Recebemos neste jornal Rui Rocha, deputado da Iniciativa Liberal, ex-líder do partido. Obrigado por ter aceitado este nosso convite. Seja muito bem-vindo à Rádio Observador. A polícia fala num fenômeno com duas décadas. A Iniciativa Liberal acredita que esta proposta de criminalizar esta venda de droga falsa vai ser recebida de forma unânime no Parlamento?

Bom dia, antes de mais, muito obrigado pelo convite. Nós estamos convencidos que é uma proposta que resolve, de facto, um problema que se arrasta e que não se reconduz apenas à situação que deu origem a essa trágica circunstância em Lisboa aqui há uns dias, mas tem a ver com um fenômeno que é um fenômeno crescente, que é o do falso tráfico, a utilização de substâncias que não são estupefacientes, nem são psicotrópicos e que são, todavia, comercializadas como se fossem. E esse é um fenômeno crescente. Há tentativas de enquadrar esse fenômeno em diferentes legislações. Nos Estados Unidos há já algumas tentativas. Espanha também fez. Porque é um fenômeno que pode levar a condições e circunstâncias perigosas do ponto de vista da segurança dos cidadãos e da ordem pública, como acabamos de ver também em Lisboa. E portanto, parece-nos que é algo que merece a nossa atenção. Como disse e bem, as forças da ordem têm se queixado de inação legislativa. Ainda ontem saiu também um pedido das forças de segurança no sentido da criminalização destas práticas e nós entendemos que é possível fazer essa intervenção legislativa acautelando este tipo de situações. É isso que propomos. Porque depois, embora as substâncias não sejam as substâncias proibidas, o tipo de fenômenos que se geram à volta da venda, da comercialização, do armazenamento dessas substâncias acaba por ter consequências semelhantes. E portanto, é isso que nós queremos contribuir para resolver. Há uma parte que é legislativa, nós estamos a fazer esse contributo. Há depois uma outra parte que é uma questão de presença física, de forças da ordem e essa parece-nos também de acautelar, mas essa já é uma dimensão governativa. Agora, na dimensão legislativa, a Iniciativa Liberal avança com esta proposta que nos parece resolver uma boa parte do problema.

Rui Rocha, estes desacatos foram, no entender da IL, a gota que fez transbordar o copo e se criminalizar este pseudotráfico não pode, de certa forma, aumentar o risco de aumentar substancialmente e entupir os tribunais?

Por um lado, este fenômeno, obviamente, esses acontecimentos recentes têm uma importância num duplo sentido. Por um lado, porque põe em causa a imagem do país, há uma turista que está a fazer a sua vida normalíssima e que acaba por ser atingida. Mas, por outro lado, há a situação dos cidadãos que vivem e trabalham naquela zona e noutras zonas do país sujeitos ao incômodo constante, a serem abordados, a sentirem-se menos seguros, porque à volta desta comercialização surgem depois outros fenômenos, esses mais parecidos com aquilo que acontece quando há o tráfico de estupefacientes propriamente dito. No que diz respeito aos tribunais, o que é que acontece? Hoje em dia, não há um enquadramento. E aquilo que as forças da ordem fazem normalmente é levantar um auto que vai levar depois à aplicação de uma coima por via de uma contraordenação. Ou seja, do ponto de vista do processo, ele continua a existir, já existia. O que não acontece depois é a capacidade de ter uma visão e uma concretização de uma punição, porque depois essas coimas, essas multas acabam por nunca ser pagas e portanto, o que acontece é que as forças da ordem sentem uma total impotência por falta de instrumentos que lhes permitam, de facto, controlar estes fenômenos.

Deve ser crime público, Rui Rocha?

Peço desculpa, não ouvi.

A Iniciativa Liberal aponta uma moldura penal de até um ano, porque a estabiliza e deve ser crime público?

Do ponto de vista de ser ou não crime público, há uma equiparação ao tráfico de droga propriamente dito, porque entendemos que o fenômeno, não tendo a gravidade do ponto de vista da substância, tem todavia a potencialidade de criar fenômenos como estes que observamos nos últimos dias, que têm igual perigosidade. Agora, do ponto de vista da moldura, ela tem que ser equilibrada face àquilo que é a moldura penal aplicável ao tráfico de droga propriamente dito e portanto, havendo já molduras pré-definidas, é importante que o sistema seja equilibrado, que haja um mecanismo que permita, de facto, a criminalização destas práticas, mas não pode atribuir-se-lhe a gravidade do ponto de vista da substância traficada equiparada à da droga. E portanto, parece-nos que é uma moldura penal equilibrada, em todo o caso, disponíveis seguramente para quando esta matéria for discutida no Parlamento, para ouvir também a perspectiva de outros partidos políticos e de fazer ajustamentos nestas disposições, nomeadamente no que diz respeito à própria moldura penal.