Para aceder ao texto do acórdão, siga o link “O texto integral do Acórdão no site do TC”. Com as declaração de voto, são 96 mil palavras e 620 mil caracteres. Ou 164 páginas A4 em letra relativamente miúda.
Siga o tópico Tribunal Constitucional e receba um alerta assim que um novo artigo é publicado.
O acórdão do Tribunal Constitucional - texto integral
Este artigo tem mais de 5 anosTexto integral do acórdão e das declarações de voto publicado no site do Tribunal Constitucional.
![](https://bordalo.observador.pt/v2/q:84/rs:fill:770:433/c:770:433:nowe:0:0/plain/https://s3.observador.pt/wp-content/uploads/sites/5/2014/05/cropped-14101688.jpg)
i
ANTONIO COTRIM/LUSA
ANTONIO COTRIM/LUSA
Não é só para chegar ao fim deste artigo:
- Leitura sem limites, em qualquer dispositivo
- Menos publicidade
- Desconto na Academia Observador
- Desconto na revista best-of
- Newsletter exclusiva
- Conversas com jornalistas exclusivas
- Oferta de artigos
- Participação nos comentários
Apoie agora o jornalismo independente
Oferta limitada
Já é assinante?
Inicie sessão
Apoio a cliente
Oferta limitada