Esta sexta-feira fica marcada por mais um capítulo na conturbada relação do presidente dos Estados Unidos com a rede social Twitter, tudo por causa de uma publicação de Donald Trump relacionada com os protestos em Minneapolis, que, Miguel, foi sinalizada como violenta pela rede social.

E este é um episódio que ocorre um dia depois de Donald Trump ter assinado uma ordem executiva que limita o direito das redes sociais de controlarem os textos publicados. É nosso convidado a esta hora, o especialista em Direito Internacional e internet, Daniel Freire Almeida. Boa tarde, obrigado pela disponibilidade para se juntar a nós na "Rádio Observador".

Muito boa tarde a todos e a todas.

Daniel Freire Almeida, há quem considere que esta intenção do presidente norte-americano de limitar este poder das redes sociais viola a própria Constituição dos Estados Unidos. Eu começava por lhe perguntar se sob o ponto de vista do direito internacional, há aqui alguma coisa que impeça Donald Trump de levar por diante esta vontade.

Muito bem. A ideia dele, inicialmente, ao estabelecer essa ordem executiva, é abrir o debate legislativo para uma futura legislação federal que substitua o Communications Act anterior de 1996. Naquele tempo, as redes de internet, os grandes websites, eram imunes a uma eventual responsabilização pelo conteúdo gerado por terceiros e por conteúdos que eles promovessem. No entanto, de lá para cá, de 1996 para 2020, nós tivemos uma enorme transformação. Essas redes, de um lado, permitiram uma ampliação, um poder imenso de voz para todas as pessoas, o que é muito importante e muito positivo, mas, de outro lado, também conseguiram angariar um enorme poder de edição, de moderação, até mesmo de censura, como o Donald Trump está acusando essas empresas de estarem realizando neste momento. Então ele quer provocar o debate para que isso possa ser discutido em nível federal dos Estados Unidos, mas obviamente que no primeiro momento, em causa própria. Ele se sentiu censurado, em virtude de três recentes targets que foram colocados nos Twitters que ele fez e, portanto, ele estabeleceu essa discussão a partir de agora. Mas o que pode levar, sim, a uma discussão sobre a constitucionalidade ou não, é também o fato de que na ordem executiva que ele promoveu, que tem poder de lei, ela provisiona que os órgãos e departamentos dos Estados Unidos, federais, não enviem valores de publicidade e marketing para essas empresas que, segundo ele, promovem censura de conteúdos. Então o debate está aberto e penso que, na verdade, é o debate do futuro e que todos irão discutir em todas as partes do mundo. A internet integra interesses que são de todas as gentes, de todos os povos, de todas as pessoas e, portanto, é muito importante que isso aconteça.

É algo que vai agora ganhar outra relevância também por esta iniciativa de Donald Trump. Eu perguntava-lhe isso, que é este direito de ajuizar aquilo que é certo ou errado em cada publicação, é uma competência que agora pertence a essas redes sociais. Não há aqui uma instituição que o possa fazer. Há aqui alguma arbitrariedade neste poder que estas plataformas têm agora?

Elas ganharam, de fato, enorme poder por integrar milhões, em alguns casos, bilhões de pessoas, como é o caso do Facebook e do Twitter. Só em relação ao Donald Trump, são 86 milhões de usuários. Portanto, ela se transformou, e não vem fugindo disso, de um juiz privado ao decidir o que é certo ou errado dentro da sua rede. Muito bem, até aí, eu penso que se está dentro dos termos de serviço e ela entende que há uma violação, ela possa até moderar o debate. No entanto, ela não está imune, a meu ver, de eventual acesso aos tribunais domésticos ou internacionais a respeito, porque o que elas estão defendendo neste momento é que elas são imunes à responsabilidade. E a minha perspectiva é que ninguém deve estar imune. Todos devem ter a liberdade de se expressar. É essa a origem da base democrática dos Estados Unidos desde 1791, quando foi promulgado o Bill of Rights. É aí que as legislações no mundo inteiro passaram a imitar a possibilidade de liberdade de expressão, o que eu defendo. No entanto, ela não é irrestrita. Ela não está acima de crimes, ela não está acima de violações, de fake news que possam levar a consequências desastrosas. Então ela deve responder, sim, a partir do momento em que ou ela omite ou ela dissemina o conteúdo. Porque vejam, as redes sociais, ao permitirem darem voz ao usuário, num primeiro momento, estão imunes ao que o usuário diz, escreveu ou falou, ou publicou. Muito bem, mas quando ela pega esse mesmo conteúdo, impulsiona, edita, promove, envia e-mails e diga: "Reaja, faça alguma coisa, escreva, publique". Ela encaminha a informação de maneira proposital, ela está se responsabilizando por aquele conteúdo, seja ele certo ou errado E ela o faz na medida em que ela também vende esse mesmo conteúdo, comercializa o conteúdo e ainda impulsiona de forma proposital pra usuários que têm os mesmos interesses. E ela ao realizar todas essas atividades, ela está concordando com o conteúdo que está sendo disseminado, portanto, ela deve responder. Eu acredito que qualquer forma de imunidade que eles tentem criar, não pode estar acima do nosso direito de discutir nas instituições adequadas, que são as instituições judiciais, o que é certo ou errado. Portanto, isso deve acontecer e não só o Donald Trump tem que responder por aquilo que ele publica, judicialmente, como as próprias redes ao evitarem o conteúdo, ao censurarem o conteúdo, também devem responder. Se elas têm certeza que aquilo está correto, qual é o problema de discutir num tribunal, não é?

E acredita que esta mudança um bocadinho de estilo das redes sociais, destas grandes plataformas, é porque começaram a perceber que se não atuassem neste combate às fake news e às publicações que incitam o ódio, ia jogar contra elas. As pessoas estavam a começar a tomar cada vez mais consciência de que isso não estava a ser bom e de que estava a tornar aquelas redes tóxicas e daí esta criação de cada vez mais filtros. E agora o próprio Facebook tem tido um trabalho também na tentativa de controlar as fake news. E agora com esta do Twitter de dizer sem medo que passa também a verificar os posts do presidente norte-americano. É porque estas grandes empresas sentiram que isso começava a jogar contra elas?

Exatamente. O impulsionamento de conteúdos num primeiro momento é muito positivo. Nós dependemos hoje das informações, do conhecimento que pode ser divulgado via internet. Isso é sensacional, isso integra o mundo, isso nos torna um só de maneira positiva, as influências que isso pode gerar. E é o nosso ambiente, é o ambiente digital. Ocorre que, por outro lado, aqueles conteúdos que possam causar distorções, atitudes de ódio, questões que possam exacerbar esses direitos de liberdade de expressão, eles também incomodam os usuários. Principalmente aqueles que não concordam com aquelas informações ou publicações. E eles levavam e levam essas grandes companhias a perceber que isso pode ser, sim, de fato, um fator de evitar que ela continue acessando aquela rede ou aquela publicação. E, portanto, ela começou a tomar o papel de moderar os grandes conteúdos. Agora, a partir do momento em que o faz, que passa a censurar, a moderar, a julgar o que é certo ou errado, ela também deve estar à mercê do escrutínio judicial dessas atitudes. Ela está tomando atitudes que dizem respeito, num primeiro momento, à sua rede, mas nada pode estar imune à legislação. Nós não podemos criar um ambiente privado de uma rede de um bilhão de pessoas e dizer que ele está imune à legislação. Ele não pode estar, senão nós vamos estar incentivando atitudes criminosas que podem ocorrer aí. E eles se utilizam de muitos artifícios pra isso. Primeiro deles, criptografia. Dizem que não têm condições de verificar o que está escrito. Principalmente no WhatsApp, redes de rápida disseminação. Depois eles se defendem em relação aos robôs, aos perfis fakes, à inteligência artificial, aos algoritmos, mas ao mesmo tempo utilizam esses mesmos instrumentos pra tratar a informação e comercializá-la. Portanto, eles devem estar à disposição de responder por aquilo que não fizeram ou fizeram de maneira exacerbada. E vejam, há um ponto desafiador pro direito, que passa, num primeiro momento, pela dificuldade, muitas vezes, do próprio aparato judicial e jurídico, de compreender esses novos fenômenos, que são muito diferentes de 1791 e muito diferentes de 1996. Houve uma transformação. Essas empresas ganharam um poder imenso e, portanto, elas devem estar sob escrutínio das novas regras que devem surgir. Em um segundo momento, é o aspecto global da internet. Essas companhias que nós estamos tratando são companhias globais, planetárias, e o direito, normalmente, é limitado por ordens geográficas. Então Tribunal de Portugal, Tribunal do Brasil, Tribunal de Justiça da União Europeia, eles não têm jurisdição pra resolver casos globais como esses. Vejam, esse é um assunto que interessa a todos. Nós queremos saber quais são as regras dentro da internet.

E aí, deixa eu interrompê-lo, Daniel Freire Almeida, pra pegar na tese de doutoramento que apresentou na Universidade de Coimbra, salvo erro, há oito anos, em que falava desse tribunal pra internet. Enfim, há oito anos ainda as fake news não eram o que eram, as próprias redes sociais, mas acredita que essa continua a ser ainda a melhor solução ou uma solução interessante para fazer aplicar esta lei junto das redes sociais e das grandes plataformas?

Acredito fortemente que é a melhor técnica jurídica internacional pra lidar com esses novos fenômenos. A criação de um tribunal internacional pra esses casos da internet vai trazer maior segurança jurídica e possibilitar que as pessoas possam exercer, de uma forma saudável, os seus direitos também na internet. Veja, nós adoramos a liberdade que a internet proporciona e nós gostaríamos de mantê-la. Pra mantê-la, nós precisamos de certa regulação, de certa ordem. Então, nesse sentido, assuntos internacionais na internet devem ser resolvidos por um tribunal internacional. E eu dou um exemplo recente a respeito. O direito de ser esquecido, que foi discutido no Tribunal de Justiça Europeu, na própria decisão do Tribunal de Justiça Europeu, ele admitiu que a sua decisão só valia pra União Europeia Mas todos querem ser, em algum momento, quando tem um conteúdo negativo a respeito, ser esquecido numa rede, numa busca no Google. Então eu entendo que isso interessa a todos. Por que isso não ser resolvido por um tribunal de ordem global? Veja, hoje nós fazemos coisas em internet que há quatro, cinco meses atrás não acreditávamos que fosse possível. Essa pandemia, infelizmente, trouxe essa nova realidade. E essa realidade permite dizer que sim, nós podemos ter órgãos judiciais que resolvam questões à distância, que resolvam questões de internet e que possam dirimir situações como essas que se apresentam. E, portanto, eu entendo que sim, essa propositura de um tribunal internacional para internet está cada vez mais na ordem do dia. Lá em 2012, quando defendi a tese de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ao ser questionado pelos eminentes professores que lá estavam, eu disse que isso um dia iria acontecer. E eu não tenho dúvidas de que isso irá acontecer, sim, por conta da necessidade que as pessoas têm de conseguir uma ordenação e exercer os seus direitos de maneira saudável também na internet.

Daniel Freire Almeida, muito obrigado por ter se juntado a esta emissão na Rádio Observador, especialista em Direito Internacional e Internet, que nos últimos minutos esteve a ajudar-nos a olhar para a relação conturbada entre o presidente dos Estados Unidos e a rede social Twitter.