O deputado do Chega, Rodrigo Tas, a quem agradeço a sua presença e disponibilidade para estar aqui conosco. Bom dia, bem-vindo. Irresponsável por quê?

Muito obrigado. Bom dia pelo vosso convite e cumprimento a Rádio Observador e todo o seu vasto auditório. Nós considerámos, como tivemos a oportunidade de indicar nessa nota política da nossa direção, que o envio deste diploma ao Tribunal Constitucional por parte do senhor Presidente da República é irresponsável, sobretudo quando olhamos para o mundo que nos rodeia e assistimos a episódios como aquele que aconteceu muito recentemente em Ceuta e que cremos, de alguma maneira, registra uma mudança de paradigma, porque se até este momento muitos discutiam se esta matéria era de facto ou não, como se debatia, se as posições que o Chega tem sobre esta matéria são mais ou menos acertadas, a partir daqui não há caminho para trilhar se não assumirmos todos que há um problema. E o problema está a acontecer. Posso lhe dar dois pontos, que também já explicitamos, que nos preocupam com este envio ao Tribunal Constitucional. Se falarmos, por exemplo, no efeito devolutivo dos recursos, mantendo-se o efeito suspensivo e o aumento do prazo para detenção em centro de acolhimento temporário, e se tivermos em atenção também que com esta ação do presidente, sendo atingido o prazo de 60 dias, os imigrantes terão que ser libertados, ainda que os seus pedidos de asilo tenham sido rejeitados pelas autoridades competentes dos países onde se encontrem, nós cremos que se está a criar aqui um caldo muito perigoso para que os avanços que de alguma maneira se conseguiram politicamente encontrar para travar este problema, sejam estancados e nós continuemos sem evoluir nesta situação e sem quaisquer instrumentos legislativos, instrumentos políticos, para fazer face às ameaças e aos problemas com que nos deparamos.

Rodrigo Tas, deixe-me só questionar. Mas aquilo que define como avanços no combate a este problema que aqui identifica, tem que estar enquadrado pela Constituição da República Portuguesa?

Tem que estar enquadrado na Constituição da República Portuguesa, mas sabe qual é que é o problema dos juristas, que eu também sou? É que muitas vezes falamos muito bonito, falamos muito de teoria e prática nem vê-la. Portanto, claro que sim, que a dignidade humana é importante, mas alguém acha, alguém que nos está a ouvir considera que com estes fluxos migratórios que a Europa já não consegue absorver, está respeitada a dignidade humana, não só de quem vem, como daqueles que já cá estão? Alguém acredita que a dignidade humana é respeitada quando muita gente nesta Europa enfraquecida continua a prometer uma falsa promessa às pessoas que entram, que encontrarão uma vida melhor do que aquela que têm, quando nós já não conseguimos dar uma vida melhor aos nossos? Isso é que é a falta de dignidade humana.

Mas teme aquela que venha a ser a decisão dos juízes do Tribunal Constitucional? Se teme aquela que venha a ser a decisão dos juízes do Tribunal Constitucional, se acha que eventualmente, até nessa qualidade que aqui põe em evidência de jurista, se acha que de facto algumas destas normas podem vir a ser consideradas inconstitucionais.

Eu espero que não. Eu não sou daquelas pessoas que se impacienta muito ou se admira muito com as decisões do Tribunal Constitucional, sobretudo quando olho para aquele que tem sido o trajeto do Tribunal Constitucional em Portugal nos últimos anos. Portanto, nada me admira, tudo pode acontecer. Agora, aquilo que espero, como jurista, mas também como político, é que o Tribunal Constitucional, que deve espelhar a realidade jurídica dos problemas que o nosso país tem, seja sensível a uma questão que, como eu disse no início desta minha intervenção, nós já não estamos no campo da teoria, nós já não estamos no campo da hipótese, nós já não estamos no campo da perceção e também já não vai sendo admissível, porque já ninguém, desculpe a expressão, papa isso lá em casa, quem nos está a ouvir ou a ver, porque há partidos como o Chega que aumentam, falar daquilo que existe o problema da imigração desregulada. Esse tempo acabou. Os problemas estão a acontecer. O que assistimos em Ceuta foi, quanto a nós, uma mudança objetiva de paradigma. Já não há aqui espaço para vir tapar o sol com a peneira. Os problemas estão a acontecer, o que aconteceu foi grave. Tudo indica que podem voltar a acontecer e aquilo que assistimos é uma manifesta incapacidade da Europa reagir a fluxos migratórios, neste caso, tanto quanto parece, até orquestrados, há quem defenda essa tese, mas que independentemente dessa orquestração ou não, nós não temos como reagir. Nós queremos proteger os outros quando não conseguimos proteger os nossos. Isto faz algum sentido? Nós queremos prometer uma boa vida aos que vêm de fora quando não conseguimos garantir uma boa vida aos que estão cá dentro. Isto faz sentido? Eu pergunto às pessoas que nos estão a ouvir se isto faz sentido. Portanto, com certeza que sim, o direito é muito importante. Eu, como jurista, sou objetivamente daqueles que o defendem em toda a linha, até porque o exerço na minha vida profissional, mas o direito não pode ser um conjunto de livros e frases bonitas que digam tudo o que há de maravilhoso no mundo, mas que não tenham qualquer resultado prático na vida dos países e das pessoas. Senão estamos perante um sistema jurídico falhado. Em algumas dinâmicas já estamos, mas enfim, isso é um debate de outro foro. Agora, objetivamente, este envio ao Tribunal Constitucional por parte do senhor Presidente da República deste diploma, aquilo que traz desde já de preocupante é que enquanto vai e não vai, ficamos numa situação, num limbo, em que podemos ser impedidos de atuar em conformidade se formos confrontados com problemas da dimensão de Ceuta ou qualquer outro, nem precisa de ser tão grave. E portanto, deixar ainda até uma nota humana, porque isto é que é humanismo. Independentemente das posições políticas que qualquer partido tenha, objetivamente, ninguém fica feliz a ver episódios como aqueles que aconteceram em Ceuta e que para lá da falta de segurança que traz aos que estão dentro dos países, coloca em próprio risco, inclusivamente, de vida as pessoas que estão a entrar.

Já expressou essa ideia.

Nós vimos pessoas a morrer, vimos crianças a morrer. Ninguém fica feliz com isso. Politicamente, também temos que olhar. Isso é que é ser humanista, não é irmos aos livros, palavras bonitas, contos tufados. Isso não existe. A vida real é diferente.