Vamos às notícias. Miguel, começamos este jornal das 14h com o caso das crianças abandonadas no Conselho de Alcácer do Sal. Não é certo que a Justiça venha a atribuir a guarda ao pai dos menores.

O Conselho Superior de Magistratura revelou hoje que o pai tem direito a visitas limitadas e supervisionadas no âmbito da regulação do poder paternal. As crianças viviam com a mãe. Não são avançados mais detalhes. A advogada especialista em Direito da Família, Magda Fernandes, explica que esta figura das visitas sob supervisão é uma medida cautelar.

Em Portugal tem um nome, chama-se inibição das responsabilidades parentais ou visitas supervisionadas. Está previsto nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, quando estamos a falar de crianças que, fruto ou de maus-tratos a que foram sujeitas, ou fruto de situações que ocorram com os pais, seja porque, por exemplo, têm problemas de foro mental ou têm outro tipo de problemas, ou foram condenados, ou são suspeitos da prática de algum crime, não se pretende inibi-los completamente de terem as crianças, mas pelo menos controlar os termos em que as têm, precisamente para não as colocar em perigo.

A advogada sugere que, tendo em conta esta medida cautelar, não é líquido que a Justiça francesa atribua a guarda das crianças ao pai.

Se o Estado francês entendeu que o pai não estaria em condições de estar com os filhos sem ser através de uma supervisão de uma outra entidade, então admito que não seria seguramente para devolvê-las sem mais. Portanto, agora terá que haver aqui uma articulação muito conjugada entre as entidades portuguesas de defesa das crianças, que será o Ministério Público, e as outras entidades envolvidas, como a Segurança Social, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e as entidades francesas.

Magda Fernandes, advogada e especialista em Direito da Família, foi ouvida pela jornalista Marta Nobre, a pretexto desta informação, hoje revelada pelo Conselho Superior de Magistratura, de que o pai das crianças tem autorização para ver os menores de forma limitada e sob supervisão. Explica esta advogada que esta é uma medida cautelar e que pode condicionar a decisão da Justiça francesa de atribuir a guarda das duas crianças ao pai.

A mãe e o padrasto foram ontem detidos em Fátima, vão esta tarde ser presentes a um juiz de instrução criminal.

Para um primeiro interrogatório judicial que vai determinar quais as medidas de coação a que ficarão sujeitos. Junto ao Tribunal de Setúbal está o jornalista do Observador, Ricardo Lopes. Ricardo, já chegaram?

Ainda não, Miguel. Os dois arguidos não devem demorar a chegar aqui ao Tribunal de Setúbal. A informação que temos é que ainda estão em Palmela. A saída atrasou-se um pouco. Foi lá que almoçaram, no posto da GNR. Saíram de Fátima por volta das 11h, mas fizeram esta paragem estratégica em Palmela para que não coincidisse a chegada aqui ao tribunal com a pausa para a hora de almoço. Recordo que os suspeitos foram detidos ontem, por volta das 15h30, portanto, vão ser presentes a tribunal menos de 24 horas depois. Neste caso, Marine, a mãe das crianças, e Marc, o padrasto, vão deslocar-se numa carrinha da Guarda Nacional Republicana. Vão fazer essa viagem, que é cerca de 20 minutos, até à porta do tribunal. Estamos a tentar perceber se a carrinha entrará diretamente pelas portas traseiras ou se pela principal e, nesse caso, se seria possível vermos os arguidos. Queria recordar também aqui uma questão importante que há pouco não referi, ou seja, estes arguidos têm também mandados de detenção europeus, o que faz com que os suspeitos tenham ainda de ser presentes ao Tribunal da Relação. Isso significa, Miguel, que independentemente das medidas de coação que o juiz de instrução decida aplicar aos dois arguidos aqui, hoje, no Tribunal de Setúbal, vão ficar, de qualquer modo, à guarda da GNR, até serem presentes ao Tribunal da Relação, que pode decidir, por exemplo, se os arguidos aguardarão a extradição em prisão preventiva. Como já falámos, a possibilidade de ser decretada pelo juiz a medida de coação mais gravosa, a prisão preventiva, depende de alguns pressupostos legais. Os arguidos são acusados de dois crimes: um é a exposição ao abandono e o outro é a violência doméstica. Ora, estes são crimes que não atingem os cinco anos de prisão efetiva, logo, não são passíveis da medida de prisão preventiva. A não ser, Miguel, que o juiz defina aqui algumas alíneas agravantes, como é o caso, por exemplo, do perigo de fuga ou até do alarme social. Há também a questão da descendência para a mulher, que no caso é a mãe das crianças. No entanto, há também a possibilidade do juiz decidir por medidas de coação menos gravosas. Pode ser aplicada a medida mais leve, o termo de identidade e residência, nesse caso, a acontecer, saem ambos em liberdade. Também pode ser tomada a decisão de passarem a ter que se apresentar de X em X tempo junto das autoridades. O que é certo é que ainda não há hora certa para o início do julgamento. Nós vamos continuar aqui a acompanhar a chegada dos arguidos, que, Miguel, já não deve demorar.

Ricardo Lopes é o jornalista do Observador e a esta hora junto ao Tribunal de Setúbal. É neste tribunal que vão ser ouvidos pela primeira vez, primeiro interrogatório judicial, a mãe e o padrasto das crianças abandonadas na passada terça-feira no Conselho de Alcácer do Sal.

Nos últimos três anos, cerca de 600 candidatos à PSP foram chumbados após testes psicológicos. O ministro da Administração Interna considera que o número revela um bom e um mau sinal.

Luís Neves começa pelo bom.

A mensagem que passa é uma dupla mensagem. Em primeiro lugarÉ de reconhecimento pelo trabalho de seriação e de recrutamento que as forças de segurança fazem. Fazem esse grande investimento para precocemente detectarem casos desviantes e que são pessoas que não fazem falta às forças de segurança. A outra é uma questão de preocupação também pelos índices de violência e de radicalização, muitas vezes tribais nos crimes de ódio, que pululam, infelizmente, sobretudo nos meios digitais, e que nos deve deixar uma palavra de profunda reflexão.

Declaração do ministro com a pasta da Administração Interna à margem de uma cerimónia na Guarda Nacional Republicana. Falou também sobre o dispositivo de combate a incêndios. Faltam à Força Aérea dois helicópteros necessários para o combate aos fogos. Ora, Luís Neves garante em declarações à RTP que todos os meios de combate vão estar prontos no curto prazo.

Estamos a trabalhar em dezenas de meios. Às vezes pode ocorrer, como em tudo na vida, um ou outro equipamento que possa ter alguma dificuldade, mas nós estamos a trabalhar muito seriamente e com toda a celeridade para recuperar esses dois equipamentos e estou absolutamente convicto que serão recuperados a curto prazo de tempo.

Convicção manifestada por Luís Neves em declarações à RTP, no âmbito das comemorações do aniversário das unidades de intervenção da GNR em Odivelas.

Foi aprovada a proposta do governo que altera as competências do Tribunal de Contas.

Prevê, por exemplo, que passe a não ser necessário o visto prévio do tribunal para contratos públicos até 10 milhões de euros. O valor atual é de 750 mil euros. Uma alteração que tem merecido algumas críticas, invocam-se preocupações com a transparência. Nada que tenha impedido a aprovação do diploma. Contou com os votos a favor do PSD, do CDS e da Iniciativa Liberal. O PS absteve-se e garantiu, desta forma, a aprovação da proposta.

O PSD quer tornar obrigatório o uso de capacetes nas trotinetas e bicicletas elétricas.

A proposta da bancada social-democrata deu entrada esta sexta-feira na Assembleia da República. O projeto de lei visa introduzir duas alterações ao Código da Estrada: tornar obrigatório, como dizias, o uso de capacete e de equipamentos refletores durante a condução em períodos noturnos. Quem incumprir fica sujeito ao pagamento de uma multa entre os 30 e os 150 €. O deputado do PSD, Alexandre Poço, explica qual a necessidade de avançar com estas propostas.

Hoje em dia há muitas pessoas que utilizam bicicletas, trotinetes para fazer as suas deslocações diárias. Mas também entendemos que esta defesa da mobilidade elétrica não pode continuar a significar mais acidentes, mais feridos, mais feridos graves e, infelizmente, como os dados nos têm vindo a demonstrar, mais mortes.

Alexandre Poço, deputado social-democrata, sobre este projeto de lei que hoje deu entrada na Assembleia da República, pretende introduzir a obrigatoriedade do uso de capacete para quem conduz trotinetes e bicicletas elétricas.

O Wall Street Journal revela que o Irão moveu mil milhões de dólares através de uma empresa chinesa de transação de criptomoedas.

A Binance é um artigo do Wall Street Journal, dá conta de várias transações com sinais de ilegalidade na Binance, a maior bolsa de criptomoedas do mundo. De acordo com o artigo, a conta pertencia a um dos homens mais ricos do Irão. Este dinheiro terá servido para financiar a Guarda Revolucionária. Martim Madeira, quem é este homem?

Babak Zanjani era um dos homens mais ricos do Irão, que foi preso por corrupção e estava no corredor da morte, até que no ano passado o Irão decidiu libertá-lo. O artigo indica que até dezembro do ano passado, a conta de Zanjani fez transações de mil milhões de dólares num período de dois anos para financiar a Guarda Revolucionária Iraniana. Os analistas da Binance identificaram no início desse período padrões que indicavam que a conta estava a ser usada para contornar sanções norte-americanas. Mesmo assim, a conta de Zanjani manteve-se aberta até janeiro deste ano, data dos últimos movimentos, de acordo com a empresa de criptomoedas. No entanto, as autoridades policiais estrangeiras afirmaram que continuaram a rastrear as transações desta conta e que encontraram transações feitas ainda neste mês. Quando questionada pelo jornal sobre o caso, a Binance garante apenas que tem uma tolerância zero a ilegalidades e recusou-se a responder sobre especificidades. O Wall Street escreve ainda que os analistas que identificaram as ilegalidades foram despedidos. No entanto, a Binance garante que apenas saíram por motivos pessoais e a empresa processou o jornal norte-americano.

Martim Madeira, com esta história contada pelo Wall Street Journal, o Irão terá utilizado criptomoedas para financiar o esforço de guerra do regime. Importa lembrar que o presidente executivo da Binance foi preso nos Estados Unidos em 2024, condenado a pagar 4 mil milhões de dólares por lavagem de dinheiro. Acabou por ser perdoado por Donald Trump. A Binance apoiou a empresa de criptomoedas de Trump, que desde 2024 recebeu mais de mil milhões de dólares.

Vamos a outras notícias em destaque a esta hora, Miguel.

Não foi votado, baixou à especialidade. O projeto de lei do Bloco de Esquerda, que visa desclassificar documentação relacionada com organizações terroristas que atuaram em Portugal no pós-25 de Abril, foi remetido para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde vai ser discutido e votado. A proposta do Bloco prevê também a criação de uma comissão que tem como missão organizar a desclassificação dos documentos. As primeiras já em junho. O ministro da Economia anuncia que é intenção do governo dotar todas as freguesias do país de caixas automáticas de levantamento de dinheiro. Segundo Vasco de Almeida, são perto de mil as freguesias nestas condições. Sem caixas, o ministro diz que o governo vai tentar ultrapassar com a SIBS e com o Banco de Portugal a limitação que obriga muitas pessoas a percorrerem dezenas de quilômetros para terem acesso a uma caixa Multibanco.