Como nós sabemos, há feriados municipais quase todos os dias. Em junho há até feriados que são feriados em muitos concelhos, o caso do 13 de junho, o caso do 24 e do 29 de junho. Que é os dias de Santo António, São João e São Pedro. Mas nesses dias não há nem provas, nem exames. Agora há outros, por exemplo, no dia 28 de junho é feriado no Barreiro, penso que dia 22 é feriado em Ourém e no Corvo. Portanto, coincidências sempre tem havido, porque na verdade, os exames fazem-se nesta época e depois, na segunda fase, nós vamos ter uma altura, que é em julho, em que ainda há um maior número de feriados municipais. A questão aqui que se coloca é a forma como os professores que vão ter que trabalhar no feriado são tratados e se o direito que a lei prevê para quem trabalha em dia de feriado é ou não respeitado. E é essa que é a questão, porque o que a lei prevê, e a lei é a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não é o estatuto da carreira docente, é a lei geral para toda a função pública, prevê que o trabalho, e este é um trabalho suplementar, é de aceitação obrigatória. E quando o trabalho suplementar incide sobre um dia de descanso semanal, um domingo, um sábado ou um feriado, ele tem que ser pago à hora com uma majoração de 50%. E essa é a questão, é que o governo quer que os professores trabalhem à borla, sem qualquer tipo de consideração de este ser um trabalho suplementar em dia de feriado. E mais, quer compensar, entre aspas, os professores, como já o senhor ministro veio dizer, ou alguém do ministério veio afirmar, que essa compensação seria através de um dia de férias. Ora, a compensação através de um dia de férias só pode existir, e voltamos nós à lei, se houver acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora. O empregador, neste caso, o Ministério da Educação, não pode simplesmente dizer: "É um dia de férias." Porque se as pessoas preferirem ser pagas, como é a norma legal que vigora, e esse pagamento, pela norma legal que vigora, é uma majoração de 50% do valor hora da retribuição mensal, o ministério não pode vir impor outra solução. E é isso que penso estar a levantar em muitos colegas, e com toda a justiça, está a levantar a contestação, porque os colegas vão ser obrigados a trabalhar num dia de feriado e não vão ser pagos por isso. E o ministério tem que pagar por isso, que é uma questão de lei. Portanto, o que nós temos dito e dizemos aos colegas é que se a convocatória for para um dia, que é um dia de feriado municipal, devem logo após o cumprimento desse dia, no primeiro dia útil, devem imediatamente requerer o pagamento desse valor, que é o valor estabelecido pela lei. Depois há aqui outra questão que tem a ver, já não com os professores, mas com os trabalhadores não docentes, que é a competência para a convocação desses trabalhadores, porque como se sabe, com o processo de municipalização em curso, a tutela dos não docentes é das câmaras municipais. E portanto, há aqui também esta dúvida sobre quem é que pode convocar os não docentes. E para concluir, só dizer que o grande problema não é haver feriados municipais. O grande problema é termos um governo que foi incapaz, até agora, de acabar com os exames, porque na verdade, a avaliação contínua dos alunos é aquela que deve prevalecer, que deve valer para aquele que é um desempenho contínuo ao longo de um ano e não depois resumir ou reduzir tudo a um exame. Mas neste momento, existindo os exames, a questão é uma questão de lei que deve ser cumprida e os professores devem ser pagos de acordo com a lei.

Então esta suposta compensação com o dia de férias é algo que não está a ser bem visto pelo sindicato?

É um caso inevitável, porque havendo exames, é um caso inevitável que alguns deles possam cair num feriado municipal, num determinado concelho ou noutro. É inevitável, porque há feriados municipais, não é todos os dias, mas em muitos dos dias do ano. Agora, porque nós temos quase tantos municípios como temos dias do ano, embora muitos coincidam os feriados municipais. Portanto, a convocação, a existirem exames nacionais que têm que ser feitos no mesmo dia e à mesma hora, acaba por ser inevitável. Agora, o ministério não pode é querer convocar os professores e não lhes pagar nos termos que a lei prevê. Ou seja, o número de horas que estiverem a trabalhar em dia de feriado municipal, têm que ser pagas com um acréscimo de 50%.

Mas por serem tantos feriados municipais, já aconteceu esta situação de termos exames nestas datas?

Sim, e o Ministério da Educação procura sempre, aliás, acho que já o disse desta vez também, procura sempre resolver o problema, dando, como diz o senhor ministro ou o ministério, um dia de férias. Ora bem, o dia de férias pode ser uma compensação se as pessoas concordarem com isso. Ou seja, tem que haver um acordo entre o empregador e o trabalhador para poder ser um dia de férias e não o pagamento. Portanto, neste caso, o que o ministério tem que fazer é, onde houver feriados municipais que coincidam com os exames, os professores que estejam a desenvolver um trabalho suplementar em dia de feriado, têm que ser pagos com uma majoração de 50% do seu salário.

O Ministério da Educação já veio dizer que não é viável realizar estas provas noutros dias. A FENPROF tem alguma coisa preparada, planeada?

Não, nós sobre o que vamos fazer a nível de exames ou a nível de avaliações ou outras coisas, a seu tempo diremos, e ainda esta semana nós iremos esclarecer o que irá ser feito, não só pela FENPROF.

É mais um aspeto então que vem piorar a relação aqui dos sindicatos com o Ministério da Educação.

Sim, o senhor Ministro da Educação não perde uma oportunidade para provocar os professores, para levar à deterioração da relação com os professores e portanto, aquilo que nós temos é este problema dos exames em dias de feriados municipais. Já tínhamos o problema também da redução das quotas de Muito Bom, Excelente a atribuir aos professores por escola, que é também uma inovação do Ministério da Educação. Temos os diplomas que têm vindo a ser impostos aos professores e que, na verdade, não resolvem nenhum problema daqueles que estão em cima da mesa. Temos escolas, ainda agora acabei de estar em Montemor-o-Novo, à porta de uma escola, de um agrupamento, onde estão professores a quem foram injustificadas faltas por exercerem o direito à greve em 17 de março, e que o ministério continua a não querer resolver o problema. Portanto, o Ministério da Educação está irresponsavelmente a criar um clima que dificilmente irá evitar que este final de ano não vá ser extremamente conturbado