Bem-vindos à "Justiça Cega". Eu sou o Luís Soares e hoje vamos analisar dois casos que têm marcado a atualidade. Na segunda parte, olhamos para o caso que envolve os músicos Anjos e a humorista Joana Marques. Vai ser com a ajuda da penalista Ana Raquel Conceição, mas primeiro, o Luís Rosa ouve o testemunho do penalista Tiago Melo, a propósito do caso da violação de uma menor em Loures.

Bem-vindo, Tiago Melo. O crime de violação que vamos abordar terá ocorrido em fevereiro, numa arcadação de um prédio em Loures. Uma jovem de 16 anos foi violada por três rapazes que têm idades entre os 17 e os 19 anos. Os suspeitos foram detidos a 24 de março, após a divulgação de vários vídeos na rede social sobre a violação ocorrida, mas por promoção do Ministério Público e decisão do juiz de instrução criminal, foram libertados. Estão indiciados por 51 crimes, entre os quais os de violação, sequestro e pornografia de menores. Muitos cidadãos ficaram indignados e há mesmo um abaixo-assinado com mais de 7 mil assinaturas. Este é um assunto que tem marcado a opinião pública nos últimos dias. Há motivo legal para a detenção dos suspeitos?

Bom dia, Luís. Bom dia a todos, antes de mais. É preciso nós distinguirmos um pouco aquilo que pode estar na origem desta detenção, como estamos a referir.

Detenção que não ocorreu. A crítica de muitas pessoas é: por que não ficaram detidos?

Podemos dividir isto em dois pontos. Se há motivo legal para a detenção prévia, ou seja, para levar ao juiz, e aí essa detenção, em princípio, tudo indica que terá sido ordenada fora de flagrante delito, ou seja, após o conhecimento da notícia de que aqueles vídeos estavam a ser alguma investigação, o Ministério Público ou o juiz ordenaram a detenção daquela pessoa para serem presentes ao primeiro interrogatório. Aí, obviamente, tudo legal, desde que as circunstâncias estejam previstas. Numa segunda análise, se havia motivo legal ou não para a aplicação da prisão preventiva dos-

A medida de coação máxima

...para a medida de coação máxima ou, eventualmente, até uma obrigação de permanecer na habitação, aí é que a questão é já um pouco diferente. Porque repare, eu aqui estou até um pouco de acordo e percebo aquela posição que foi assumida até pela presidente da Comarca de Sintra.

De Lisboa Norte.

Lisboa Norte, exatamente. De Loures, que é Lisboa Norte, que é uma juíza muito experimentada, é uma juíza que já fez muitos julgamentos de penal, de casos muito complexos, menos complexos, e percebo perfeitamente o que ela diz, porque aquilo que a senhora juíza presidente referiu é o seguinte: uma medida de coação não é uma antecipação do julgamento. E isso é verdade. Ou seja, não é naquela primeira análise que o tribunal, neste caso, o juiz, ou o Ministério Público, ou a defesa, vai verificar se há prova concreta, se há provas quase de certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, que aquela pessoa cometeu o crime. Porque aquele ato em si mesmo, o primeiro interrogatório em si mesmo, tem uma função muito específica, que tem que ver com aquilo que eu estava a dizer antes. Só é admissível a emissão de mandatos fora de flagrante delito para acautelar perigos. Não é porque aquela pessoa cometeu um crime, mas se estiver em causa um perigo. O perigo de perturbação da ordem pública, o perigo de perturbação do inquérito, o perigo de fuga ou o perigo de continuação.

Ou a destruição de prova também.

Exatamente. Se esses perigos estiverem em causa, o Ministério Público ordena a detenção daquela pessoa, que é levada a um juiz para acautelar esse perigo. É para isso que serve o primeiro interrogatório. Não é para imediatamente aplicar uma pena, para dizer: "Olhe, o senhor cometeu um crime, agora vai para prisão preventiva até ao julgamento". E sendo assim, e nós, obviamente, aqui os dois, não sabemos quais são os detalhes do processo, o que um terá feito mais ou um terá feito a menos, ou que tipo de prova é que foi apresentado, ou indícios o tribunal tinha. Mas se assim for, o tribunal só tem que decidir se aquelas medidas de coação que acabou por aplicar e que foram públicas, são suficientes para acautelar esse perigo. Legalmente, sim, é possível.

O que sabemos é que o Ministério Público promoveu no mesmo sentido que o juiz decidiu. São duas perguntas. Na sua ótica, não há aqui razões para criticar a procuradora Carla Morgado Nunes, que é a titular do inquérito, e o juiz de instrução Victor Nunes. Mas agora uma pergunta: o juiz podia ter aplicado medidas restritivas de liberdade, mesmo que o Ministério Público não as tenha promovido?

A resposta é claramente sim. Houve uma altura, quando houve uma reforma do processo penal, penso eu logo em 2007, que veio impedir exatamente isso, ou seja, que caso o Ministério Público não promovesse uma medida privativa da liberdade, o juiz não podia fazer, mas mais tarde isso foi rapidamente corrigido. E hoje em dia, já nesta altura e já há muitos anos, aliás, o juiz pode aplicar uma medida mais gravosa, mas só em duas ou três circunstâncias diferentes, ou seja, só quando estiver em causa o perigo de fuga, o perigo de continuação da atividade criminosa ou o perigo de perturbação da ordem pública ou da tranquilidade. Aí sim, pode fazer.

Há a informação de que um dos suspeitos, isto é uma informação que o Observador avançou, de que a violação terá sido presenciada ou praticada por mais suspeitos. Duas perguntas numa só: quem terá assistido à alegada violação, há vídeos que a comprovam, mas quem terá assistido também incorre num crime? E em segundo lugar, há alguma diferença na persecução penal um jovem com 17 anos, que é um menor de idade, comparado com um jovem com mais de 18 anos, que é adulto?

Ok, se calhar começando pela segunda, se há uma diferença entre um menor de 17 ou um menor de 18.

Ou superior a 18.

Ou superior a 18, aqui a questão deve ser colocada em dois planos É criminalmente responsável quem tiver mais de 16. A partir daí é praticamente-

Já não estamos no âmbito da ação tutelar educativa, já estamos no âmbito da justiça penal.

A única diferença que existe é entre estes jovens até aos 21 anos, existe um regime legal que é o regime legal dos jovens delinquentes, que permite, obviamente, que caso aquelas pessoas sejam condenadas em qualquer crime, inclusivamente estes, uma atenuação especial da pena, ou seja, que a pena seja reduzida substancialmente nos seus limites mínimos e máximos de uma pessoa maior de 21 anos.

Mas é obrigatório ou pode ser?

Não, não é obrigatório.

É uma opção.

Está perfeitamente na faculdade do tribunal e só se contribuir para a reinserção social daquele jovem. Imagine, vamos dar aqui um exemplo de um jovem que tem um cadastro já completamente evidente, em julgamento não assume os factos ou não tem nenhum tipo de colaboração com o tribunal ou colaboração com a verdade. Se está totalmente indiferente àquilo que aconteceu, o tribunal pode entender: "Não vejo como é que eu, dar-lhe menos um ano ou menos seis meses ou mais um ano, vou contribuir pra reinserção social dele, que é difícil neste caso, tendo em conta o comportamento dele". Portanto, é facultativo.

No caso destes jovens, se eles mostrarem arrependimento, colaborarem com o tribunal, isso pode ser tido em conta.

Podem dar uma explicação. Agora, em relação à outra pergunta, que essa é importante que as pessoas sejam esclarecidas, a resposta, penso eu, que deve ser, em princípio-

Ou seja, quem assistiu também incorre num crime.

Exatamente. A resposta, em princípio, é não. Ou seja, se a pessoa apenas assistir-

No momento

No momento, não comete qualquer crime. Agora, claro que isto nós podemos subdividir isto em tantas hipóteses como a vida.

Estamos a falar em termos abstractos e sem saber exatamente o que aconteceu.

Exatamente. Vamos lá ver. Só comete um crime quem for autor, ou seja, quem de certa forma também praticar a violação, quem ajudar a praticar a violação, segurar a vítima, por exemplo. Mas também pode cometer, por exemplo, quem estiver a ocultar, imagine que estão num sítio público e põem-se à volta pra que ninguém veja, ou não é indiferente perante uma vítima aparecer uma pessoa ou aparecerem cinco. A vítima logo aí pode sentir intimidada e essas outras pessoas, apesar de nada fazerem, aparentemente, podem estar a contribuir para que a vítima seja subjugada, ou seja, não tenha capacidade de defesa. Mas é apenas por aqui. Se quem está a assistir não contribuir intencionalmente pros factos, não participar no crime, não tiver, de certa forma, mais tarde ou até naquele momento, encoberto o autor. Se não forneceu meios, enfim, não vejo qual é o crime, para além da indiferença moral, evidentemente. Estamos aqui a falar do ponto de vista penal, e indiferença moral é enorme, mas não é crime.

Um dos elementos que mais indignação tem causado na opinião pública é a divulgação do vídeo da violação. Como o mesmo foi partilhado numa rede social, já foi visualizado mais de 30 mil vezes e partilhado por um número indeterminado de pessoas. Quem partilhou o vídeo pode ser alvo de persecução penal? E se sim, incorreu em que crime?

Isto é diferente do que uma pessoa que está no local, não é?

Claro.

E aqui a resposta pode ser, em princípio, sim.

Por quê?

Um bocado diversa da anterior.

Parece contraditório.

É, mas vamos ver. Eu já nem estou aqui a falar de crimes de natureza sexual, ou seja, de pornografia, etc.

Primeiramente, pornografia de menores.

Claro. A lei especifica que quem partilhar, apenas partilhar, por exemplo, naquelas redes sociais de partilha de sementes, de vários vídeos, só isso está a cometer um crime. O problema é que está a ser agravado o crime.

Aliás, estes arguidos, desculpe estar a interrompê-lo, são suspeitos desse crime de pornografia de menores, por exemplo.

Aí, sim, essa partilha, sim.

E provavelmente esses serão indícios que eles terão partilhado esse tipo de vídeos, por exemplo.

Agora, eu estava a tentar colocar isto, e se calhar é interessante colocar isto noutra perspectiva também, porque essa aí parece óbvia. Por isso é que eu estava a dizer em tese, sim, no chamado crime de gravação e fotografia ilícita, ou até no crime de devassa da vida privada. Porque aqui nós, se calhar, como utilizadores das redes sociais, às vezes não pensamos muito nisso, e no direito à imagem. E eu encontrei um acórdão, até muito recente, do Tribunal de Relação de Évora, de 9 de maio de 2023, que entendeu que um arguido que violou o direito de imagem cometeu um crime de gravação e fotografia ilícita, quando publicou no Facebook a fotografia de uma mulher ou um vídeo de uma mulher em topless.

Ok.

Sem lhe pedir autorização. Repare que não é contra a autorização, sem lhe pedir autorização.

Certo.

E portanto, se pensarmos nisto assim, estas pessoas, ao terem partilhado vídeos de uma mulher que estava a ser violada, quer dizer, eu não vi o vídeo, mas imagino que seja extremamente violento, não só pra mulher, mas também pra imagem.

Mas jovem de 16 anos pode ser classificada como mulher? Desculpe estar a interrompê-lo, mas é importante. Porque pode valorizar ainda mais ou agravar ainda mais o crime.

Pode, claro que sim, claro que pode. É evidente, depois aí a lei também distingue entre ser menor de 14 anos, maior de 14 anos, mas uma menor de 16 anos, evidentemente, tem uma proteção penal ainda acrescida, por entendermos que ainda é uma criança. Quer dizer, pra mim é uma criança ainda. E, portanto, sem dúvida nenhuma. Mas aqui sim, e esta parte com certeza, pode exigir, dependendo um pouquinho aqui do tipo de crime que vier a ser enquadrado, alguma ação também por parte da vítima, se calhar constituindo-se como assistente no processo e querendo também a persecução penal das pessoas que partilharam este vídeo, e não só daqueles que participaram na violação e que contribuíram pra essa violação. Porque neste caso que ele estava a referir, era precisamente a queixa de uma mulher que se constituiu como assistente e entendeu levar isto para a frente nesta medida.

Na prática, de forma bastante simples, quem partilhou o vídeo pode efetivamente ser alvo de persecução penal. É importante os ouvintes também terem noção disto.

Claro, e todos nós percebemos que estamos numa sociedade e que temos que pensar nas consequências dos nossos atos.

E a judiciária, hoje em dia, tem elementos, tem forma, em termos tecnológicos, para realmente detetar quem partilhou, de forma muito fácil, este vídeo.

É muito fácil. Aqui tem que ter alguma colaboração da rede social. Eu não sei qual é a rede social, não sei se foi o Instagram, se foi o Facebook, enfim, qualquer uma.

Que são empresas sediadas no estrangeiro, mas que estão obrigadas a colaborar com o nosso país.

Claro. E mesmo através, se calhar, das mensagens entre as pessoas, a polícia seguramente chegará lá.

Aqui estamos a falar, se calhar, em possíveis centenas de inquéritos de crime ou até milhares de inquéritos de crime, eventualmente.

É verdade, mas é assim que as coisas são. E se a denúncia for feita neste, aliás, deve ser investigado neste. Não é necessário abrir tantos processos quanto o número de partilhas.

Pode ficar como a penso.

Exatamente.

Esta pergunta pode parecer disparatada, mas é importante nós realmente, uma vez mais, fazermos pedagogia com este trágico caso. Como aqueles três jovens tinham em conjunto dezenas de milhares de seguidores, é natural que o alcance do vídeo tenha sido muito significativo. Mas o que é certo é que a denúncia só foi feita pelos médicos que atenderam a jovem de 16 anos no hospital da Grande Lisboa. Quem visualizou o vídeo, visualizou um crime, mas não o denunciou. Não está aqui em causa o auxílio a uma vítima. Nós pensamos sempre muito naquela situação em que alguém tem um acidente rodoviário, há um ferido e quem podia auxiliá-lo, foge. Isso é crime. Devia ter auxiliado aquela vítima daquele acidente. Aplica-se aqui o mesmo raciocínio?

Eu penso que não. Porque, em primeiro lugar, a lei define claramente, neste caso, o Código de Processo Penal define claramente quais são as pessoas que estão obrigadas a denunciar crimes. E nos termos da lei, apenas os órgãos de polícia, neste caso, as polícias ou os funcionários públicos. E, portanto, quanto a isso, não há absolutamente nenhuma dúvida que só estas duas classificações de pessoas é que são obrigadas a denunciar. Ou seja, um cidadão comum, tirando mais nada, não é obrigado. Claro que, mais uma vez, estamos a falar de uma enorme indiferença moral.

Uma censura moral.

Moral enorme, mas isso será tratado, mas não é aqui o nosso objeto. Depois, poderá ou não haver aqui um caso do tal crime que o Luís estava a referir de omissão de auxílio. Neste caso, pensando um bocadinho mais para frente, não tendo estas pessoas deixado de visualizar o filme, estavam a criar uma situação de perigo para a vítima. Ou deixando de visualizar, impediam esse perigo. É um bocadinho difícil nós colocarmos a questão nestes termos. Ou seja, num vídeo que é partilhado numa rede social por, como disse, centenas, milhares de pessoas, se eu, por exemplo, deixar de visualizar aquele vídeo, o que eu impeço? Será que a minha não visualização é indispensável para que aquela pessoa não se mantenha em perigo?

E aí, eu suponho que é bom o raciocínio penal que tem que se fazer.

Será que eu, por não visualizar ou visualizando, crio um perigo? Isto depois é tudo um bocadinho cumulativo e é difícil de imaginar enquadrar o crime nesta circunstância. Pelo menos para já é um bocadinho difícil.

Mas a lei atual já permite à administração da Justiça a retirada daqueles vídeos das redes sociais? O que é que pode o legislador fazer para permitir uma ação judicial mais proativa na retirada deste tipo de vídeos das redes sociais?

Essa é que é a questão muito interessante e que, se calhar, mereceria um bocadinho mais de-

O poder político tem sido muito criticado.

É, da reflexão do poder legislativo e de quem pensa e de quem decide, de facto, intervir, porque não há dúvida que tem que ser através do poder legislativo. Bem, em primeiro lugar, podia ser, de facto, mais interventivo, mais proativo. Desde logo, porque repare, os tribunais só o podem fazer se tiverem cobertura legal para o fazer.

Claro, só se está a lei prever essa possibilidade.

O Ministério Público só o pode fazer se tiver cobertura legal para o fazer.

E a retirada já é possível.

Já é possível. Mas, na minha perspectiva, e tirando aquilo que já é possível, o que podíamos fazer mais? Podíamos, acima de tudo, reforçar as obrigações impostas aos tais prestadores de serviços, neste caso, às chamadas redes sociais.

Redes sociais. Facebook, Instagram, TikTok.

Como por exemplo. Isso era muito fácil de fazer. O Estado pode fazer, até pode fazê-lo Portugal. A Espanha pode não o fazer, mas enfim, se essas operadoras querem atuar em Portugal, então têm que se adequar à nossa legislação. Mas ainda mais nós estamos incluídos nesta nossa União Europeia, ainda mais fácil se torna uma reação mais musculada, enfim, mais fácil.

A União Europeia já prevê alguma situação.

Tem. Mas, por exemplo, que estas redes sociais ou estes prestadores de serviços fossem obrigados a informar imediatamente o Ministério Público sempre que detetem determinado tipo de conteúdos. Quer dizer, não deve estar do ponto de vista da vítima, porque a vítima pode ter muitas razões para não denunciar o crime, mas devia ser, na minha perspectiva, a própria rede social, através da detecção de determinado tipo de conteúdos, imediatamente informar o Ministério Público.

Sob pena de incorrer em alguma coisa, não é? De alguma penalização.

Tem que haver sempre uma sanção para tudo na vida. Isto é um regime para tudo na vida. Mas outra coisa muito interessante e que já viu que para o dinheiro funciona, e existe, mas para este tipo de crimes, que são talvez muito mais graves do que permitir uma operação financeira, não existe. Neste momento, através da lei do branqueamento de capitais e do terrorismo, já é possível Aos bancos, por exemplo, por uma mera suspeita de uma operação não muito bem justificada, bloquearem uma transação por 48 horas, até que o Ministério Público confirme. Então qual era o problema de se fazer aqui? Ou seja, quando alguém quiser publicar um determinado conteúdo, antes desse conteúdo ir online, porque isto pode ser feito em segundos, através da inteligência artificial, dessas coisas todas. E pessoas depois a verificarem isso, porque obviamente as redes sociais ganham muito dinheiro. E, portanto, também podem ter este tipo de comportamento. Bloquearem esse conteúdo, comunicarem ao Ministério Público, a um departamento especial que podia ser criado, e imediatamente era autorizada ou não era autorizada essa publicação, ou iria para investigação ou não iria para investigação. Isto era muito simples. Por exemplo, criar listas de websites que são conhecidos por terem esse tipo de conteúdos ilegais para orientar as próprias redes sociais a saber quais são os websites que devem estar atentos.

Agora, depois podem ser criados outros.

É verdade, mas isto seria, se calhar, orientador. Não taxativo, mas orientador. Obrigar pode ser um pouquinho controverso, porque depois quando nós queremos avançar para uma sociedade com mais segurança, temos também o outro lado dos direitos e liberdades. Não há mundos perfeitos.

Se nós queremos ter mais segurança, alguma coisa tem que ceder em termos de direitos, não é?

Mas claro que nós todos, quando cedemos os nossos direitos e cedemos tudo aquilo que temos a uma rede social, como por exemplo um Instagram ou Facebook, porque cedemos, até cedemos a nossa voz.

De forma livre.

De forma livre, claro.

Ninguém nos aponta uma pistola para fazermos isso.

Certo. Imediatamente. Nós estamos aqui a falar de alguma coisa. Se o telefone estiver ligado, no Instagram vai me aparecer daqui a um tempo a sugerir-me um produto que era mesmo para o que estamos aqui a conversar. Mas obrigar as redes sociais a criar filtros específicos, por exemplo, para coisas mais repugnantes, para crianças. Se basta isso, criar esse tipo de filtros, para que, de certa forma, também a primeira condição da obrigação de comunicação ao Ministério Público, seja das 48 horas, seja de determinado tipo de conteúdos, funcionasse melhor. Claro que depois isto tem o inverso da medalha que é a liberdade de expressão e tudo mais, que tem que se respeitar. E recorda-se, Luís, da grande discussão que houve até com a Apple aqui há pouco tempo, quando quis criar, ou quando tinha já para a sua iCloud das fotografias, que fosse feita uma filtragem e sempre que fossem detectados esse tipo de conteúdos, comunicava ou impedia ou avisava alguém. Não sei se isso passou para frente ou não, mas parece-me que não, exatamente por causa desta questão.

Mas isso então era muito mais intrusivo, porque nós compramos um aparelho da Apple e quando compramos o aparelho, ao estarmos a partilhar os nossos conteúdos dentro do nosso aparelho, se quer é público, ficarmos com esse filtro, seríamos mais intrusivos.

Mas só duas partes finais muito rápidas. É possível responsabilizar as redes sociais se não forem eles próprios proativos. Já existem até casos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em que esta questão está a ser discutida. Por exemplo, o Frank Petersen contra a Google. Existem alguns em que isto já está a ser discutido. Portanto, não é assim nada de outro mundo, não é nada que não venha a acontecer e que eu acho que deve acontecer. E depois, finalmente, só muito rapidamente, a educação e sensibilização. Isto não vai lá só com crimes, com penas, com prisões. Isto é uma questão cultural, mais uma vez. Aquilo que se passou e que está retratado é uma questão cultural. É uma enorme indiferença moral, é uma enorme falta de tudo. Já nem sei como é que hei de conseguir descrever as pessoas que participaram, as pessoas que viram, as pessoas que partilham, as pessoas que se calhar se riram com aquilo. Mas isto é educação. E essa faz-se também através do poder legislativo, obviamente, com as escolas, com as rádios, com as televisões, com os jornais, enfim, com tudo isso, para que nós todos como sociedade também possamos evoluir um bocadinho.

Muito bem, muito obrigado, Tiago Melo.

Obrigado.

Segunda parte do Justiça Cega. Hoje vamos analisar o caso judicial que opõe a banda Anjos, da dupla de músicos Sérgio e Nelson Rosado, à humorista Joana Marques. Vai ser com a ajuda da penalista Ana Raquel Conceição, do escritório Antas da Cunha e Acurra, mas primeiro, Luís Rosa, explica-nos o que é que está aqui em causa.

Tudo começou em 2022, quando Joana Marques fez uma publicação na rede social Instagram que se baseou numa montagem da interpretação do hino nacional feita pelos irmãos Sérgio e Nelson Rosado durante o Grande Prêmio de Portugal de MotoGP no Algarve. O post do Instagram era uma montagem de um episódio do programa Ídolos, onde Joana Marques era jurada e no qual a interpretação do hino nacional tinha sido transmitida. E Joana Marques escreveu o seguinte comentário: "Foi a Paris que se fez o 25 de Abril?" Uma alusão à data em que o vídeo foi publicado no Instagram. A publicação teve 151 mil visualizações na página de Joana Marques daquela rede social.

E o que é que argumentam os Anjos para processarem Joana Marques?

O processo em causa é um processo cível, não é um processo criminal, logo, não está em causa a prova da prática de um crime e a aplicação de uma eventual pena de prisão suspensa ou efetiva. O que está em causa é um pedido de indenização civil no valor de cerca de 1,2 milhões de euros, sendo certo que os irmãos Sérgio e Nelson Rosado alegam o seguinte: em primeiro lugar, os Anjos acusam Joana Marques de ter adulterado e manipulado informação digital O que causou danos materiais, como o cancelamento de concertos e perdas de contratos de patrocínio. Mas os irmãos Rosado também alegam danos emocionais, como uma onda de cyberbullying que terá levado a ameaças de morte, como também alegam que a sua família, nomeadamente uma filha de Sérgio Rosado, terá sido vítima de bullying na escola.

E qual tem sido, ou qual foi a resposta da Joana Marques?

Numa resposta a um contacto formal de Sérgio e Nelson Rosado, que solicitaram a retirada do vídeo do Instagram, Joana Marques terá invocado a sua liberdade de expressão enquanto humorista.

É isto que está em causa. Vamos agora à análise com a penalista Ana Raquel Conceição. Bem-vinda, Ana Raquel. E vamos começar por esta pergunta, digamos assim, mais básica: qual é o objetivo de uma ação cível e, do ponto de vista da prova, quais são as diferenças na avaliação da prova face a um processo-crime?

Muito obrigada pelo convite e pela pergunta. De uma forma muito simples e pragmática, de facto, existir uma ação penal, uma ação civil é diferente do ponto de vista até do próprio ônus da prova. Isto é, do ponto de vista da ação civil, quem tem que fazer a prova dos fatos que argumenta ou que invoca é a parte. Portanto, neste caso, terão que ser os irmãos Anjos que terão que fazer a prova dos danos que invocam e da causalidade entre o fato ilícito e esses danos. No processo-crime, a prova é da incumbência, se quisermos, normalmente, do Ministério Público, sendo certo que depois o ofendido pode ajudar o Ministério Público a recolher e a produzir essa prova. No que diz respeito à valoração, à avaliação da prova por parte do juiz, não há grandes diferenças, sendo certo que, como se referiu, e bem, estando em causa a prática de um crime, a avaliação da prova é necessariamente mais exigente, porque poderá estar em causa a punição desse comportamento como a pena privativa da liberdade. E, portanto, nessa medida, a diferença, na minha ótica, é substancialmente no que diz respeito ao ônus da prova. Terão que ser eles a demonstrar a prova destes mesmos danos e a causalidade entre o ilícito, que alegadamente foi praticado, e esses mesmos danos.

Mas não há também uma diferença? Por exemplo, eu aqui estou a invocar até casos que aconteceram com jornalistas em que, por exemplo, no processo-crime, tinha que ser provado um eventual dolo, nomeadamente no caso de um crime de difamação, por exemplo, enquanto que numa ação cível, por danos reputacionais, por exemplo, bastava simplesmente o queixoso provar o dano. Existe essa diferença também?

Exatamente, tem toda a razão. O crime de difamação ou por publicidade e calúnia ou denuncia caluniosa são crimes sempre dolosos e, portanto, em termos penais, tem que se mostrar que o agente conhecia e queria que com aquela conduta causar aquela lesão à honra e ao bom nome. Do ponto de vista civil, de facto, não há necessidade da prova desse dolo com essa dimensão penal, mas tem que haver a prova de algo que parece muito difícil, parece-me muito de repente, em abstrato, demonstrar, que é a causalidade entre o fato alegadamente ilícito praticado, neste caso pela ré, e os danos que desse fato ilícito resultaram. Portanto, tem que haver essa ligação.

Tem que haver uma conexão com relação causa e efeito.

Isso mesmo, exatamente.

Os Anjos alegam que sofreram prejuízos relacionados com concertos cancelados e patrocínios perdidos. Portanto, podemos dizer que essa prova eventualmente será relativamente fácil de fazer do ponto de vista documental ou até mesmo testemunhal. A nossa dúvida é outra: os tribunais portugueses costumam valorizar danos emocionais, como aqueles que os irmãos Rosada alegam, como o cyberbullying, ou até o bullying de crianças que são alegados pelos Anjos? Ou isso pode ter relevância para uma condenação e o valor da eventual indenização a pagar?

Muito bem. A prova dos danos emocionais, em direito também se pode apelidar danos não patrimoniais ou danos morais, é muito mais difícil ser realizada, como referiu, e muito bem. Os danos materiais têm evidências documentais, com contratos, com comunicações. Os danos emocionais, provar emoções e provar prejuízos emocionais, como refere, é difícil de se demonstrar. No que concerne à jurisprudência normal dos tribunais nesta matéria, os tribunais atendem, de facto, aos danos não patrimoniais, a estes danos emocionais, mas os tribunais portugueses têm, e na minha perspectiva, bem, muito rigor e muita determinação, rigor na determinação, aliás, desses mesmos danos, porque não quero aqui parecer tendenciosa, não estamos aqui num Estado em que os danos não patrimoniais-

Não é como a justiça norte-americana nos filmes e nas séries.

Pronto, isso mesmo. Muito obrigada. Era exatamente isso que eu queria dizer. Somos um bocadinho mais realistas, mais terra a terra e às vezes até um bocadinho demasiado redutores na compensação desses mesmos danos. Mas é uma prova difícil de ser feita e o fato de haver aqui um alegado bullying a crianças, isso já são efeitos secundários de danos que primeiramente já são difíceis de demonstrar, quanto mais um dano subsequente por terceira, quarta ou quinta pessoa. É uma prova difícil, sem dúvida, parece.

Mas aqui o confronto clássico, se assim podemos dizer, há sempre um confronto entre direitos neste tipo de situações, é um confronto clássico entre o direito à liberdade de expressão, neste caso, a liberdade de expressão de uma humorista, e o direito à imagem de dois cantores. Talvez se possa acrescentar, se calhar, ao direito à imagem, o direito à voz, porque se tratam de músicos. Tendo em conta a jurisprudência dos tribunais cíveis e também do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a liberdade de expressão costuma ser vista como um super direito. Os Anjos têm uma luta difícil pela frente?

Tem toda a razão quando diz que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem a liberdade de expressão como um super direito. De facto, a jurisprudência deste tribunal tão importante, que é o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos-

Estamos influenciando a nossa jurisprudência?

E cada vez mais, era isso que eu ia dizer, nos nossos tribunais nacionais, e bem Considera a liberdade de expressão um direito que carece de muita proteção. E a exceção a essa liberdade de expressão, as linhas jurisprudenciais do Tribunal Europeu são muito certas. E tratando-se de figuras públicas, como são de ambos, quer a humorista, quer os músicos, o Tribunal Europeu tem determinado como linhas, mais uma vez, jurisprudenciais muito seguras, que a liberdade de expressão prepondera, principalmente quando em causa estão os visados dessa liberdade de expressão, que são pessoas públicas ou pelo menos mais expostas publicamente. E principalmente, entender que o humor, até o humor satírico, é entendido como estando a coberto essa liberdade de expressão, desde que não seja preconceituoso. Portanto, quando a sátira assenta numa crítica de humor, mas que não é, por exemplo, homofóbica, racista, etc., o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos vai no sentido de salvaguardar esta liberdade de expressão. Portanto, parece-me, respondendo mais objetivamente à pergunta, que a luta é difícil.

E nesse sentido, Ana Raquel Conceição, o exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa são dois direitos constitucionais que estão intimamente ligados e costumam ser muito protegidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Mas aquilo que eu lhe queria perguntar é se faz diferença o facto de Joana Marques ser humorista e não jornalista, e o facto de estarmos perante uma publicação numa rede social, no Instagram, e não numa notícia de um órgão de comunicação social. Isso faz diferença?

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, não faz. Não faz porque é certo que os jornalistas têm uma proteção, e bem, mais profunda, ou melhor, há mais jurisprudência nesta matéria no Tribunal Europeu, mas acima de tudo o que o tribunal determina é quem é que profere as declarações e contra quem, e portanto, neste caso, sendo uma humorista, também acaba por ter uma posição pública reconhecida pelos destinatários, e os destinatários também são figuras públicas. E o facto de o fazer através de uma rede social no Instagram e não de um órgão de comunicação social, em bom rigor, é importante para a proteção do jornalista, claro que sim, e dos conceitos que determinam a função e a profissão do jornalista, mas para aquilo que me parece ser a pretensão dos autores desta ação cível, é indiferente. Por quê? Porque em bom rigor o que importa é o dano que foi causado pela forma como esta comunicação foi feita. Até do ponto de vista penal, que não é o caso aqui, do ponto de vista penal, as redes sociais são entendidas como uma forma de propagandear mais facilmente a difamação ou a calúnia.

É um espaço público.

Exatamente, é considerado um espaço público, portanto, equivalente a um órgão de comunicação social. É uma forma de comunicação social através da rede social.

E de resto, esta publicação teve 151 mil visualizações, e este processo também é muito midiático e tem impacto social. Este é mais um fator que joga a favor dos anjos ou poderá ser irrelevante?

Ora bem, essa é uma boa pergunta. Em bom rigor, numa perspetiva tendenciosa, se quisermos parcial de um lado e do outro, quanto mais visualizações existirem neste vídeo, mais danos poderão ser determinados como consequência dessa visualização. Mas ao mesmo tempo, também demonstra, essa quantidade de visualização, da opinião pública que parece ser ostensiva, de que não há violação da liberdade de expressão e pelo contrário, está coberto de uma expressão humorística e satírica, como tem vindo a entender o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. E, portanto, nessa medida, se calhar, eu tenderia para considerar que é um bocadinho irrelevante.

Muito bem, há aqui outra questão que acabou de referir há pouco, e essa é a minha última pergunta, que é de facto nos últimos anos, devido à importância das redes sociais, devido também a um crescimento de ações, seja de crimes criminais, seja ações cíveis, por nomeadamente difamação nas redes sociais, porque as pessoas erradamente pensam que a sua página da rede social é como se fosse a sua sala de casa, mas a jurisprudência dos tribunais portugueses, e não só, têm definido claramente que uma página de uma rede social, seja ela qual for, não é a sala de estar da sua casa, não é um espaço privado, é um espaço público. Nesse aspecto, digamos, essa é uma jurisprudência que já favorece mais os anjos.

Certo, nessa medida, sim. Há uma circunstância que qualifica a publicidade, que é a forma de divulgação. E portanto, se a divulgação dessa difamação é feita através de publicidade, e a publicidade através das redes sociais, agrava substancialmente a conduta criminosa e consequentemente os danos também poderão ser maiores por força dessa possibilidade de divulgação. É como diz, e bem, não é a nossa sala de casa. É uma forma de comunicação para o público, cada vez com mais adesão.

Que os ouvintes também tenham essa noção, porque muitas pessoas nas redes sociais pensam que é a sua sala de estar e não é.

Não é de todo. E quanto mais expostos nós estamos e nos colocamos nessa exposição, depois também nos podem exigir, em função dessa exposição, outro tipo de responsabilidades e comportamentos.

Ana Raquel Conceição, do escritório Antas da Cunha Ecija, muito obrigado por ter vindo a este "Justiça Cega". Até à próxima.

Muito obrigada, obrigada eu.

Neste "Justiça Cega", vamos agora às notas do Luís Rosa para a atualidade na área da Justiça com as alegações finais. Luís, o PS de Pedro Nuno Santos é a tua balança de hoje. Por que razão se destaca por ser equilibrado e ponderado?

Porque, apesar de tudo, o PS aparenta ter evoluído no seu pensamento sobre a administração da justiça penal, de acordo com o programa eleitoral apresentado este fim de semana por Pedro Nuno Santos. Nada a dizer sobre as ideias para a justiça administrativa e para o apoio judiciário, entre outras. São boas ideias e são matérias, se quiseres, mais consensuais. Mas na justiça penal, acho que há mudanças da parte do Partido Socialista. São passos pequenos, mas que representam uma evolução de um partido que costuma ser muito conservador no que diz respeito à reforma desta jurisdição penal. Em termos concretos, o PS quer promover as seguintes mudanças: em primeiro lugar, reavaliar os prazos dos atos processuais em todas as fases processuais e os recursos que, neste momento, têm efeito suspensivo para estudar a transformação de uma parte desses recursos em devolutivos. Tudo para combater as manobras dilatórias, que o PS reconhece, que me recordo, pela primeira vez, se não for a primeira vez, será certamente das primeiras vezes que o faz, que as manobras dilatórias são um problema que impacta negativamente a imagem da justiça.

Quase parece que ouviram o "Justiça Cega".

Ainda bem, isso é bom sinal. Estão a ouvir um bom programa. Não na nossa opinião, mas sim a opinião das pessoas que trazemos aqui também. Em segundo lugar, estudar mudanças mais profundas na fase de instrução criminal, um ponto em que quase todos os partidos estão de acordo. A linguagem utilizada pelo Partido Socialista no seu programa eleitoral é propositadamente vaga. Não se sabe em concreto o que os socialistas querem fazer nos vários temas que já acabamos de descrever, mas quero enaltecer o ponto positivo da liderança de Pedro Nuno Santos ter promovido uma mudança na abordagem do PS à questão das manobras dilatórias e de falar com ênfase da necessidade de termos uma justiça mais célere. Tenho uma visão mais crítica sobre a necessidade de rever as formas de coordenação e os poderes hierárquicos do Procurador-Geral da República, só se for para o PS concretizar um ato de contrição pela confusão que promoveu com a última alteração do Estatuto do Ministério Público no tempo do governo Costa. Duvido muito que a revisão das regras de conexão de processos para evitar os megaprocessos que o governo Costa já reviu, e sem qualquer tipo de resultados, chegue a algum lado. Vamos a algum lado útil. Ou que a atenção que o PS quer dar às escutas telefónicas, que apenas existem numa fração mínima dos inquéritos criminais abertos, se justifique. E espero que a ideia peregrina de impor um prazo perentório para a realização do inquérito, mesmo com a cláusula de salvaguarda das diligências indispensáveis em processos de elevada complexidade serem acauteladas, espero que essa medida não tenha o apoio dos restantes partidos. Será o fim das investigações à criminalidade económico-financeira mais complexa. Mas repito, é muito importante que o PS reconheça o tremendo impacto das manobras dilatórias nos grandes processos de crime económico, com a Operação Marquês à cabeça e todas as manobras dilatórias que o José Sócrates tem feito nos últimos anos, e as consequências nefastas para a qualidade da nossa justiça e da nossa democracia. As boas soluções só podem ser encontradas quando temos um consenso num determinado diagnóstico.

Já o caso de Loures, Luís, é a tua espada desta semana, por que merece a crítica mais negativa?

Ainda falta saber muito sobre o que aconteceu naquela arcadação em Loures, sendo igualmente certo que temos que ter em consideração que estamos a falar de jovens no início da vida e o nosso sistema de justiça tem a reinserção social como um pilar fundamental. Dito isto, o que aconteceu àquela jovem de 16 anos nunca mais será esquecido pela própria vítima. Já está a impactar a sua vida de uma forma que merece uma sanção exemplar da parte da administração da Justiça. Em primeiro lugar, a investigação da Polícia Judiciária ajudará certamente a esclarecer as responsabilidades de todos os jovens suspeitos e a acusação do Ministério Público, que me parece certa, será o início da reparação dos danos causados a uma jovem de 16 anos, repito. Mas as soluções não se podem ficar apenas pela justiça penal. É fundamental que o Poder Executivo e Legislativo procurem soluções para tentar atenuar de forma mais significativa os riscos da violência sexual, até porque o crime de violência doméstica persiste em ser o segundo tipo de crime mais denunciado em Portugal e os crimes de violação subiram no último ano. Mas tal como o advogado Tiago Melo recordou na primeira parte, também é fundamental que o quadro legal que regula as plataformas de redes sociais seja muito mais incisivo nas responsabilidades que tais empresas têm quando determinados conteúdos são partilhados. Não é moralmente aceitável que empresas milionárias, que ganham milhares de milhões de euros de lucro todos os anos com redes sociais, lavem as mãos como Pilatos no que diz respeito a detetarem preventivamente este tipo de vídeos ou que nada façam sobre a retirada desses conteúdos quando os mesmos são detectados. Há coisas simples que podem e devem ser feitas. E os partidos políticos que concorrem às legislativas do próximo mês de maio têm de ter propostas para incrementar a proatividade dessas empresas no combate e na prevenção deste tipo de criminalidade.

Em resumo, a balança do Luís Rosa para o PS, Pedro Nuno Santos, a espada para o caso de Loures, as escolhas do Luís Rosa esta semana. Já sabe que pode e deve ouvir-nos no Sétimo Observador, nas plataformas de podcast que prefere. Eu sou o Luís Soares, o Justiça Cega está de regresso na próxima semana. Até para a semana.

Até para a semana.