Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) indicados pelos partidos da maioria votam mais vezes desalinhados em comparação com os indicados pelo PS que têm chumbado de forma esmagadora as medidas do Governo sujeitas a escrutínio no Palácio Ratton. Há até casos em que juízes indicados pela direita chumbaram mais medidas do que Ana Guerra Martins, apontada pelo PS, ou os juízes cooptados Pedro Machete e Lino Ribeiro. Trata-se de João Cura Mariano Esteves, indicado pelo PSD em abril de 2007, e Fátima Mata-Mouros, indicada pelo CDS em julho de 2012.
Pedro Passos Coelho disse esta quarta-feira que é preciso ser mais “exigente” na escolha dos juízes do TC, numa atitude de revolta com o último chumbo a quatro artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014, mas esta crítica pode ser, assim, dirigida aos juízes indicados pelo PSD e pelo partido com que está coligado, CDS.
O Observador analisou os votos de cada um dos juízes atualmente em funções nas 16 principais medidas do Governo que foram sujeitas a apreciação de constitucionalidade pelo TC, dividindo os chumbos pelo número de vezes em que votaram (algumas votações aconteceram em período de férias e alguns juízes ainda não tinham sido nomeados aquando das primeiras votações sobre o primeiro OE da coligação em 2012).
Cura Mariano Esteves é o juiz indicado pelo PSD que mais votou contra as medidas do Governo levadas ao TC, chumbando 73,3% das iniciativas da maioria para cortar na despesa do Estado (foi a favor, por exemplo, de todas as inconstitucionalidades no último acórdão, o corte dos salários da função pública e nos subsídios de desemprego e doença, novo cálculo das pensões de sobrevivência). Apesar desta escolha não ter sido feita diretamente por Passos Coelho (o juiz foi eleito no Parlamento em 2007), dois dos três juízes que integraram o Ratton com o seu aval não têm sido mais favoráveis às medidas do Governo. Fátima Mata-Mouros chumbou 69,2% das medidas, e Maria Rangel de Mesquita, indicada em julho de 2012 pelo PSD, votou contra mais de metade das medidas do Governo analisadas pelo plenário dos juízes (53,8%). Em conjunto com José da Cunha Barbosa, os quatro juízes (do PSD e do CDS) chumbaram 50,7% das propostas da maioria (em 73 votos possíveis, houve 37 votos contra).
Olhando para a totalidade dos votos dos juízes, verifica-se que dez consideraram inconstitucionais mais de metade das medidas do Governo. Os cinco juízes do Tribunal Constitucional apontados pelo PS, por seu lado, são os que mais chumbam as medidas do Governo (73,7%) – foram 56 votos contra em 76 possíveis. Catarina Sarmento Castro é a socialista que mais vezes encontrou inconstitucionalidades (86,7%). Ana Guerra Martins, por seu turno, é a que mais desafina do grupo, mas mesmo assim tem uma média de 56,3%, ou seja, considera que mais de metade das medidas que analisou não estão conformes a Constituição. Foi favorável, por exemplo, ao aumento do horário de trabalho na função pública e à Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
O universo de votos varia porque em cada acórdão não votou sempre a totalidade dos juízes, devido às férias judiciais (em que se dividem em dois turnos de seis ou sete) e porque o Observador teve em conta apenas os juízes em funções atualmente – desde 2012 entraram seis novos juízes que, portanto, não puderam votar todas as 16 medidas.
Quem se destaca na defesa do Governo é Pedro Machete. O juiz, filho do ministro Rui Machete, foi cooptado pelos restantes 12 membros do Ratton (em 13 juízes, três são cooptados, ou seja, são escolhidos pelos seus próprios pares) em outubro de 2012 e só votou contra 30% do que foi apresentado para fiscalização do Tribunal Constitucional. João Caupers, foi o mais recente cooptado (entrou em março de 2014) e no mais recente acórdão – o único que votou até agora -, chumbou três das quatro medidas, perfazendo um total de 75% de chumbos.
Já Maria Lúcia Amaral, indicada pelo PSD, considerou que só 18,8% das medidas eram inconstitucionais (a convergência das pensões, o regime de requalificação na função pública e o aumento da taxa sobre o subsídio de desemprego e de doença). Foi esta juíza, vice-presidente do TC, que o PSD citou na segunda-feira, ao dizer que o tribunal perdeu “a bússola orientadora” em matéria de jurisprudência. Na declaração de voto apresentada, Maria Lúcia Amaral disse mesmo afastar-se “radicalmente” das conclusões do acórdão.
As 16 principais medidas da coligação que o Observador analisou são: cortes dos subsídios de férias e de Natal a pensionistas e funcionários do Estado, estatuto da carreira docente, cortes salariais no Estado, contribuição extraordinária de solidariedade, redução dos escalões de IRS, taxa sobre o subsídio de doença e desemprego, requalificação na função pública, aumento do horário de trabalho para 40 horas, convergência das pensões e os quatro artigos do acórdão de 30 de maio.
