A reposição das 35 horas na função pública acontece a 1 de julho, mas o partido socialista deixa cair o prazo máximo de 31 de dezembro, anteriormente previsto, para a respetiva transição em serviços específicos.
Nos casos em que seja preciso assegurar “a continuidade e qualidade dos serviços prestados, nos órgãos ou serviços onde comprovadamente tal se justifique, as soluções adequadas serão negociadas entre o respetivo Ministério e sindicatos do setor”, lê-se na última versão do projeto de lei entregue esta segunda-feira, dia 30 de maio, na Assembleia da República.
Quer isto dizer que o faseamento das 35 horas mantém-se, embora a data limite de aplicação deixe de existir. Além disso, o diploma passa a remeter especificamente para a “negociação” com os sindicatos, em vez de prever apenas a existência de um diálogo nos casos em que a transição não possa acontecer de imediato.
Contudo, e à semelhança da proposta entregue pelo PS a 13 de maio, que estipulava a data de 31 de dezembro como limite para a transição, o diploma continua a deixar de fora os trabalhadores do setor público com um contrato individual de trabalho, ao contrário do que defendem o BE, o PCP e o Os Verdes. Ao Observador, o deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) chegou a dizer que “não há trabalhadores de segunda e de primeira” e que “o princípio da igualdade recomenda defender as 35 horas para o público e para o privado”.
A proposta em causa anula as 40 horas semanais, determinadas em setembro de 2013 pelo Governo anterior, e vai ser votada na especialidade já na próxima quarta-feira, dia 1 de junho. Regressar a um horário de trabalho de sete horas por dia e 35 por semana foi uma promessa eleitoral do PS.
STE está contra, Sintap dá o benefício da dúvida
Perante as alterações introduzidas à proposta do PS, os sindicatos estão a reagir de forma diversa. Enquanto José Abraão, secretário-geral do Sintap – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, dá o benefício da dúvida às intenções dos socialistas e do Governo, Helena Rodrigues, presidente do STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, está contra.
“Valorizamos que por esta via o Governo queira valorizar a negociação coletiva”, sublinha José Abraão, ao Observador. “Mas estamos expectantes que se confirme a abertura, admitida pelo Governo nas reuniões sobre o setor da Saúde, para estabelecer protocolos de negociação que incluam os contratos individuais de trabalho”, pressiona.
Embora reconheça que há agora o risco de a transição se arrastar por mais tempo (uma vez que o prazo de 31 de dezembro desapareceu), José Abraão acredita que o objetivo seja antes o de permitir que a negociação se comece a fazer já, para estar terminada a tempo de o novo horário se aplicar a todos os trabalhadores do setor público logo a 1 de julho:
Acreditamos na boa-fé do Governo e que se estabeleçam os protocolos negociais sem empurrar com a barriga”, diz Abraão.
Já Helena Rodrigues não está tão otimista. “Nós entendemos que deve ser reposto de imediato o horário das 35 horas”, afirmou à Lusa a presidente do STE, Helena Rodrigues.
Helena Rodrigues recordou também que o aumento do horário das pessoas significou um “corte salarial que ultrapassa os 14%”.
