O Tribunal Constitucional (TC) não gostou de ouvir o ministro Miguel Poiares Maduro culpar os juízes pela não devolução dos cortes dos subsídios de férias dos funcionários públicos pagos até 31 de Maio, bem como os dois partidos da maioria e emitiu um comunicado em resposta direta às “afirmações públicas” que foram proferidas durante a tarde.
No texto, o Tribunal Constitucional diz que:
“Em face de afirmações públicas quanto às implicações da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de aclaração do acórdão nº413/2014, o Tribunal lembra que tal pedido foi indeferido, pelo que desta decisão não pode ser retirada qualquer outra ilação”.
A troca de acusações mútuas está em crescendo. O comunicado foi enviado às redações depois de, durante a tarde, tanto o ministro-adjunto, Miguel Poiares Maduro, como o líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, e o porta-voz do CDS, Filipe Lobo d’Ávila, terem remetido responsabilidades para o Constitucional como reação ao acórdão do TC, desta quarta-feira, em que este tribunal recusava fazer a aclaração do acórdão que chumbou quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, pedida pela Assembleia da República.
O ministro e os representantes da maioria agarram-se aos considerandos do acórdão desta quarta-feira, em que os juízes repetiam que os efeitos da inconstitucionalidade dos cortes nos salários da função pública só entram em vigor no dia 31 de maio. Com isso, os responsáveis da maioria vieram defender rapidamente que a reposição dos cortes nos subsídios já pagos antes de dia 31 de maio não seria feita e que isso ia estava definitivamente validado pelo TC. Disseram mesmo que a não aclaração do Tribunal Constitucional poderia resultar em “desigualdades” entre funcionários públicos, ou seja, todos aqueles que receberam já o subsídio de férias na totalidade (como o grupo da Caixa Geral de Depósitos) e os duodécimos dos subsídios de férias e Natal pagos até ao momento não receberiam mais nada.
Por norma, as decisões do Constitucional mais importantes – principalmente as referentes aos Orçamentos do Estado – têm saído do Palácio Ratton acompanhadas por um comunicado, que, por norma, até é conhecido primeiro do que o próprio acórdão. Desta vez, o Tribunal preferiu reagir depois de ouvir os responsáveis políticos, uma situação inédita nestes últimos anos.
O que está em causa?
O Tribunal Constitucional chumbou o corte nos salários dos funcionários públicos levados a cabo pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014. Depois da decisão, o Governo fez saber que tinha dúvidas, nomeadamente qual o dia a partir do qual vigorava o corte e ainda fez perguntas ao Constitucional sobre o que fazer aos pagamentos dos subsídios de férias já efetuados por alguns serviços da administração pública, como os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos que recebem o subsídio mais cedo. Na sequência do pedido – feito a partir da Assembleia da República -, o TC decidiu não esclarecer dizendo apenas que a data em vigor era a do acórdão.
O Governo viu nestas palavras uma porta aberta para não repor os cortes entretanto feitos. Se a data em vigor do acórdão é 31 de maio, então, todos os pagamentos “processados” até ao dia 30 mantém-se com cortes. E escudam-se no cumprimento do acórdão para não repor a diferença.
