O PSD anunciou que vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva das alterações ao Imposto Municipal sobre o Imobiliário (IMI), caso o Governo mantenha o aumento de taxas para imóveis com maior exposição solar e vista. O anúncio foi feito depois de o PSD ter pedido a cessação do artigo da lei que aumenta o cálculo do coeficiente da localização dos imóveis, pedido que acabaria chumbado.

As alterações ao IMI propostas pelo Governo foram discutidas esta manhã no Parlamento através de uma apreciação parlamentar pedida pelo PSD (e também pelo CD), que foram chumbadas. Antes da votação, o vice-presidente da bancada António Leitão Amaro fez o anúncio: “Caso a esquerda se junte e aprove a manutenção do IMI do sol e das vistas, então pediremos a fiscalização sucessiva da constitucionalidade”, uma vez que o PSD, disse, considera que a “lei suscita dúvidas de constitucionalidade”. Ou seja, se, no debate do diploma que será feito em sede de especialidade no Parlamento os partidos da maioria de esquerda mantiverem o artigo em questão, então o PSD avança mesmo para o Tribunal Constitucional.

A apreciação parlamentar das alterações ao IMI foi chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, votos a favor do PSD e do CDS, e abstenção do PAN. As alterações ao IMI, publicadas a 1 de agosto, definem um aumento do coeficiente de “localização e operacionalidade relativas” que pode ir até aos 20% se a exposição solar, por exemplo, for considerada positiva. E reduzido até 10%, se for negativa. Era este artigo que o PSD queria retirar.

O diploma de 1 de agosto que introduziu alterações ao IMI e outras tributações como o IUC (Imposto Único de Circulação) segue agora para a discussão na especialidade em comissão. O PCP apresentou inclusive uma proposta de alteração para que a “majoração em 20% se aplique a imóveis de valor superior a 250 mil euros”. A ideia, explicou Paulo Sá, é defender “um IMI mais justo, que desagrave famílias de baixos rendimentos e que tribute imóveis de luxo”.

Uma discussão que foi do Facebook à tributação do ar

No debate sobre a apreciação parlamentar do diploma, o deputado do PSD Duarte Pacheco começou por argumentar que “o sistema fiscal deve ser objetivo”, acusando o PS de ter introduzido subjetividade durante o Governo de José Sócrates e de a ter aumentado agora em 300%. “Não é para pagarem mais a algumas pessoas, é para pagarem mais todas as pessoas porque precisam do dinheiro para pagar uma política irresponsável”, afirmou, reiterando o argumento que depois do sol e das vistas só falta tributar “o ar”.

O deputado do CDS-PP João Almeida também afirmou que se trata de um “aumento de 300%, num imposto que afeta igualmente todos os cidadãos portugueses”. “Num quociente relativamente reduzido, de 0,5%, passar para 20%. Se o 1.º direito paga determinado valor de IMI, o 1.º esquerdo pode pagar 20% mais porque fica virado para o lado oposto. É uma alteração substancial no valor e substancial na discricionariedade, porque não era por acaso que este critério tinha um valor tão baixo, tinha um valor baixo porque é discricionário”, disse.

Já a deputada do PS Jamila Madeira criticou a “indignação diletante” de PSD e CDS sobre o IMI e o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, considerou que esta matéria será, “na ciência política moderna, o primeiro caso de transposição de post de Facebook em iniciativa legislativa”. Segundo Rocha Andrade, num primeiro momento, “um conjunto de dirigentes da direita ficaram convencidos que o Governo tinha introduzido um novo critério e ficaram muito escandalizados com a natureza do critério” e foi só quando perceberam que já estava na lei é que se concentraram no seu peso.

“A reavaliação, neste diploma, pode ser pedida pelos municípios e pelos particulares, o critério tanto faz subir o valor tributável como descer o valor tributável. Os municípios raramente pedem reavaliações, portanto, se algum efeito este novo peso do critério tem relativamente aos prédios que existem é de provavelmente baixar a tributação, na medida em que as reavaliações serão genericamente pedidas pelos particulares e não pelos municípios”, argumentou.

O deputado do PCP Paulo Sá anunciou uma proposta de alteração para que uma “majoração em 20% se aplique a imóveis de valor superior a 250 mil euros”, argumentando que defendem “um IMI mais justo, que desagrave famílias de baixos rendimentos e que tribute imóveis de luxo”. E o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, por seu turno, acusou PSD e CDS de hipocrisia, por terem promovido um “brutal aumento do IMI”, rejeitando a “manutenção de uma cláusula de salvaguarda que garantia às pessoas que o abuso por eles promovido pelo ainda era contido dentro de certos patamares”.