O Governo não vai assinar o novo Contrato de Concessão da RTP com o atual Conselho de Administração (CA), liderado por Alberto da Ponte. Ao Observador, o gabinete do ministro Miguel Poiares Maduro adiantou que “para não interferir, ou para não fazer algo que poderia ser entendido como uma interferência, o Governo, na sequência da decisão do Conselho Geral Independente, não vai assinar o Contrato de Concessão com este Conselho de Administração.” O Executivo admite assinar o Contrato com um representante legal nomeado pelo CA, o que poderá acontecer “nos próximos dias”.
O gabinete do ministro lembrou que é o CGI quem tem a competência de manter ou cessar as funções do atual CA. Os estatutos da RTP incluem uma norma transitória que faz depender a sua manutenção em funções da aprovação do seu projeto estratégico por parte do Conselho Geral Independente. Uma eventual destituição do CA é atribuição do Conselho Geral Independente.
O Conselho Geral Independente (CGI), órgão que tem a tutela setorial e é responsável pela nomeação e supervisão da atuação do Conselho de Administração, considerou esta segunda-feira que a administração violou o princípio de lealdade com aquele órgão ao não ter informado sobre os direitos de transmissão da Liga de Campeões para o triénio 2015-2018.
Em comunicado, o CGI refere que “sem querer pronunciar-se sobre os méritos ou deméritos da proposta, o CGI considera que o dever de colaboração, e o princípio de lealdade institucional que lhe subjaz, foram violados pelo CA” liderado por Alberto da Ponte.
Como o Observador noticiou no dia 21 de novembro, a RTP vai pagar um valor a rondar os 15 milhões de euros pelos direitos de transmissão dos jogos da Liga dos Campeões durante o triénio 2015-2018. A estação pública conseguiu negociar com a UEFA os direitos de 13 jogos da liga milionária, mais os direitos de rádio e Alta Definição (HD), deixando de fora, voluntariamente, os direitos de Pay TV para a Sportv. Com isso, a RTP vai pagar pelo pacote máximo o valor definido para o pacote mínimo de jogos, ou seja, um valor próximo dos 15 milhões de euros.
A compra dos direitos caiu mal no Governo, com o ministro da presidência Marques Guedes a referir que “os dinheiros públicos, do ponto de vista do Governo, não deveriam ser aplicados” na compra de direitos de transmissão de jogos de futebol”. Dias depois, em declarações ao Expresso, era o vice-primeiro-ministro a afinar pelo mesmo diapasão: “Tenho dificuldade em compreender como é que uma empresa pública que se está a reestruturar e é financiada pelos contribuintes decide gastar recursos num mercado que em condições normais pode ser assegurado pelo setor privado”, sublinhou Paulo Portas.
Na altura, apurou o Observador, Poiares Maduro, ministro que tutela a Comunicação Social, ficou surpreendido com a decisão da RTP, “pois a administração tem-se queixado de dificuldades financeiras, e considera que a administração devia ter dado conhecimento ao Conselho Geral Independente, o que não fez.”
Em comunicado, esta o Conselho Geral Independente da RTP lembra que “apenas tomou conhecimento desta proposta em 20 de novembro de 2014 pela imprensa, tendo a proposta final sido assinada pelo CA em 10 de novembro de 2014″.
O órgão que supervisiona a administração da RTP considera que a proposta para a transmissão dos direitos televisivos da Liga de Campeões deveria ter sido comunicada ao CGI, não só por ser de natureza estratégica, mas “tanto mais quanto o CA se encontrava em posição de submeter, e logo de re-submeter, ao CGI o seu Plano Estratégico para o período final do mandato em setembro de 2015″.
Compete ao Conselho Geral Independente, conferir ou retirar confiança ao presidente do conselho de administração da RTP.
Estranheza por omissão
Ainda sobre o concurso dos direitos de transmissão dos jogos da Liga dos Campeões, o gabinete do ministro Poiares Maduro esclareceu que durante as negociações do Novo Contrato de Concessão da RTP, entre o Conselho de Administração e os ministérios do Desenvolvimento Regional e das Finanças, responsáveis pela garantia de financiamento da RTP, “nunca foi mencionada [a questão dos direitos], quando o CA mencionou tantas decisões que eram relevantes, estranhamos não ser mencionado isso. Foi sobretudo isso que justificou a reacção do governo nessa matéria.”
PS culpa o modelo escolhido pelo Governo
Esta segunda-feira, depois de conhecido o chumbo do Plano Estratégico da RTP, a deputada socialista Inês de Medeiros criticava a “indefinição” orgânica do CGI e a “sobreposição de competências” entre os órgãos.
“Tal como nós [PS] prevíamos, a constituição do CGI veio criar zonas de indefinição” entre as responsabilidades e competências dos respetivos órgãos, começou por dizer a socialista ao Observador. Inês de Medeiros confessou-se “preocupada” com o facto de um “órgão que acabou de ser criado” começar logo a ser “acusado de deslealdade institucional”.
Apesar de desconhecer em detalhe a fundamentação do CGI para o chumbo do Plano Estratégico, Inês de Medeiros diz-se apreensiva com a “situação absolutamente caótica da RTP”, depois de “três anos de gestão absolutamente negros”. A “tão proclamada desgovernamentalização” da estação pública conduziu a uma situação de “completa indefinição de responsabilidades”, acrescentou.
Ainda assim, a socialista não se quis pronunciar concretamente sobre a destituição de Alberto da Ponte, adiantando apenas que a “substituição da atual administração nesta altura” vai colocara a RTP “em suspenso por tempo indeterminado”.
