Vai chegar ao Parlamento um projeto de lei que pretende limitar o funcionamento dos shoppings, exceto cinemas e restauração. É um projeto de lei que terá chumbo garantido. Ainda assim, teria sérias implicações não só junto dos consumidores, mas também junto das empresas. O principal argumento evocado é o descanso dos trabalhadores e a perda de tempo em família, mas também argumentam que a sobrevivência das lojas de rua está em risco, bem como poderia existir uma maior atratividade para os empregos nessa mesma área. Para analisar essa proposta, convidamos a diretora-executiva da Associação Portuguesa de Centros Comerciais, Carla Pinto. Carla Pinto, antes de mais, obrigado por ter aceitado este nosso convite. Como é que olha para este projeto de lei e que tipo de impacto é que teria uma medida deste gênero?

Olá, boa tarde. Obrigada pelo convite. O que se quer dizer é que qualquer restrição de horário ou dias de funcionamento do setor do comércio irá trazer consequências extremamente negativas e vão provocar um impacto drástico na economia do país. Neste projeto em concreto, referem a questão de restrição dos restaurantes e os cinemas. Isso é totalmente impossível, porque os melhores centros comerciais a nível nacional funcionam como um todo, um modelo de comércio integrado. Ninguém vai ao centro comercial se as lojas não estiverem totalmente abertas. As pessoas procuram conveniência, procuram disponibilidade e, portanto, aquilo que esperam encontrar quando procuram o centro comercial é que toda essa resposta, toda essa comodidade, toda essa diversidade, quer ao nível do entretenimento, da cultura, do lazer, da restauração, das lojas também propriamente ditas, estejam disponíveis. Por outro lado, qualquer alteração também provocaria aqui ao nível do emprego, uma redução significativa, porque reduzir a atividade de milhares de pequenos, médios e grandes comerciantes e retalhistas poderá representar a destruição de milhares de postos de trabalho. E, portanto, neste momento temos duas iniciativas a decorrer, a ESA e a iniciativa de cidadãos. E de facto, aquilo que nós prevemos é uma destruição de cerca de 40 mil postos de trabalho, sendo que só nos centros comerciais se destruiriam 18 mil postos de trabalho. Depois, naturalmente, isto iria afetar a liberdade de escolha dos portugueses e das famílias, uma vez que é claro, os estudos da UNICRE dizem-nos claramente que as compras ao fim de semana representam atualmente 39% da faturação nos centros comerciais e o domingo é eleito como o segundo melhor dia. E também dar nota de que nós temos cerca de 90 milhões de visitas anuais só ao domingo.

E há pouco falava nessa possível perda de empregos. E há algum setor em específico que se destaque?

Neste momento, aqueles que ficariam em maior risco, caso existisse uma alteração aos horários de abertura e de encerramento, seriam naturalmente os setores da restauração, de entretenimento e cultura, porque estes têm um peso cada vez mais relevante nas ofertas de centros comerciais e as suas vendas não transitam para outros dias da semana ou para outros horários. O almoço de domingo não transita para a segunda, nem para a terça, nem para a quarta. Mas claramente que manter só essas infraestruturas abertas dentro do centro comercial é totalmente inviável. Não é possível do ponto de vista da operação nem do ponto de vista da atratividade do centro comercial em si.

A longo prazo, Carla Pinto, que tipo de impacto é que isto teria nas contas, por exemplo, do PIB?

Olhe, dar nota que há aqui duas questões específicas. No âmbito do PIB, o setor de centros comerciais contribui com 5% para o PIB nacional. Isto foi um estudo recentemente lançado pela Nova SBE e diz-nos também que nós temos 600 milhões de visitas por ano e geramos um valor superior a 14 mil milhões de euros da riqueza do país. Garantimos mais de 250 mil postos de trabalho, o que equivale a mais de 6,5% do emprego nacional, e geramos também 8% do total das receitas fiscais. Por outro lado, há um grande risco que é para a economia do país, porque nós estaríamos a favorecer e a estimular as compras online através de plataformas internacionais, como por exemplo a Temu e a Shein, que são empresas que neste momento estão na mira das entidades europeias. Porque nós sabemos exatamente, levámos a cabo um estudo, e nos países onde existem restrições de horários no comércio, as compras online disparam nas horas em que as lojas físicas estão encerradas. Isto contribui para o aumento das importações, uma perda de receita fiscal e, portanto, é catastrófico para o país.

Como é que olha para estes argumentos de perda de tempo em família e o descanso dos trabalhadores, que são os argumentos que são utilizados como, de certa forma, a justificação para fazer esta alteração aos horários dos shoppings?

Atualmente, a legislação laboral europeia e global contemplam a existência de trabalho por turnos. E a Associação Portuguesa de Centros Comerciais não compactua com a tentativa de viabilizar o trabalho por turnos. É uma possibilidade que está devidamente acautelada na lei a nível global, mas não em Portugal. De resto, é essencial recordar que o setor do comércio não é o único a ter trabalho por turnos, muito pelo contrário, existem outras áreas de atividade que também têm trabalhos por turnos, como a indústria, a comunicação, os transportes. Portanto, nós reafirmamos que o descanso e as folgas são direitos fundamentais dos trabalhadores, e estão amplamente regulados na legislação laboral portuguesa, nos instrumentos de regulação coletiva de trabalho, e sempre que estas não são cumpridas por parte das entidades patronais, os trabalhadores poderão recorrer à entidade que supervisiona as condições de trabalho para fazer valer seus direitos à legislação que está atualmente em vigor. Portanto, há vários mecanismos legais que permitem a salvaguarda dos trabalhadores e, portanto, esta questão do trabalho por turnos não é uma questão do setor do comércio.

São estas as vossas soluções, então, no vosso entender, para abordar estas questões levantadas?

Sim, porque lá está, o trabalho por turnos existe.

E é apenas isso que se pode fazer. Não há assim mais nenhuma solução que possa surgir em cima da mesa?

O modelo que existe atualmente de comércio e o modelo nacional é um modelo ganhador, é um modelo que funciona, é um modelo que é exemplo para o resto da Europa. Portanto, há imensos países que estão neste momento a tentar seguir o nosso exemplo e o nosso modelo de negócio e que nos estão inclusive a pedir ajuda para o fazer. E já perceberam, temos, por exemplo, o mercado alemão que está em grandes apuros, precisamente por causa destas plataformas online que estão a tomar espaço por conta das restrições no funcionamento do comércio alemão. Portanto, é claro que o nosso modelo é um modelo que serve de exemplo e não é para mudar.

Muito obrigado, Carla Pinto. Fica aqui esclarecido este ponto de vista. Carla Pinto, que é diretora-executiva da Associação Portuguesa de Centros Comerciais.