Os juízes enviaram a Marcelo Rebelo de Sousa um alerta contra as alterações ao funcionamento dos tribunais, aprovadas no Parlamento, e que no seu entender colocam em causa a sua independência e são até inconstitucionais. A exposição, noticiada pelo jornal Público, conta com a assinatura de 429 magistrados, num universo de 1.700 a nível nacional.
Os juízes promotores do aviso, feito esta semana, alertam para o risco de instrumentalização da classe pelo poder político e por outros magistrados que exerçam cargos de chefia no sistema judicial. E consideram que lei de Ministério da Justiça, liderado por Francisca van Dunem — ela própria uma procuradora –, representa “um instrumento de violento agravamento discricionário e casuístico da situação do juiz”.
Um dos aspetos mais atacados nas novas regras passa pela possibilidade de terem de trabalhar em vários tribunais, em simultâneo, sem receber uma remuneração adicional, o que para os juízes “fere um notável número de preceitos da Constituição”. A transferência dos magistrados entre tribunais é outra matéria alvo de contestação, na medida em que trata os juízes como “funcionários indiferenciados”, sujeitos e um regime de mobilidade.
Contactado pelo Jornal Público, a Presidência da República não fez qualquer comentário. Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou os diplomas que vão permitir reabrir no início de 2017 os 20 tribunais fechados pelo anterior Governo.
