Então fazia-lhe precisamente essa primeira pergunta, senhora bastonária da Ordem dos Solicitadores, Anabela Veloso. A Ordem disponibilizou-se a disponibilizar as gentes gratuitamente às populações afetadas pelo mau tempo, a prestar um apoio técnico. Eu perguntava-lhe que apoio técnico é este, que ajuda é que vocês podem dar a quem está nesta altura numa situação de aflição?

Sim, neste momento já temos colegas no terreno, a OSAE ativou uma bolsa de apoio às vítimas, com o objetivo de registar efetivamente os danos causados através da ferramenta, que é um auto de constatação. São colegas solicitadores habilitados com formação técnica. Isto também para prevenir, e aqui o nosso alerta é importante, a nossa lista foi enviada para todos os municípios visados, para as CCDRs, também para a ANAFRE, com vista à divulgação junto das freguesias. Efetivamente, também para evitar e prevenir situações como a Procuradoria licita, o abuso e também a burla, que já se tem visto que está a acontecer nos diversos concelhos. O nosso objetivo principal é apoiar estas vítimas de forma completamente gratuita, cidadãos, empresas, todas as entidades que necessitem de registar com rigor e detalhe os danos que foram causados pela tempestade Cristine. Podem pedir, podem recorrer a um solicitador dessa lista para fazer esse registo através de um auto de constatação, que efetivamente depois vai-se demonstrar uma ferramenta essencial para pedir ou apoios ou acionar seguros para eventual resolução, até alternativa de litígios, porque muitas das seguradoras eventualmente podem tentar não assumir alguns prejuízos.

Portanto, vão prestar esse apoio jurídico. Eu perguntava-lhe, senhora bastonária, concretamente, o que é que as pessoas que queiram recorrer a esta vossa ajuda, o que é que devem fazer? Contactar as Câmaras Municipais?

Sim, a nossa bolsa está disponibilizada no nosso site, o osae.pt. É uma bolsa pública. Neste momento ela está a crescer, ainda temos mais colegas a aderir e eles indicam desde logo os concelhos onde podem dar o seu contributo, prestar a sua ajuda ou o seu auxílio. Basta uma pessoa que tenha sido vitimada, usar um colega dessa bolsa contactando-o diretamente. Não obstante estar no nosso site, também pode recorrer junto da Junta de Freguesia ou da Câmara Municipal, ou até da CCDR, para validar se efetivamente é um profissional, porque isso é essencial e vai validar aqui que alguém até usa funções e queremos ter também essa segurança. O nosso objetivo é que as pessoas estejam, no meio disto tudo, que tenham também confiança naquilo que possam ter e que seja uma forma de as apoiar e de assegurar os seus direitos, e com isso também acionar seguros, aceder a apoios. Queremos efetivamente dar respostas e contribuir para a proteção das pessoas nestas situações.

Uma última questão, senhora bastonária, relativamente ao quadro temporal em que prestam esta ajuda. Há algum prazo para que as pessoas possam recorrer? Há algum limite da vossa prestação de ajuda neste momento ou é até estar prestado todo o apoio?

Sim, temos a intenção de prestar todo o apoio necessário, até já estamos a tentar alargar e demonstrarmos isso junto dos municípios, no sentido depois também de apoiar na submissão dos formulários dos apoios, obtenção de cadernetas prediais, toda a documentação que é necessária também. Vamos ainda alargar esse apoio. O prazo do estado de calamidade foi prorrogado, não há qualquer prazo da nossa parte. Estamos disponíveis para colaborar e assegurar isto até as coisas estabilizarem. Só temos uma questão quanto à parte do auto de constatação. O que vamos verificar é o estado da coisa. Convém que seja o quanto antes possível para os danos serem registados o mais precisos possíveis.