Vinte tribunais vão encerrar e outros 27 serão reduzidos a secções de proximidade, segunda a lei da reorganização judiciária. A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) pretendia impedir o fecho da comarca desta região e interpôs uma providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo (STA) — que este rejeitou sob o pretexto de não se poder pronunciar sobre uma “opção política”.
A notícia foi avançada esta quarta-feira pelo Público e trata-se da primeira decisão do STA relacionada com a reforma judiciária. Os juízes, escreve o jornal, entenderam que a providência incidia sobre “atos praticados no exercício da função política e legislativa”.
O Supremo Tribunal Administrativo, como tal, considerou-se “incompetente” para decidir sobre qualquer ato de impugnação da reforma judiciária “desejada e planeada pelo legislador”. Em suma, o STA defendeu a sua decisão com a separação de poderes consagrada constitucionalmente.
Em maio, aliás, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu tinha igualmente recusado as providências cautelares que tentaram impedir o encerramento do Tribunal de Armamar. Para os tribunais administrativos de Aveiro e Mirandela, por exemplo, já foram remetidos cinco processos contra as alterações previstas no novo mapa judiciário.
