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Muito bom dia, muito obrigado pela sua presença na Rádio Observador. Nós gostávamos de lhe colocar algumas questões relativas a duas questões diferentes. Uma, a questão da medida de coação e, portanto, a decisão do Tribunal de Durban sobre a detenção do João Rendeiro, e o segundo dossiê, a questão da extradição. Em termos do primeiro dossiê, da questão da medida de coação que deverá ser conhecida hoje, que medidas de coação a lei sul-africana admite? São medidas semelhantes às da lei portuguesa, ou seja, prisão preventiva, prisão domiciliária, caução ou liberdade com apresentações periódicas, ou há outras medidas de coação admissíveis pela lei sul-africana?

Não. A África do Sul, desde que o apartheid passou para o passado, é um Estado de Direito e tem todo o orgulho de implementar os melhores níveis do Estado de Direito. Portanto, os processos são todos muito corretos e transparentes. E é por isso que a lei da extradição da África do Sul prevê que um pedido de extradição está sempre sujeito a um inquérito, que deve ser conduzido por um juiz.

E um juiz de um tribunal superior?

Não, um juiz da primeira instância.

Da primeira instância, ok.

Depois o parecer do juiz da primeira instância passa para o Ministro da Justiça, que depois toma a decisão, pode ceder a extradição ou pode recusá-la, e dessa decisão cabe o recurso ao Tribunal Superior, daí poderá caber outro recurso ao Tribunal Supremo e daí pode caber um último recurso ao Tribunal Constitucional.

Portanto, tem três instâncias de recurso, como em Portugal. Em Portugal é o Tribunal de Relação, aí deve ter outro nome, o Supremo Tribunal de Justiça aqui, aí Tribunal Supremo e depois o Tribunal Constitucional.

Portanto, esse processo requer um pedido correto, e devido e completo. E como o único vínculo entre Portugal e a África do Sul é a Convenção Europeia sobre a extradição, originalmente de 1957, mas sofreu várias alterações, Portugal terá que apresentar o seu pedido.

Invocando essa convenção.

Ou em língua portuguesa com tradução jurada, assermentada inglesa, ou então logo em língua inglesa, e aí terá que apresentar todos os documentos, todos os elementos que possam justificar uma extradição, inclusive os comprovativos. Portanto, aqui, como se trata de um processo do direito bancário e de assuntos bastante complicados de controlo da fiscalização das bancas, isto vai demorar algum tempo para reunir essa documentação toda. E claro, depois a outra parte terá um prazo para rever essa documentação e pronunciar-se.

É natural que a Justiça sul-africana peça a cópia do processo que tem o mandado de captura internacional pendente? Ou limita só a pedir informações e fica satisfeita com essas informações?

Não, absolutamente. O mandado de captura devidamente emitido pelo Poder Judicial português terá que ser apresentado com todas as justificações e motivações, e será revisto. Existem certas ofensas, certos crimes que não são extraditáveis e pela Convenção Europeia, num protocolo adicional, no artigo 3, uma parte pode recusar a extradição se um julgamento tenha sido feito na ausência do réu.

Pronto, isso é uma questão que eu sei, por exemplo, nos contactos que tenho com a Polícia Judiciária aqui em Portugal, sei que a Polícia sul-africana perguntou precisamente isso, se o réu tinha sido julgado à revelia, ou seja, sem estar presente, ou se tinha estado presente. E ele esteve presente. Faltou a algumas sessões de julgamento por sua livre vontade, mas esteve presente. Portanto, esse é um dos critérios. Deixe-me lhe fazer uma pergunta específica, não sei se poderá responder. O João Rendeiro tem quatro processos aqui em Portugal. Poderá ter eventualmente um quinto, mas para já tem quatro. Nesses quatro, um deles foi o único que já transitou em julgado, que é um processo que tem a ver com dois crimes pelos quais ele foi condenado, crime de falsificação informática, ou seja, utilizou meios tecnológicos para falsificar a contabilidade do Banco Privado Português, que era o banco liderado por ele, e crime de falsificação de documento, que é o crime de falsificação clássico, a falsificação da documentação propriamente dita. Esses crimes são extraditáveis de acordo com a Convenção Europeia de Extradição?

Em princípio, sim, porque trata-se de variações de crimes vulgaríssimos, crimes de burla e de falsificação de documentos, portanto, não tem nada de especial. Aí eu acho que não se vai levantar uma grande questão técnica. O que se vai ter que antecipar é que o senhor Rendeiro, evidentemente, vai se defender, tal como já o fez no seu livro e no seu blog, explicando que não houve nada disso, que foi a revogação da licença bancária do BPP que provocou toda a queda do banco e que provocou os prejuízos, e que essa revogação terá sido feita ilegalmente, sem motivação escrita e transparente, e que está ainda em julgamento, que está a ser sujeita a uma revisão. Agora, eu não entendo, não sei se esse julgamento já entrou em vigor ou se está sujeito a um processo de recurso.

Não. Vamos lá ver. Há quatro processos, como eu disse, um deles, que é esse da falsificação da contabilidade do Banco Privado, esse já transitou em julgado, ou seja, a decisão, que é uma condenação com pena de prisão de cinco anos e oito meses, já transitou em julgado, é definitiva Já foi ao Tribunal Constitucional, a última instância de recurso, e tornou-se definitiva. Aí não há nada a fazer. Ele tem mais outros três processos em que já foi condenado em dois deles, num terceiro foi absolvido, e nesses dois que restam que ele foi condenado, apenas até mais graves, uma deles é 10 anos de prisão, aí sim, ainda está a decorrer o recurso em segunda instância. Mas no primeiro, que é aquele sobre o qual ele tem um mandado de captura internacional pra cumprimento de pena, esse já transitou em julgado. E o que eu lhe perguntava era: existindo diferentes processos, ou seja, existindo quatro processos, nomeadamente três, um deles já transitou em julgado e dois que ainda continuam sujeitos à revisão de pena, ou seja, sujeito a recurso, esse argumento de haver três processos pode levar a que Rendeiro possa alegar que está a ser perseguido pela justiça. Isso poderá ter importância para um processo de extradição?

É difícil realmente adivinhar o que a revisão de toda essa documentação poderá produzir. Mas uma coisa é certa, se existe um julgamento que é definitivo, em que se esgotaram os recursos, então isso justifica um pedido de extradição já por si e nem é preciso falar de outros processos. A defesa de que é vítima da perseguição política, que poderia impedir a extradição, porque a lei prevê que o ministro pode recusar o pedido de extradição se estiver satisfeito de que se trata de um processo político e de uma perseguição que não é devida. Agora, para fundamentar essa acusação, que é gravíssima, contra um outro Estado totalmente estabelecido de direito, ninguém poderá duvidar.

Um Estado da União Europeia com as regras do Estado de Direito totalmente claras.

Ninguém poderá duvidar que a justiça portuguesa é uma justiça de primeira qualidade e portanto vai ser muito difícil convencer um juiz e depois no recurso, um tribunal superior, que de facto Portugal teria agido dessa forma inaceitável dentro das normas europeias. Mas claro, é possível que se tente fazer isso. Eu sei de um caso em que uma pessoa acusada de burlas gravíssimas na Alemanha, em que houve um prejuízo de quase mil milhões de euros, conseguiu atrasar o processo de extradição durante nove anos.

Nove anos?

Nove anos utilizando os recursos, levantando exatamente a mesma defesa de que é vítima de perseguição política, que os danos econômicos que as pessoas sofreram foram consequências de decisões das autoridades indevidas e subjetivas e motivadas por razões alheias. Esses argumentos todos podem ser levantados. A grande questão será se o senhor Rendeiro conseguir fazer isso tudo em liberdade condicional ou se teria que fazer isso tudo na base de uma detenção muito pouco confortável num sistema prisional aqui na África do Sul, que é um dos piores do mundo, que é péssimo e que é perigoso. Ele aliás poderia alegar que a sua vida está a ser posta em perigo pela recusa das autoridades portuguesas de concordarem com uma libertação condicional.

Vou lhe fazer uma pergunta hipotética. Se o senhor fosse advogado do doutor João Rendeiro, aconselharia certamente que devido a essa perigosidade do estabelecimento prisional sul-africano, que ele aceitasse a extradição e cumprisse a pena em Portugal.

Sim, é uma das possíveis saídas. Existe aqui, aliás, até uma estatística oficial que isto é quase ridículo, que 94% dos reclusos acabam por ser infectados com HIV e AIDS dentro das primeiras 48 horas de serem presos. Isto põe em perigo a saúde e a vida de qualquer pessoa nessas condições.

Isto é por via sexual, deduzo.

Sim, porque os novos reclusos normalmente são leiloados por bandos criminosos que dominam o serviço prisional. Isto é muito mau.

Pois claro.

Neste momento ele não deve estar no sistema prisional normal.

Ainda não. O que eu ia perguntar a seguir era precisamente o seguinte: é normal aí na África do Sul se aplicar a prisão preventiva, não direi neste tipo de casos que não é um caso propriamente muito comum, mas é normal nos processos criminais se aplicar a prisão preventiva ou o sistema de justiça sul-africano prefere outras medidas de coação menos gravosas?

Não, a normalidade é a libertação condicional, normalmente com uma caução de garantia e possíveis restrições dos movimentos, confisco do passaporte, incluindo até dispositivos eletrônicos que podem determinar em qualquer altura.

Ele pode ficar confinado ao quarto do hotel, por exemplo, com uma pulseira eletrônica.

Exatamente, pulseira eletrônica é o normal. Isso também tem a ver com a superlotação do serviço prisional, portanto toda gente prefere que as pessoas não entrem nesse serviço porque está à beira daquilo que consegue fazer. Agora, no caso do senhor Rendeiro, poderia se levantar O Estado português poderia levantar o argumento de que ele já é fugitivo, já se escondeu, já passou por vários países e existe mais um risco concreto de mais uma fuga. É isso que aconteceu a um outro-

Ou seja, o Estado português pode pedir a prisão preventiva, mas para todos os efeitos terá que ser sempre o representante do Ministério Público sul-africano que terá que realmente, formalmente, no tribunal pedir. Neste momento não está no processo e também não é suposto estar nenhum representante do Ministério Público português.

Pode lá estar como observador, mas não tem voz. Mas acontece com outro recluso muito famoso, o ex-ministro das Finanças de Moçambique, o senhor Manuel, que já está detido desde há 36 meses, porque o Ministério Público aqui ficou satisfeito de que sim, existe um perigo muito concreto de fuga e que ele, de certeza, posto em liberdade condicional, iria desaparecer. No caso do senhor Rendeiro, não sei se o tribunal poderá achar a mesma gravidade, o mesmo risco de fuga. O senhor Rendeiro, se tiver uma boa representação, evidentemente que tentará negociar condições de libertação condicional e tentará, penso, negociar um entendimento com o Ministério Público português, que se ele regressar e se ele oferecer colaborar nos processos que tem, que talvez possa ter uma situação menos desfavorável.

Vamos só fazer aqui uma última pergunta. Para já, temos aqui uma notícia de última hora que a defesa do doutor Rendeiro pediu ao tribunal para que ele seja ouvido amanhã, terça-feira. Foi uma notícia que acabou agora de sair. Deixe-me fazer aqui uma última pergunta, que é: pelo que eu julgo saber, a lei sul-africana prevê prazos para a detenção, obviamente, todo Estado direito tem sempre prazos para a detenção, detenção preventiva não pode ser por tempo indefinido, como é óbvio, isso é o que distingue as democracias das ditaduras, isso é que é um Estado direito. Mas há um prazo de detenção para estes pedidos de extradição. A minha pergunta é: qual é esse prazo e se o prazo expirar antes do processo de extradição estar concluído, o que é que pode acontecer? Ou seja, o doutor Rendeiro pode continuar sujeito a medidas que impeçam a sua movimentação com total liberdade?

Não, aí temos um problema, temos uma lacuna na antiga lei da extradição da África do Sul, remete aos anos 60, em que não há prazo. E é por isso que o ex-ministro moçambicano-

Não há prazo? Ok.

Já está detido há 36 meses, porque considera-se simplesmente que essa pessoa está detida a pedido e na responsabilidade de um Estado estrangeiro, que pede essa detenção.

O doutor Rendeiro pode ficar preso até o final do processo de extradição, por exemplo.

Sim, absolutamente, pode acontecer. Mas a responsabilidade para isso, a Justiça da África do Sul considera que não é responsabilidade da Justiça da África do Sul, porque isso acontece a pedido do Estado estrangeiro. Só que penso que se o assunto for apresentado aqui ao Tribunal Constitucional, de certeza que considerará inválido uma detenção que possa ir além dos prazos normais mínimos.

Eu tinha a informação que era 18 meses o prazo, mas estou a ver que essa informação está errada.

Dezoito meses é considerado o prazo em casos de detenção ordinária.

Esta é uma detenção extraordinária, porque é ao abrigo de um pedido de um Estado estrangeiro, claro.

Exatamente. Só que esse assunto ainda não foi apresentado ao Tribunal Constitucional e eu penso que é impossível.

Nem mesmo no caso do ministro moçambicano também ainda não foi.

Ainda não foi, não