O Governo recebeu quatro propostas vinculativas dos candidatos à privatização da EGF, a ‘holding’ do grupo Águas de Portugal (AdP) para o setor dos resíduos, cujo prazo para entrega terminou esta quinta-feira às 18:00.
“No âmbito do processo de privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento), foram recebidas até às 18:00 (hora limite definida para receção das propostas) do dia 31 de julho, quatro propostas provenientes dos interessados na aquisição do capital social da empresa EGF”, divulgou o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, em comunicado.
Tinham sido admitidos sete candidatos que reuniam “as condições indispensáveis para poderem passar à segunda fase” : o agrupamento constituído pelas empresas Beijing Capital Group e Capital Environment Holdings Limited, a DST, o agrupamento constituído pelas empresas EGEO e a Antin Infrastructure Partners, o consórcio composto pela Odebrecht e Solvi, o formado pela Mota-Engil e Urbacer, a Indaver e a FCC.
Segundo o Governo, os candidatos tinham de cumprir cinco critérios: capacidade técnica, capacidade financeira, idoneidade, plano estratégico e preço.
A EGF é responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos, através de 11 empresas de norte a sul do país que têm como acionistas a empresa estatal AdP (51%) e os municípios (49%).
O processo de privatização prevê no seu caderno de encargos que os 174 municípios abrangidos pelo sistema pudessem vender as suas ações, mas apenas 12 aceitaram fazê-lo.
De acordo com a AdP, foi alienado 24,11% do capital social da Resinorte, empresa de resíduos do Norte Central e 10,61% da ERSUC, da zona Centro, permitindo um encaixe de 4,6 milhões de euros aos 12 municípios vendedores.
As ações a alienar no âmbito deste concurso ficam sujeitas ao regime de indisponibilidade por um período de cinco anos.
A privatização tem sido fortemente contestada pelos municípios e alvo de providências cautelares para tentar travar o processo.
A ação mais recente foi tomada pela câmara de Loures que anunciou na terça-feira ter apresentado uma nova providência cautelar contra a alteração aos estatutos da empresa de resíduos Valorsul, que serve 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da zona do Oeste, é uma das 11 empresas concessionárias pertencentes à EGF.
Em causa está um diploma, aprovado em maio pelo Conselho de Ministros, que elimina os impedimentos legais à privatização da EGF e cria um regime jurídico da concessão, exploração e gestão, em regime de serviço público, a entidade privadas gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de lixo.
A Câmara de Loures já tinha interposto no início do mês uma outra providência cautelar, que ainda aguarda decisão, para tentar travar o processo de privatização da EGF, depois de a primeira ter sido indeferida.
No final de maio, o Supremo Tribunal Administrativo ainda “admitiu liminarmente” a providência cautelar interposta pelos municípios da Resulima (empresa de resíduos que serve a região do Vale do Lima e Baixo Cávado) para suspender o processo de privatização, mas o Governo viria a evocar o interesse público para prosseguir.
