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Orçamento 2016

OE 2016. Governo quer cobrar mais 4 a 5 cêntimos no imposto sobre combustíveis

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"Draft" do Orçamento confirma que IVA na restauração só cai em julho. Governo quer arrecadar mais 4 a 5 cêntimos por litro no imposto sobre os combustíveis. Impostos de selo e tabaco também sobem.

Pedro Nunes/LUSA

O Governo vai avançar com o aumento dos impostos sobre os produtos petrolíferos, sobre o tabaco e o imposto do selo, que juntamente com efeitos de combate à fraude têm uma receita acrescida para o Estado estimada em 0,21% do PIB – praticamente o suficiente para compensar a descida da sobretaxa do IRS. A devolução de rendimentos atinge, aliás, quase mil milhões de euros (juntando ao IRS a reposição de salários).

O ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou entretanto que a subida do imposto sobre combustíveis serve para recuperar o nível da fiscalidade registado em julho do ano passado, o que implica um acréscimo de quatro a cinco cêntimos nos imposto sobre a gasolina e o gasóleo. O impacto no preço final será superior, por causa do IVA, mas dependerá também do comportamento do custo dos produtos refinados sobre o qual incidem os impostos.

Esta queda da receita fiscal, em relação às previsões, é explicada pela desvalorização do preço do petróleo e dos produtos refinados que faz cair o IVA cobrado nos combustíveis. Quanto menor for o preço dos combustíveis antes de impostos, menor é a receita de IVA. Já a receita do imposto petrolífero está a crescer, mas menos que o estimado.

O ministro esclarece ainda que o aumento do imposto de selo ficará limitado a operações financeiras de crédito ao consumo e que a alteração no imposto sobre o tabaco atualiza em 3% o imposto mínimo, sobre o qual depois incidem as outras componentes da fiscalidade, que serão transferidas para toda a cadeia.

Estas são as únicas medidas do lado da receita fiscal que o Governo inclui no draft enviado para Bruxelas que ajudam a compensar os custos das medidas que foram revertidas. Em causa está uma receita adicional de quase 400 milhões de euros que corresponde a 0,21% do Produto Interno Bruto (PIB).

Do lado das medidas que diminuem as receitas, está o corte na sobretaxa de IRS (menos 0,23% para os cofres do Estado), a descida do IVA sobre a restauração que passa de 23% para 13%, mas apenas em julho, (custa 0,09% do PIB) e a redução da Taxa Social Única (TSU) até 1,5 pontos percentuais nos trabalhadores com salário bruto mensal até 600 euros (custa 0,07% do PIB).

No total, do lado da receita apenas, o saldo é negativo para as contas do Estado. A compensação dada pelos impostos aumentados e pela receita acrescida que esperam do combate à fraude e evasão fiscal deixa ainda assim uma perda de receita estimada em 0,18% do PIB.

Abono de família e pensões: aumentos concretizados

Há mais algumas medidas atualizadas no documento que já foi entregue aos deputados:

  • A atualização de 0,4% de pensões e complementos até 628,82 euros;
  • O aumento do valor do abono de família, com uma atualização de 3,5% no 1o escalão, de 2,5% no 2o escalão e de 2% no 3o escalão;
  • É reforçada a majoração para famílias monoparentais beneficiárias quer do abono de família, quer do abono pré-natal, aumentando em 15 pontos percentuais a taxa de majoração em vigor, passando para 35%;
  • É revogada a suspensão do complemento de pensão, em vigor desde 1 de janeiro de 2014, aplicada aos ex- trabalhadores de empresas do sector publico empresarial que apresentem resultado líquidos negativos, cuja pensão acrescida dos complementos fosse superior a 600 euros;

Há também referência a medidas já aplicadas, como a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos no valor anual de 5.022 euros, assim como do valor de referência do RSI; também os novos valores dos salários do Estado e da sobretaxa do IRS.

Veja o documento aqui.

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