O que acontece é que o tribunal, numa decisão que no meu entender honra toda a justiça portuguesa, decidiu apreciar o processo não só pela questão do que estava nele, mas da forma como o processo decorreu até agora. Este processo foi considerado pelo tribunal como um processo que não respeita a dignidade da pessoa humana, não respeita o direito à justiça em tempo razoável e representa uma atuação da parte do Ministério Público persecutória com o objetivo ou com o resultado prático de eternizar o percurso de Rui Pinto nos tribunais portugueses, impedindo a sua ressocialização. Era uma coisa que nós defendíamos há muito tempo e que o tribunal agora, numa decisão que é de alguma forma inovadora, na medida em que faz uma aplicação, seja da Constituição, seja da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, prática, em concreto, analisa os factos, o tempo que as coisas levaram, as posições assumidas pelo Ministério Público e considera que a acusação não foi válida. Não sendo a acusação válida, também não foi válida a pronúncia, portanto o tribunal já nem se pronunciou sobre os factos em si.

Na sua opinião, esta decisão de hoje apaga, de certa forma, o estigma das condenações anteriores do Rui em Portugal e em França, ou este é um caso juridicamente isolado?

Não afastará para uns e afastará para outros. Haverá mesmo alguns para quem essas condenações nem representavam estigma nenhum. No fundo, a realidade daquilo que o Rui fez é apreciado muito pelas pessoas, em muitos aspectos positivos, sem haver dúvida também que houve ilegalidades no seu percurso. O que se passa é que esta decisão veio inovar ao considerar que não fazia sentido manter este julgamento, quando Rui Pinto já foi julgado, já foi condenado, colaborou com a justiça portuguesa, colaborou na sua própria incriminação, forneceu elementos para ser julgado e, portanto, não faz sentido que se continue a querer persegui-lo, porque há aqui um comportamento, diria, quase esquizofrênico da parte do Ministério Público, na medida em que o utiliza como colaborador na obtenção de prova, até contra ele próprio, que ele faz, e depois a seguir quer condená-lo a todo o custo. E o que o tribunal diz é que isso não pode ser, isso não respeita a dignidade da pessoa humana e põe em causa o direito à justiça em tempo razoável e donde ter considerado que não era válido.

Uma última questão: com esta absolvição de hoje, quais são os planos do Rui Pinto para o futuro? Já falou com ele sobre isso?

Não, os planos não. Naturalmente que não. Falámos ali a seguir. Ficou satisfeito, porque nós há muito defendíamos isto, mas os planos dele não sei. Ele ainda está num programa de proteção de testemunhas e, portanto, não pode retomar a sua vida. Não sabemos este processo. Pode haver recurso, será natural até que haja recurso e portanto não discutimos, não falámos, provavelmente se calhar nem esta semana, se calhar para a semana iremos reunir e discutir as questões todas com calma e perspetivando o futuro, de facto.