribunal da Relação, estão reportados a indiciações ou factos que existiam à data de 7 de novembro.

Os factos foram carreados para os autos até essa data.

E é sobre isso, porque depois os tribunais têm um objeto de recurso e, portanto, está limitado. E como estava a dizer, e muito bem, o doutor Ricardo Sá Fernandes, a investigação provavelmente continuou depois dessa data. Nós não sabemos o que é que aconteceu, mas é importante fazer este ponto da situação.

Que coisas é que acha que devemos melhorar? Ele estava a falar na perspetiva da melhoria. O que é que podemos melhorar aqui nesse sistema?

Há uma coisa que eu sei que não devemos mexer, porque isso não era uma melhoria, no meu sentido, a todo o custo, que é aquilo que eu já fui falando também há pouco, que é a existência de um juiz de instrução, para mim é algo de fundamental. Com as competências que tem, acho que é fundamental. Quanto à questão do Ministério Público e da sua orgânica, não é matéria que eu queira também abordar muito, porque também não é propriamente a minha área, mas todos sabemos que há alguns conflitos, aliás, há até uma decisão que está impugnada judicialmente.

Da diretiva da Procuradoria-Geral dos Ilegais sobre ordens hierárquicas.

Sim, no Supremo Tribunal Administrativo. Não sei se seria isso que iria ter grande influência neste ou noutros casos. Não sei se seria isso. Agora, o sistema que teve consagração até hoje, que é do Código de Processo Penal de 1987, é um sistema que tem pesos e contrapesos e acho que tem razões para funcionar. Ajustamentos que podem ser feitos, talvez mais com a organização do que propriamente com questões processuais. É a minha opinião.

Muito bem. Paulo Sargacoça de Mata, como é que podemos melhorar o escrutínio do Ministério Público? Alterando a forma de designação do Procurador-Geral, aumentando os poderes hierárquicos do Procurador-Geral e ao mesmo tempo o escrutínio parlamentar?

Não acho que seja isso. Não é no sentido que não tenha razão.

É só uma pergunta, não é uma afirmação.

Sim, mas eu não penso dessa maneira. Pegando no que dizia aqui o senhor Desembargador, e no que tinhas dito antes, Luís. A estrutura constitucional do Ministério Público foi feita com um determinado perfil. E não podemos dizer: "Ai, que maravilha, que é o estatuto da autonomia do Ministério Público", mas ao mesmo tempo não queremos poder hierárquico. Uma coisa não tem nada que ver com a outra. Portanto, nós não podemos ter alguém que é do Ministério Público a dizer: "Ai, a nossa independência, a nossa liberdade, o poder político quer nos controlar". Isso não pode ser. Mantemos tudo o que sempre tivemos. "Mas agora cá o Procurador-Geral da República dar-me ordens é que nem pense nisso." Não, isso não é assim.

Não é o que diz a lei também.

Está bem, mas o Ministério Público pode dizer o contrário porque quer que a lei seja mudada. E até temo que possa haver alguma abertura política para isso, porque eu tenho uma tese, que é só minha, não vincula ninguém nem diz mal de ninguém, mas eu acho que o poder político é muito permeável a algumas pressões do setor da justiça. E não digo isto só a pensar no Ministério Público, também digo isto dos juízes portugueses. Olhe, os advogados já se viu, claramente, porque até a Ordem vê o seu estatuto alterado contra a vontade de toda a gente.

Bem, mas os senhores advogados têm muita influência.

Não têm nenhuma. Então é no Parlamento, não sei por que não têm nenhuma influência, porque senão nem tínhamos aquele sistema fiscal da transparência fiscal.

Só faço a pergunta neste momento, não pode entrar nessa.

Eu bem sei. Mas só para dizer uma coisa, é incongruente um Procurador da República vir dizer: "Eu tenho que manter a minha autonomia consagrada pela Constituição de 76, mas isso da hierarquia é que não." Um soldado, um capitão, um sargento, um furriel, um coronel, não se recusam. E aqui nós estamos a falar de um braço armado do Estado na Justiça. Eu sou defensor de um Ministério Público forte, unido, competente, capaz. Eu sou um defensor de lei e ordem, portanto, não tenho medo nenhum de um Ministério Público forte, também cumpridorzinho das regras todas. Aliás, por não ser cumpridorzinho das regras todas é que existem advogados. É um bocadinho essa a lógica.

Passando agora a palavra ao outro advogado neste programa, Ricardo Sá Fernandes. O acórdão da Relação de Lisboa acaba por censurar com palavras bastante duras a informalidade de muitos dos contactos estabelecidos entre a Star de Campos e os vários membros do governo, e também titulares de altos cargos públicos, mas também diz que isso não é crime. Aquilo que lhe perguntava é se a regulação do lobbying pode ou vai resolver esse problema da informalidade.

Eu sou a favor da regulação do lobbying. Acho que há um conjunto de medidas que podem evitar a corrupção, o tráfico de influências, a montante, e acho que isso deve ser a batalha fundamental que deve ser travada neste momento em termos legislativos. Mas se me permitem voltar um bocadinho atrás ao que disseram os meus colegas. O que é preciso alterar no Ministério Público? Eu estou de acordo com ambos. O estatuto do Ministério Público, tal como está moldado na Constituição, não deve ser alterado. É uma conquista da democracia e eu acho que deve ser respeitado. Agora, estou de acordo com ambos quando se referem à necessidade de haver algumas alterações. E eu queria referir duas. Uma é o problema da falta de esclarecimento público. Aqui não é provavelmente um problema de legislação, é um problema de cultura. Eu acho que o Ministério Público deve ser incentivado a esclarecer as posições que adota, porque o silêncio ensurdecedor que muitas vezes perante estas coisas que aconteceram, que é neste caso do influencer, que é no caso da Madeira, que levou à destituição do governo da Madeira, têm que ser acompanhados por um esclarecimento. E esse esclarecimento é uma questão cultural. A transparência da vida do Ministério Público exige uma política de comunicação e de esclarecimento, naturalmente que discreta, feita com razoabilidade, com equilíbrio, mas ela é muito importante. Esta é uma das questões que eu acho que deve ser ponderada. A outra questão que deve ser ponderada é assim: o juiz de instrução é, de facto, muito importante. Agora, se se quer introduzir uma alteração no papel do juiz de instrução, é alargar a sua competência para certas situações que se verificam no caso do inquérito. O juiz de instrução tem uma competência muito restrita na intervenção que tem no inquérito. Para escutas, para medidas de coação, mas esse é um âmbito muito restrito. E eu acho que quando existem questões que possam pôr em causa direitos fundamentais, por exemplo, a duração dos processos, a duração dos inquéritos. O juiz de instrução não tem possibilidades nenhumas de interferir na duração dos inquéritos. Os inquéritos podem durar 2, 5, 10, 15 anos, até à prescrição. E eu acho que essa é, por exemplo, uma matéria relativamente à qual o juiz de instrução podia e devia ter um papel, porque se trata, naturalmente, de um direito fundamental. As pessoas não podem estar durante 10 anos pendentes de um processo.

Não podem. Doutor Sá Fernandes, e não podem estar quatro anos e meio ou cinco a ser objeto de escuta telefônica com o senhor juiz de instrução a ser um mero chancelador daquilo que o Ministério Público diz.

Estou inteiramente de acordo, senhor Costa Matos, só que nessa matéria dos quatro ou cinco anos, isso foi sancionado por um juiz de instrução.

Pois foi.

E, portanto, aí não é um problema de legislação, é um problema de cultura do juiz de instrução.

E por vários juízes, pelo que eu cheguei a saber, não foi só um.

Por vários juízes. É de cultura do juiz. Agora, há matérias que, de facto, o juiz de instrução está de mãos atadas. Ele não pode interferir no inquérito, a não ser nesses casos das escutas e das medidas de coação e pouco mais. E eu acho que era muito enriquecedor e muito valorizador dos direitos das pessoas e dos deveres das pessoas, que efetivamente o juiz de instrução pudesse ter uma palavra a mais, designadamente em matéria de duração do inquérito, relativamente ao inquérito. Há outra coisa que eu queria só pra terminar esta intervenção, só queria dizer uma coisa. Não nos equivocamos. A sociedade portuguesa precisa de um Ministério Público consistente, forte.

Exato.

Porque a corrupção e o tráfico de influências não são uma coisa que acontece por acaso.

Não são uma invenção, certamente. Não existem.

Existem, e existem com mais do que devia existir numa sociedade democrática. E, portanto, eu acho que nós devemos ser exigentes no controle do Ministério Público, no que diz respeito ao escrutínio do Ministério Público e do Poder Judicial em geral, mas temos que ter consciência que o combate à corrupção, ao tráfico de influência e a outros crimes que lhe estão associados, é um imperativo nacional e mal iríamos nós se à conta do processo Influencer, da desgraça que isto foi, abrandássemos nas medidas que temos que adotar relativamente ao combate a essas chagas morais da sociedade portuguesa.

Paulo Sérgio Costa Mata, queria fazer aqui um acrescento.

Sim, queria fazer, também por uma questão de honestidade intelectual. É que a magistratura judicial é em parte responsável por este domínio desbragado da sua própria atuação do Ministério Público. Eu dou um exemplo, a maior parte do público se calhar não perceberá, mas todos os juristas perceberão. Quando há nulidades cometidas em inquérito, no tempo em que eu aprendi processo penal, portanto há 30 e tal anos, o juiz de instrução podia decretar as nulidades. E foram os senhores desembargadores das diversas relações que criaram uma jurisprudência que diz que é o Ministério Público que declara as nulidades dos seus próprios atos. Por isso é que não há nenhuma declarada, quase. E isto não foi uma exigência do Ministério Público. Isto foi um entendimento errado por parte da Justiça portuguesa, da magistratura social, por uma razão simples: nenhum órgão da administração pública, nenhum órgão de justiça pode declarar nulidades de nada. É poder judicial, não é judiciário, é judicial.

Nuno Matos, acho que vamos ter tempo para uma última pergunta, que é: Augusto Santos Silva, ex-presidente do Parlamento, disse na CNN Portugal, a propósito de uma pergunta sobre o caso de José Sócrates, é importante ter este contexto, que, agora vou citar: "Há uma cultura de preconceito em relação à atividade política em meios judiciais em Portugal, que é depois amplificada pelas suas ligações à comunicação social", fim de citação. Os tribunais e os juízes têm uma atitude preconceituosa em relação à classe política?

Acho que não, claramente não. Agora, eu acho é que é um sinal de vitalidade da própria democracia e do sistema de justiça, a justiça fazer o seu trabalho não olhando a quem tem pela frente. Essa é que é a questão e é assim que deve ser. E o Ministério Público também tem um papel muito importante. E eu não queria deixar de dizer também outra coisa. Neste debate ou nesta troca de ideias, já percebemos que estamos de acordo em relação a várias coisas.

Há uma unanimidade.

Isso é o mote, que eu próprio já referi até no discurso de tomada de posse, para nos reunirmos todos e debatermos aqui várias coisas. E os senhores advogados têm muita relevância nesses debates, têm contributos muito relevantes e eu acho que criar esse clima de confiança, que foi isso que eu também referi, e não desconfiar uns dos outros, é fundamental. E se calhar chegaríamos a estas soluções que estávamos todos aqui mais ou menos a falar e poderíamos contribuir pra melhoria do sistema de justiça. Acho que isso que é muito importante.

Já agora, deixe-me perguntar-lhe se também é essa a mensagem que vai deixar à Ministra da Justiça quando se reunir com ela, também no âmbito destas medidas de combate à corrupção.

Vou deixar essa mensagem, mas também não será qualquer novidade, porque eu próprio já disse isso naquilo que estava a referir. Acho que isso que é essencial. E a senhora Ministra da Justiça também está a dar sinais de que quer ouvir os vários intervenientes no sistema de justiça. Portanto, acho isso positivo. Vamos ver depois. Depois se isso, na prática, se vai traduzir em alguma alteração, isso é outra coisa. Mas a predisposição é boa, isso sim.

Ó Luís, já agora não podia só dizer uma coisa?

Em 30 segundos. Já para terminar.

Não me perguntaste absolutamente nada, mas esta questão do que disse o senhor doutor Santos Silva, eu gostava de observar só uma coisa em geral, não é responder ao doutor Santos Silva, é: mas terão os políticos dado razões para que o povo tenha alguns preconceitos contra eles? Essa acho que é a pergunta que tem que ser feita.

Concorda com esta pergunta, Ricardo Sá Fernandes?

Em 30 segundos.

O que eu acho que muitas vezes gera preconceito é o que resulta da midiatização. A midiatização gera fatalmente preconceitos, porque se inscreve na comunidade e divulga ideias que às vezes são ideias erradas. Como os políticos estão muito midiatizados, nesse sentido, por vezes a midiatização favorece atuações contra os políticos. Mas não é só contra os políticos. Eu acho que aquilo que é midiatizado, pelo impacto que tem, gera frequentemente comportamentos preconceituosos de toda a gente, inclusive dos agentes da justiça.

Ricardo Sá Fernandes, Paulo Saragoça da Mata, Nuno Matos, muito obrigado por terem vindo ao Justiça Cega. Até à próxima. Obrigado. E neste Justiça Cega, temos tempo ainda para as alegações finais do Luís Rosa. Luís, vamos às tuas habituais notas pra atualidade da semana na área da Justiça. E hoje só temos espadas, só temos críticas negativas. E vamos começar por Lucilia Gago. Por que a Procuradora-Geral da República merece uma palavra mais negativa hoje?

Eu já escrevi na minha coluna no Observador que a decisão da Relação de Lisboa na Operação Influencer representa uma forte machadada na imagem e na credibilidade do Ministério Público. E mesmo não se demitindo, Lucilia Gago está ferida de forma fatal na sua credibilidade, porque não utilizou os seus poderes hierárquicos para fiscalizar condignamente o trabalho dos procuradores titulares do caso e evitar muitos dos problemas que vieram a ser detectados nos escrutínios do Tribunal Central de Instância Criminal e do Tribunal da Relação de Lisboa. Estou particularmente à vontade para criticar Lucilia Gago, porque elogiei várias vezes a sua independência por resistir às pressões, desde o início, para arquivar as suspeitas contra António Costa e também pressões noutros casos. Mas perante o acórdão da Relação de Lisboa, não vejo que possa haver outra decisão. E veremos se os restantes processos abertos ao data center, ao caso do lítio e ao caso do hidrogênio, conseguem sobreviver a esta decisão.

E, por fim, temos duas figuras, Eduardo Ferro Rodrigues e Augusto Santos Silva, que também merecem uma crítica negativa, uma espada dupla, digamos assim. Por quê, Luís?

São os pontas de lança da estratégia desenhada por António Costa para exigir a cabeça de Lucilia Gago. Eu comecei por criticar a Procuradora-Geral da República e faço um balanço negativo do seu mandato. Mas afastar pela primeira vez na democracia um procurador-geral por causa de uma derrota num recurso abriria um precedente muito perigoso em termos institucionais. Ferro Rodrigues e Augusto Santos Silva são as caras da melhor estratégia jacobina da promoção do caos e do terror para assustar a opinião pública. Tudo para influenciar Marcelo Rebelo de Sousa a agir e a pressionar a saída de Lucilia Gago. Santos Silva é aquele que vai mais longe e aproximando-se de uma lógica muito semelhante ao autoritarismo que caracteriza Rui Rio, chega mesmo a dizer que há uma cultura de preconceito em relação à atividade política em meios judiciais em Portugal, que é depois amplificada pelas suas ligações à comunicação social. E fala mesmo em combinação perversa entre a justiça e os media. Qual será a solução que as cabeças de Santos Silva e Ferro Rodrigues terão para este problema? Se é que ele existe. É algo muito interessante pra acompanhar nos próximos tempos, porque o Partido Socialista não se vai dar por satisfeito apenas com o arquivamento do caso de António Costa. E o escrutínio da comunicação social, seja para os casos concretos, seja para um melhor equilíbrio do sistema democrático entre os diferentes poderes, entre o poder político e o poder judicial, é um escrutínio sempre fundamental em qualquer democracia.

E com este verdadeiro recorte de espadas do Luís Rosa para Lucilia Gago, Ferro Rodrigues e Augusto Santos Silva, termina o Justiça Cega desta semana. Para não se perder nos meandros da justiça, pode e deve seguir-nos nas várias aplicações de podcast, como o Apple Podcast ou Spotify. E é no Spotify, Luís, que deixamos uma pergunta hoje.

A política deve escrutinar mais o Ministério Público?

Fica a pergunta do Luís Rosa. Eu sou o Luís Soares. Estamos de regresso dia oito dias. Até pra semana.

Até pra semana.