No fundo, o que Donald Trump disse foi que há várias alternativas que podem ser utilizadas para contornar esta decisão do Supremo Tribunal. O que Donald Trump esteve a dizer é que o Supremo Tribunal disse que não se pode taxar nenhum país dentro da IEEPA, sobre aquela lei do fundo de emergência, e disse que haviam outros estatutos federais que podiam permitir usar as tarifas. Dentro desses estatutos federais, por exemplo, o Trade Expansion Act de 62, o Tariff Act de 1930. No fundo, o que eu lhe queria perguntar era se tem conhecimento destas leis federais e se elas podem mesmo ser invocadas como Donald Trump diz.

Daquilo que eu percebi, a própria decisão dá essas pistas contra aquilo que era expectável. A decisão foi tomada por seis três, e o presidente disse logo nas primeiras reações que estava muito desiludido com alguns dos juízes, porque dois dos juízes que tomaram essa decisão foram nomeados por ele. Foi o juiz Neil Gorsuch, que foi o primeiro juiz nomeado por ele, e a juíza Amy Coney Barrett, que foi a última. Ele até já nomeou três juízes, e esses dois juntaram-se ao juiz Roberts, que é o presidente do tribunal, e às juízas liberais, umas nomeadas pelo presidente Obama e outra pelo presidente Biden. A decisão é escrita na sua íntegra, portanto a decisão principal é escrita pelo presidente do tribunal, pelo juiz Roberts, e aquilo que a decisão defende é que o IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas. Isto parece ser até consensual, mesmo em alguns dos votos dissidentes que existem nesta decisão. Os juízes que votaram contra foram três. Dois juízes já tinham sido nomeados anteriormente, um pelo pai Bush, o juiz Thomas, que escreveu uma dissenting opinion, um voto vencido autónomo, e outro foi o juiz Kavanaugh, que costuma ser mais moderado e, neste caso, aquilo que veio dizer é que historicamente regular as importações é um poder que cabe no poder executivo e, portanto, o presidente e a administração podem fazer isso. O Congresso sempre delegou poderes tarifários em situações de emergência, que é aquilo que o presidente Trump alega. Ele alega a história do fentanil.

Essa taxa do fentanil vai se manter, pelo que o presidente norte-americano disse.

O tribunal afasta dois fundamentos, não os aceita.

Sim, ele diz que as taxas do fentanil vão se manter porque é uma questão de segurança nacional e por isso podem se manter essas taxas.

Vai haver aqui um choque entre o tribunal e o presidente, e provavelmente o presidente tentará contornar com outras medidas. Eu não estranharia. Neste momento, estão a passar algumas coisas engraçadas na política americana, que é: foi aprovada também na semana passada ou há duas semanas uma lei no Congresso que limitava essa possibilidade de fazer taxas desse tipo. Por quê? Porque estamos a aproximar-nos em novembro de 2026 das eleições intercalares e há vários congressistas republicanos que estão em estados que são prejudicados por estas taxas alfandegárias e por estes impostos, portanto, os seus eleitores são contrários porque são consumidores prejudicados por estas taxas. Aquilo que o presidente vai fazer, de toda a forma, de certeza, é obrigar o Congresso a fazer qualquer medida que lhe dê mais poderes. Ele ainda tem uma maioria republicana no Congresso, é uma maioria apertada, uma maioria estreita, mas isso o legitimaria e ultrapassaria esse problema com o Supremo Tribunal, porque o maior problema que o tribunal identifica é que fazer impostos é um poder que não cabe ao poder executivo. E o "taxation without representation" é um princípio fundamental tanto da common law como da civil law. Nós mesmos em Portugal, as revoluções liberais foram feitas sobre esta regra de que não há a possibilidade de criar impostos sem passar pelo Parlamento. Estão a ser tratadas pelo tribunal, e parece-me que bem, estas tarifas como se impostos nas importações se tratassem. Nós até temos aqui um caso de dificuldade de tradução, porque a palavra tarifas é uma palavra que não existe propriamente como tal no direito português. Portanto, isto são impostos aduaneiros. Eu não sou especialista em direito fiscal, de todo. Esta decisão ainda está muito quente. Nós conhecemo-la na tarde de hoje e os comentários do presidente ainda nem sequer foram tornados públicos. Nós estamos a saber Por notícias enviesadas do que sabemos que ele faz.

Ele deu agora uma conferência de imprensa, onde também anunciou que vai implementar 10% de tarifas globais através de um estatuto federal diferente, neste caso o Trade Act de 1974, a seção 122, que pelo que eu percebi, deixou o presidente impor tarifas de até 15% durante 150 dias, e acho que estas tarifas vão já entrar em efeito nos próximos três dias.

É esta lógica Trump de não me deixam ir da minha maneira, vou por uma maneira enviesada, mas essa lei, segundo percebo pelo que o Marquinhos está a dizer, funciona apenas por um período provisório e só permite que com 150 dias nós chegamos pouco para lá de verão.

Ele próprio disse que esta decisão do Supremo Tribunal ia permitir que o presidente agora aplicasse tarifas mais fortes e com mais força do que estava a aplicar antes, mas não num tempo indefinido. Não há possibilidade de contorno, a não ser que ele arranje motivos como teve no seu primeiro mandato com a China, por exemplo, pode usar termos para conseguir aplicar tarifas, por exemplo, na Europa.

Se passar pelo Congresso, sim. Confesso que me está a apanhar aqui demasiado quente, mas aquilo que me parece é que esta decisão não é uma decisão que vem reforçar o presidente dos Estados Unidos da América nem sua administração. Antes pelo contrário, esta é uma decisão que vem reforçar a separação de poderes e que vem limitar os poderes do presidente para estabelecer tarifas ou impostos, ou queiramos chamar a isto o que quer que seja. No primeiro mandato do presidente, ele estabeleceu impostos reforçados e depois baixou-os durante um período de tempo limitado, que é sempre o que os estados de emergência têm que ser, limitados, proporcionais, ponderados, fundamentados. Aliás, este ano nós já tivemos várias tarifas ou impostos que foram apresentados e depois passados 90 dias ou passados 30 dias, voltou atrás. É por isso que lhe chamam o taco, o Trump always chickens out. Houve vários dos impostos que foram revertidos depois de um determinado período de tempo. Ele passa a ter de procurar novas bases legais. A lei que ele estava a usar era uma lei de 77, que eu conheço pouco, mas era uma lei de poderes econômicos de emergência internacional. Parece-me que não há muitas leis como esta que lhe deem tantos poderes para aplicar tarifas de forma unilateral. Portanto, aquilo que o presidente do Supremo Tribunal escreveu na decisão foi que quando o Congresso delegou poderes tarifários no presidente em 1977, fê-lo em termos explícitos e sujeito a limites muito rigorosos. Quando o presidente do Supremo Tribunal diz isto, está a dizer claramente ao presidente dos Estados Unidos que não tem nenhuma delegação de poderes para fazer aquilo que está a querer e que está a tentar afirmar. Ainda por cima, esta decisão pode vir a sustentar pedidos de particulares que estejam lesados por estes impostos ou por estas tarifas ao longo deste ano de mandato de Trump.

Por fim, queria lhe fazer uma pergunta e pedir que respondesse um bocadinho sucintamente, não temos muito mais tempo, mas é muito rápida a pergunta. Neste caso, são duas numa. Tenho a questão das tarifas que estavam impostas. Donald Trump conseguiu dinheiro com essas tarifas, mas agora diz ele que não tem que devolver dinheiro a ninguém, porque não foi discutido pelo Supremo Tribunal, portanto não tem que o fazer. A minha questão é: tem que o fazer ou não? E depois também a outra questão é: Donald Trump disse que o Supremo Tribunal era enviesado e queria só saber a sua opinião, muito sucintamente.

O presidente vai dizer que o tribunal é enviesado em todos os momentos em que o tribunal não lhe for favorável, mas isso já desde o presidente Thomas Jefferson, que dizem que o Supremo Tribunal é enviesado, é um tribunal político e com nomeações de juízes feitas pelos presidentes e portanto, têm sempre uma dimensão política. Quanto à primeira pergunta que me colocou, foi se as tarifas que já geraram até agora dezenas de milhares de milhões de dólares em receitas alfandegárias, podem ser invalidadas e os importadores poderão pedir restituições dos valores pagos A própria decisão abre espaço a isso. Não é, no entanto, um efeito automático. Isto é, porque isso não era apreciado, como o presidente diz aí bem, no âmbito da decisão e não foi ainda pedido, mas essa decisão faz precedente. Esta decisão não é como em Portugal, que uma decisão única não faz efeitos para o futuro. Esta decisão é fonte de direito. E portanto, com base neste precedente do Supremo Tribunal, nessa decisão 6-3 que foi tomada hoje, um particular pode dirigir-se a um tribunal de primeira instância e acabar a chegar ao Supremo Tribunal e pedir uma indenização e pedir que seja recompensado. O governo vai tentar algumas alternativas legais para implementar as tarifas e isso também pode afetar a maneira como podia ter de pagar ou não essa compensação. Isto aqui é um problema de retroatividade da própria decisão e da retroatividade do direito que será discutida, com certeza, pelos constitucionalistas norte-americanos. Em Portugal, nós, por exemplo, estaríamos no âmbito do artigo 282 ou 284, número 4, que permite que em alguns casos o Tribunal Constitucional pode modular os efeitos de uma decisão. Imagine que considere que um imposto era contrário à Constituição, mas ainda assim deixar que esse imposto se aplique até ao final do ano ou até ao momento da decisão. Foi isso que aconteceu na altura da troika, não sei se se lembra, mas na altura da troika, nós em Portugal tivemos o primeiro orçamento de Estado do governo de Passos Coelho, que teve medidas que foram consideradas inconstitucionais, a redução do 13º e do 14º mês, e o governo não foi obrigado a devolver os montantes cobrados a mais por causa desta possibilidade de modular os efeitos. E portanto, até porque isso pode criar um buraco nas finanças norte-americanas, não me parece que seja automático que vão ser pagas e devolvidas as receitas alfandegárias.

Muito obrigado por essa entrevista. Agradeço imenso, Miguel Câmara Machado, professor da Faculdade de Direito. Muito obrigado.

Obrigado