O Bloco de Esquerda votou a favor da proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelo PSD para obrigar os gestores da Caixa Geral de Depósitos ao dever de transparência, isto é, para obrigar a administração do banco a entregar as declarações de rendimento e património no Tribunal Constitucional. PCP e PS votaram contra.
Foi, até agora, a única proposta sobre o tema dos gestores da Caixa Geral de Depósitos que foi aprovada. Em causa está a sujeição a deveres de transparência e responsabilidade de todos “os membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado”, sendo que a regra se “aplica aos mandatos em curso”. Era uma proposta de alteração da autoria do PSD, que foi aprovada pelo CDS e pelo BE, com os votos contra do PCP e PS.
A posição do PS, e também do PCP, sobre a obrigatoriedade de declarar os rendimentos tem sido clara: consideram que os administradores têm de entregar as declarações de rendimento e património ao Tribunal Constitucional, mas na sua visão a atual lei, de 1983, já prevê essa obrigatoriedade. Foi por essa razão, explicaram ao Observador, que votaram contra.
O mesmo consenso não aconteceu na proposta sobre a limitação as salários dos gestores da Caixa. A proposta do PSD para eliminar o regime de exceção do Estatuto do Gestor Público a que o atual Governo votou os gestores da Caixa foi chumbada pelos partidos da esquerda, tal como a proposta dos sociais-democratas para dotar o ministro das Finanças do poder de decidir, “com razoabilidade”, se os salários devem ou não ser aumentados “até ao limite da remuneração média dos últimos três anos do lugar de origem”. Esta proposta de limitação salariais foi igualmente chumbada pela esquerda, com a abstenção do CDS.
Também a proposta do Bloco de Esquerda sobre este tema foi a votos e acabou chumbada. A proposta dos bloquistas estava dividida em duas partes: a primeira revogava a exceção conferida pelo Governo aos administradores da Caixa, que saíram da alçada do Estatuto do Gestor Público; e a segunda definia um limite para os salários dos gestores do banco público, definindo que não deviam ultrapassar o salário do primeiro-ministro. O PSD pediu a palavra para solicitar que a votação das duas normas fosse feita em separado, na medida em que concordava com o fim da exceção dada aos gestores da Caixa mas não concordava com o teto salarial alinhado com o vencimento do primeiro-ministro.
A deputada Mariana Mortágua, contudo, deixou claro que as duas normas tinham de ser votadas em conjunto, “porque é assim que faz sentido e que foram desenhadas”, o que levou o deputado social-democrata António Leitão Amaro a concluir que o BE “não quis criar condições para a proposta ser viabilizada”. Assim sendo, PSD absteve-se, tal como o CDS, e o PS votou contra. Apenas PCP e BE votaram a favor e a proposta acabou chumbada.
O Parlamento começou esta quinta-feira a votar, artigo a artigo, a proposta do Orçamento do Estado para 2017, assim como as centenas de propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos. A votação final do documento acontece na próxima terça-feira.
