O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) anunciou esta segunda-feira, em comunicado de imprensa, que a plataforma Citius, que suportará a atividade dos tribunais e das novas comarcas, já permite o “acesso pleno a todas as funcionalidades”, mas apenas para os processos que deem entrada a partir de agora. Os processos anteriores a esta data continuam sem acesso ao novo sistema informático. E são muitos os processos que, assim, ainda estão parados.
A bastonária dos Advogados, Elina Fraga, garantiu ao final de segunda-feira que o sistema continua a não permitir o acesso a 3,5 milhões de processos que migraram com a reforma do mapa judiciário. “A plataforma Citius não está a funcionar, desapareceram as novas comarcas e com elas cerca de 3,5 milhões de processos que, segundo o próprio Ministério da Justiça tinham já migrado. Já tinha sido feita a sua redistribuição e neste comunicado a única coisa que se diz é que a partir de dia 15 de setembro é possível a entrega através do CITIUS”, disse a bastonária, sublinhando que não só não é explicado o que aconteceu a esses 3,5 milhões de processos, como não o é em relação aos processos que estavam pendentes até dia 1 de setembro.
“Continuo a aguardar. A Ordem dos Advogados continua a aguardar os esclarecimentos que o secretário de Estado disse que ia prestar. E é preciso que assumam responsabilidades”, referiu. “Nós temos ainda uma ministra e ela não pode continuar escondida atrás de subalternos e não se pode esconder naturalmente atrás de subalternos (…) quando foi o rosto visível desta reforma atrás do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça”, frisou, em tom muito crítico, a bastonária. “Os tribunais portugueses não estão a funcionar e basta os senhores jornalistas irem aos tribunais e verem os corredores vazios e as diligências que não se fazem e os atos que não se praticam”, concluiu.
O IGFEJ anunciou que está assegurado, a partir de agora, o “acesso pleno a todas as funcionalidades da plataforma CITIUS”, que suporta a atividade dos tribunais e das novas comarcas -, explicando que a plataforma “irá conter, neste primeiro momento, todos os novos processos instaurados após 15 de setembro, apensos e demais informação associada, que seja submetida eletronicamente pelos mandatários das partes”. De igual modo, nos tribunais, os juízes, os magistrados do Ministério Público e os funcionários judiciais poderão”, agora, “tramitar eletronicamente quaisquer peças processuais respeitantes a novos processos que não se encontrem, de alguma forma, ligados a processos anteriormente instaurados”, refere o IGFEJ.
Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, diz que ainda não tem conhecimento de nenhum processo que tenha dado entrada esta segunda-feira no sistema informático, não podendo comentar se existem falhas. De qualquer forma o juiz ressalva que “durante o dia não houve acesso à plataforma, só ao final do dia”. A plataforma entra assim em funcionamento parcial, porque ainda não estão disponíveis os mais de 3,5 milhões de processos que deveriam ter migrado até dia 1 de setembro.
Os processos pendentes, com data anterior a 15 de setembro, poderão continuar a avançar, mas sem recurso à plataforma Citius. Todos os documentos que tenham de ser adicionados a esses processos podem ser entregues em formato digital e posteriormente integrados nos respetivos processos (após a correta migração). Até ao momento o Ministério da Justiça ainda não avançou uma data para que o processo esteja finalizado, comprometendo os prazos dos processos em curso.
Também será possível “utilizar o novo sistema para transferir eletronicamente qualquer processo anterior a 1 de setembro, e aí praticar qualquer ato sobre o mesmo”, refere o IGFEJ em comunicado. Esta possibilidade é disponibilizada no caso de ser necessário trabalhar urgentemente sobre um processo que ainda não esteja integrado na plataforma.
A 26 de agosto o IGFEJ informou que 97% dos processos tinham sido transferidos eletronicamente. E a ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, garantiu, aquando da apresentação da aplicação informática, que tudo estará pronto a 1 de setembro. Mas no dia em que a plataforma Citius deveria estar disponível em todos tribunais e comarcas nada aconteceu, pelo menos até à noite. E os dias seguintes também não foram mais produtivos. “Não pode fazer-se nada sem o portal Citius. Esta falha ocorre por falta de organização. Não houve tempo para tramitar o novo sistema informático”, disse presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Carlos Almeida, ao Observador.
