O manual de procedimentos “claro e transparente” sobre atribuição de vistos Gold que devia estar em vigor 30 dias depois da divulgação do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), a 19 de janeiro, já está concluído. Só ainda não está em vigor porque aguarda homologação por parte da ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, confirmou ao Observador fonte deste ministério.
A auditoria aos vistos Gold, elaborada pela Inspeção-Geral da Administração Interna, divulgada em janeiro, tinha criticado duramente os procedimentos em vigor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a atribuição daquelas autorizações temporárias de residência, descrevendo a forma como os vistos eram processados com a classificação de “desorganização”, “desconformidade”, “desarmonia” e “falta de definição”.
Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), o manual tem em conta “as linhas gerais das recomendações da IGAI” e permitirá “alargar a atribuição de vistos Gold a outras áreas de atividade”.
Esta auditoria foi pedida por Anabela Rodrigues na sequência da investigação de corrupção à atribuição de vistos Gold (Operação Labirinto) e que levou à detenção de 11 pessoas, incluindo vários altos-quadros da administração pública.
De acordo com a lei, tem direito a um visto Gold quem compre imóveis no valor mínimo de 500 mil euros, transferira capitais para Portugal num montante igual ou superior a 1 milhão de euros ou crie, pelo menos, 10 postos de trabalho.
A IGAI pedia também uma “alteração profunda” da lei por considerar que a desorganização era, em parte, decorrente da deficiente legislação que fora aprovada. A auditoria tinha encontrado “desconformidade de procedimentos quanto ao local de receção dos pedidos”; “desarmonia na aceitação/valoração dos meios de prova necessários”; “inexistência de regras claras quanto ao modo de tramitação do processo e à unidade orgânica que deve proceder à instrução”; “desorganização no modo de instrução dos processos”; “falta de definição quanto a alguns dos problemas materiais associados como o reagrupamento familiar, aquisição de imóveis”, “inexistência de modos internos de controlo na direção nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”; “controlo interno muito incipiente e fraco”.
Os vistos Gold foram criados em 2012, tendo Paulo Portas, enquanto ministro dos Negócios Estrangeiros, sido o principal impulsionador desta medida. O primeiro foi dado em maio de 2013 a um cidadão indiano.
