As contas do governo aos benefícios fiscais atribuídos às empresas em sede de IRC omitiram 1080 milhões de euros de despesa em 2012, de acordo com o Tribunal de Contas. A auditoria à quantificação da despesa fiscal, divulgada após a apresentação da proposta de Orçamento do Estado, confirma que houve subavaliação dos benefícios concedidos aos grupos económicos num ano em que Vítor Gaspar liderava a pasta das Finanças.

“Face às deficiências verificadas nos sistemas de informação e controlo e aos erros materiais detetados na quantificação da receita cessante por benefício fiscal de 2012, o Tribunal formulou e reitera as reservas sobre os valores de despesa fiscal inscritos nos mapas da Conta Geral do Estado e no relatório da Orçamento do Estado”, conclui a auditoria.

Omissão de 1045 milhões a grandes grupos

A maior omissão identificada corresponde a 1045 milhões de euros de benefícios fiscais em sede de IRC atribuídos a sociedades gestoras de participações sociais. As SGPS são a cabeça jurídica dos grandes grupos económicos. O Tribunal de Contas já tinha alertado para esta falha no reporte no parecer à Conta Geral do Estado de 2012. No total os benefícios fiscais não revelados totalizam 1080 milhões de euros, o que corresponde a mais do dobro do valor reportado nas contas do governo para o imposto sobre as empresas.

Os dados então divulgados apontavam para uma despesa fiscal de 1030 milhões de euros, em queda face a anos anteriores. A única exceção resultou da contabilização pela primeira vez das isenções a entidades de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade, o que resultou numa despesa fiscal de 96 milhões de euros.

A auditoria analisou uma amostra de 59 operações que representavam 22,4% da despesa fiscal registada na Conta Geral do Estado de 2012. Os trabalhos incidiram sobre os sistemas de informação e controlo da despesa fiscal. O Tribunal alerta para a insuficiência e falta de fiabilidade dos dados sobre benefícios fiscais e para a inexistência de uma aplicação informática concebida para quantificar a despesa fiscal.

O imposto sobre as empresas é o que suscita maiores reparos. Para além de destacar a “omissão de 1045 milhões de euros, provenientes de benefícios em IRC atribuídos a SGPS”, o Tribunal de Contas considera que a despesa fiscal deste imposto “encontra-se concentrada num número reduzido de benefícios e beneficiários”. A auditoria sublinha igualmente que subsistem benefícios fiscais por dedução à matéria coletada, “com prejuízo para a equidade do sistema fiscal”.

No contraditório, a Autoridade Tributária (AT) atribui a omissão à razões de comparabilidade, uma vez que apesar do regime vigorar há vários anos, a quantificação da despesa associada só passou a ser possível com a introdução de um novo anexo que exige mais informação sobre mais valias e menos valias excluídas de tributação. A AT assegura que essa despesa já é quantificada. No entanto, o Tribunal considera que o motivo invocado para a não revelação “não é aceitável”, porque a conta do Estado deverá conter todos os elementos necessários a uma prestação clara e completa das contas públicas.

SGPS não estão na lista de contribuintes com benefícios fiscais

Mais, a auditoria alerta que as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) nem sequer “constam da lista de contribuintes com benefícios fiscais no período de tributação de 2011 divulgados pela AT em 2012 no portal das Finanças”.

O valor da despesa fiscal reportado tem vindo a cair desde 2010, muito pelo efeito da extinção da zona franca da Madeira que afetou sobretudo os impostos pagos pelas empresas. No entanto, este ano entrou em vigor a reforma do IRC que prevê uma baixa gradual da taxa de imposto sobre os lucros das empresas.