Lei das Rendas

Senhorio avança com ação de despejo contra estudantes de República de Coimbra

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O senhorio da República da Praça, em Coimbra, vai avançar com uma ação de despejo contra estudantes ali residentes, que rejeitam celebrar um contrato com atualização da renda, de acordo com a nova lei

Paulo Novais/LUSA

A primeira audiência do processo relativo à ação especial de despejo irá decorrer na terça-feira, no Tribunal Cível de Coimbra, sendo que os estudantes da República Solar da Praça rejeitam celebrar um novo contrato, com atualização de renda.

Os estudantes, apesar de continuarem a pagar a renda antiga, recusam-se a aceitar a atualização da renda para cerca de 700 euros por considerarem que a assinatura de um novo contrato levará “ao fim da República”, permitindo que, no fim do regime de transição, o senhorio possa alugar a casa a outras pessoas, explicou à agência Lusa João Azevedo, estudante da Solar da Praça.

Caso os estudantes aceitassem a nova renda, que tem um teto máximo anual de 1/15 do valor patrimonial do imóvel, findos os “cinco anos de transição” para o mercado liberalizado “o senhorio nunca iria deixar ficar cá os estudantes”, afirmou.

Assim que a lei do arrendamento entrou em vigor, em 2012, “o senhorio fez uma proposta” com o valor máximo permitido, que os estudantes rejeitaram, não tendo feito qualquer contraproposta.

Segundo o repúblico, este é um “processo longo” de conflitos entre o senhorio e os estudantes, que surgiu após a consagração da casa como República, no final dos anos 1980.

Os repúblicos já tiveram que lidar com “três ou quatro ações de despejo”, que sempre ganharam, tendo sido a primeira por não reconhecimento por parte do senhorio daquele espaço como sendo uma república, apesar de cartas da reitoria da Universidade de Coimbra e da Associação da Académica de Coimbra, expostas na parede da casa, atestarem tal estatuto, contou João Azevedo.

Entre 1993 e 1994, como assinalado na casa, “os estudantes estiveram sem água” e mais recentemente tiveram que “tomar banho em bacias durante dois meses”, por terem ficado sem polibã, referiu.

Todas as despesas de manutenção da casa, como “a remodelação completa da cozinha” realizada há dois anos e que custou sete mil euros, foram pagas pelos repúblicos, com a ajuda de “antigos”, realçou, referindo ainda que os próprios estudantes garantem as despesas com refeições, que não são somente para os repúblicos, mas também para comensais e “estudantes com dificuldades”.

Para além disso, a própria república garante “atividades culturais e festivas”, sendo tudo isso “parte da identidade” destas casas de estudantes, explanou.

Os estudantes já tentaram comprar a casa “por um valor justo”, mas tal proposta foi sempre rejeitada.

Sendo a aquisição da casa impossível, os repúblicos querem que se crie uma exceção na lei do arrendamento.

Outra opção será o reconhecimento das repúblicas “como património cultural da cidade” e, assim, beneficiar do “estatuto de interesse público”.

A agência Lusa tentou obter uma reação do senhorio, mas sem sucesso até ao momento.

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