O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que estabelece “a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores”. No entanto, ao contrário do que era o objetivo inicial da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o acesso à referida base de dados será muito mais restrito: caberá as autoridades, quando confrontadas com as suspeitas dos pais em relação a uma determinada pessoa, confirmar se o indivíduo é efetivamente um pedófilo registado e se mora naquele concelho.

O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, explicou, também, que a base de dados “será diretamente acessível às autoridades policiais e judiciárias” e também “aos serviços de reinserção social e às comissões de proteção de crianças e jovens”.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, salientou que está em causa “apenas a inscrição de nomes de pessoas condenadas com trânsito em julgado”, adiantou que o registo terá uma duração limitada, entre cinco e vinte anos, em função da duração da pena de prisão. Nesse sentido, quem foi condenado até um ano de prisão ficará cinco anos na base de dados, mas se a pena tiver sido superior a dez anos esse período sobe para 20.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta é uma de “duas medidas para a proteção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças” da proposta de lei aprovada esta quinta-feira, sendo a outra “a inibição de uma pessoa condenada do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contactos diretos e regulares com crianças”.

No final da conferência da imprensa, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, apelou a que se fizesse um “verdadeiro debate nacional” sobre esta matéria que, desde o início, dividiu internamente o Executivo e contou com a oposição da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, juízes e magistrados.

Em causa estava precisamente a forma como as pessoas poderiam ter acesso aos dados dos agressores sexuais registados. Além disso, alguns membros do Executivo defendiam que a revelação do nome de pessoas que cumpriram penas relacionadas com crimes de pedofilia e abuso de menores era o mesmo que condená-las de forma perpétua perante a sociedade.

Na altura, Paula Teixeira da Cruz recusou publicamente a ideia de que referenciação de condenados por crimes de abusos sexuais a menores fosse “uma condenação perpétua”. O objetivo, defendeu, passava pela “prevenção e não repressão” desses cidadãos. Na mesma ocasião, porém, a ministra da Justiça deixou a pergunta no ar: “Quem é condenado? A criança, que foi abusada e que arrasta o problema para toda a sua vida, ou alguém que tem de ser referenciado?”