Dois dias depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário (a 1 de setembro) a Ordem dos Advogados (OA) pediu uma reunião com a ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, para falar sobre o “caos” instalado nos tribunais e dar-lhe a conhecer algumas das dificuldades encontradas pelos advogados. Mas como a ministra (ainda) não respondeu, a bastonária Elina Fraga pediu uma audição ao Presidente da República, Cavaco Silva.
A implementação do novo mapa judiciário gerou “o caos, quiçá irreparável, no sistema judicial português, tendo a OA, na prossecução das atribuições que legalmente lhe estão consignadas, a obrigação de denunciar tal caos e a obrigação de intervir no sentido de repor, de imediato, a normalidade de funcionamento do sistema judicial português, e assim defender os Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos e o Estado de Direito Democrático, do qual a Justiça é o pilar fundamental”, diz em comunicado.
Na reunião que a OA queria com o Governo, a ideia era “fazer um ponto de situação sobre a implementação do novo mapa judiciário e para encontrar, em conjunto, soluções que permitissem restabelecer alguma normalidade no funcionamento do sistema judicial, designadamente, mas não só, a suspensão dos prazos judiciais, com efeitos retroativos a 1 de setembro de 2014”, adianta ainda o comunicado.
O que a Ordem dos Advogados queria dizer à ministra:
1. Plataforma Informática CITIUS/HABILUS está inoperacional com “deficiências graves”:
– Desaparecimento eletrónico de vários processos;
– Desaparecimento dos apensos aos processos principais;
– Carregamento errado dos mandatários dos processos;
– Troca de testemunhas entre processos do mesmo mandatário ou de mandatários distintos;
– Inexistência de moradas dos intervenientes nos processos;
– Identificação errada das partes ou de outros intervenientes nos processos;
– Impossibilidade ou extrema dificuldade na entrega eletrónica de peças processuais e requerimentos;
– Impossibilidade da prática dos atos da competência dos Funcionários Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público e dos Magistrados Judiciais.
2. Diligências judiciais estão a ser adiadas, seja porque a plataforma informática está inoperacional, seja porque os processos em papel que foram mudados de sítio ainda não estão arrumados:
– deficiente classificação
– impossibilidade de distribuição eletrónica e física dos processos;
– impossibilidade de gravação de audiências (nos casos aplicáveis), uma vez que essas gravações dependem da plena operacionalidade da plataforma informática CITIUS/HABILUS.
– utilização improvisada, em algumas diligências urgentes, de aparelhos de gravação portáteis, o que põe em causa a integridade da prova e dos depoimentos dos intervenientes processuais
3. O atraso no normal funcionamento dos tribunais pode constituir perigo de prescrição de processos e permitir a libertação de alguns arguidos presos preventivamente.
4. Falta de funcionários judiciais.
As secretarias limitam-se a receber os documentos (entregues via e-mail, por fax ou presencialmente), a imprimi-los e a apor-lhes a respetiva data de entrada.
5. Encerramento de tribunais:
Em alguns Tribunais, como Setúbal e Alcácer do Sal, os funcionários judiciais e os magistrados foram dispensados de comparecer ao serviço durante o horário de trabalho, por não existirem condições (quer informáticas, quer físicas), para o exercício das respetivas funções.
