O Presidente da República promulgou o regime do referendo regional dos Açores, mas sugere aos deputados a reponderação da imposição de um prazo para o chefe de Estado comunicar a decisão do Tribunal Constitucional sobre a consulta popular.
Na mensagem ao parlamento, divulgada no site da Presidência da República, o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, considera que existem dois artigos que “deveriam ser objeto de uma reponderação por parte dos senhores Deputados, assim eliminando as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria”.
Além do artigo relativo aos prazos do chefe de Estado, Cavaco Silva sugere que se clarifique o universo de cidadãos a quem se aplica o referendo regional. Cavaco Silva frisa, contudo, que não contesta a oportunidade do diploma, que constitui “uma intenção expressa do legislador, assente num amplo consenso”.
