Efetivamente. Aliás, o senhor presidente teve uma abertura bastante grande àqueles que foram os argumentos da Ordem dos Arquitetos, que foram essencialmente os que o senhor Presidente da República manifestou à Assembleia da República. Eles tiveram proveniência na Ordem dos Arquitetos, que tinha alertado o legislador dos equívocos que lá estavam e que facilmente se podiam resolver. Aliás, a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros, que discutiram isto entre essas duas entidades, alertaram dos problemas que ali existiam, que são simples de resolver. Portanto, há uma articulação entre as duas ordens e o legislador poderia ter evitado estes problemas basicamente com um diálogo mais rápido e mais aberto com a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros e que evitava este decreto. Ainda estou com a esperança que o venham a fazer.

Quando o Presidente da República diz que considerou que existiam algumas contradições com políticas públicas, a que é que se referia?

Refere-se essencialmente aos atos, aos milhares de arquitetos que exercem serviços partilhados, que estão a intervir nas nossas obras, no nosso território, e que a ambiguidade de como está escrito aquele estatuto poderá vir a provocar consequências muito grandes, como arquitetos estarem impedidos de desempenhar atos que hoje já praticam, com diferenças com engenheiros, uma situação entre arquitetos e engenheiros que está perfeitamente estabilizada na sociedade. Coisas que nós fazemos ao mesmo tempo, atos que partilhamos, que trabalhamos em equipa e que agora o legislador veio complicar e levantar um problema que é exatamente o contrário daquilo que até pretendia com a lei. Esse foi o principal. Depois, nas próprias entidades licenciadoras, também há uma diferença entre o tratamento que é dado aos engenheiros ou dado aos arquitetos, que não se compreende e que também não provém da Ordem dos Engenheiros, não há nenhuma conflitualidade interprofissional, portanto, aquilo só teria que ser estabelecido numa base comum, coisa que o legislador não fez. E, portanto, a solução seria tão fácil e tão rápida de resolver com o diálogo com as ordens e sendo recetivos ao diálogo das ordens, que até nem se compreende. Mas sim, realmente, como foi reconhecido no debate parlamentar, o documento tinha muitas fragilidades, tem fragilidades e esperamos que ainda possa ser corrigido e que não possa ser novamente, agora validado pela Assembleia da República, porque é um erro.

Então de quem é a culpa dessas fragilidades do documento?

É do legislador. Uma leitura de uma pessoa mais atenta a pelo menos dois artigos que estão dispostos neste estatuto, vê logo que ele tem ambiguidades que são complexas e que podem provocar prejuízo. Imagine, talvez para explicar à população e para explicar a todos, um arquiteto que esteja a fazer fiscalização de uma obra ou esteja a fazer direção de obra, está a fazer um ato como um engenheiro também está. E aquele estatuto levanta questões de que o arquiteto só possa fazer determinadas coisas e que depois a meio também tem que entrar outro. E depois ninguém fica a saber bem o quê. A legislação que já existe passa a estar comprometida desnecessariamente. E isso numa altura em que nós temos o desenvolvimento do território, a habitação, etc. Só estamos a criar problemas onde eles não existiam.

E portanto, acha que o documento devia ser simplificado?

Claro, sim. Menos ambíguo, claro, ele não pode ser ambíguo e não pode estar a restringir determinados atos. Até a terminologia é uma terminologia equívoca entre competências, atividades, entre o que pode e o que não pode fazer. O legislador teve aquela ambição, de certa maneira, de fazer ali uma alteração que nem acautelou as palavras que estava a usar.

Então está, como já me disse, satisfeito com a posição que Marcelo Rebelo de Sousa tomou. Marcelo Rebelo de Sousa ouviu e teve em conta as suas considerações.

Ouviu e leu efetivamente alguns dos textos que produzimos. Aliás, eu tinha sido o primeiro subscritor de uma petição que juntou 5 mil arquitetos. Havia 5 mil cidadãos que reivindicaram que era um retrocesso na arquitetura. É um retrocesso, no fundo, naquilo que é o nosso bem social que a arquitetura promove. E essa petição, que foi entregue à Assembleia da República a 28 de setembro, nem sequer foi acautelada. E ela era muito sucinta e dizia quais eram os problemas que aqui pudessem estar. E o senhor Presidente da República acabou por os compreender.