O ministro das Finanças afirmou esta terça-feira que “a esmagadora maioria” dos pedidos de trabalhadores para serem considerados no programa de regularização de precários do Estado chegou “por via eletrónica” e que “até hoje” foram recebidos cerca de 19.100 requerimentos.
Mário Centeno, que está esta tarde a ser ouvido na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, tinha já dito na sua intervenção inicial que, “até ontem [segunda-feira], através do site, tinham dado entrada 18.435 requerimentos”, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).
No entanto, quando questionado pela deputada do BE Joana Mortágua sobre se os requerimentos entregues em papel são ou não representativos, o governante atualizou os números que tinha avançado e adiantou que os dados desta terça-feira apontavam para “cerca de 19.100 requerimentos rececionados pela internet” e que apenas “algumas centenas” foram recebidas em papel.
O executivo apresentou aos sindicatos representativos dos funcionários públicos as linhas gerais do que pretende incluir na proposta de lei que vai regular o PREVPAP na reunião da semana passada.
Segundo este documento de trabalho, o programa “abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes”, em condições de “horário completo e sujeição ao poder hierárquico”, e que não tenham um vínculo jurídico adequado “durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas”.
Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados “no decurso dos três anos anteriores em 01 de janeiro de 2017”.
Quanto à posição remuneratória, o executivo admite que, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na “primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira”.
No final das reuniões da semana passada, os sindicatos disseram aos jornalistas que o Governo manifestou abertura para acolher algumas das suas reivindicações, nomeadamente quanto ao tempo de serviço mínimo de três anos que os trabalhadores precários devem ter para que possam aceder ao programa de integração nos quadros e também quanto à posição remuneratória em que são colocados.
Na audição de hoje, o ministro garantiu que todos os trabalhadores do Estado que estejam a responder a necessidades permanentes e que não tenham um vínculo adequado vão ser considerados no PREVPAP, “independentemente da duração presente desse vínculo”.
Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até sexta-feira para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.
