O PS de José Sócrates chumbou em 2009 um projeto de lei do PSD e CDS que pretendia entregar a nomeação das entidades reguladoras independentes ao Presidente da República e introduzia audições prévias no das figuras escolhidas no Parlamento.
O projeto de lei foi rejeitado pela esquerda parlamentar, que, entre outros argumentos, alegou que os os poderes do Presidente da República não podem ser alterados (acrescentados, o que seria o caso, ou também diminuídos) através de uma simples lei ordinária do Parlamento, ou seja, era preciso uma revisão constitucional.
O PS, agora na oposição, ainda não esclareceu se entende que os novos poderes do Presidente necessitam ou não de uma revisão constitucional, como o PSD veio lembrar no fim de semana. O constitucionalista Jorge Miranda, por exemplo, defendeu que um acréscimo de poderes pode ser feito por lei ordinária e que isso já aconteceu no passado. O dirigente do PS Fernando Medina recusou, no entanto, esta segunda-feira clarificar o entendimento da direção socialista nesta matéria. “Não quero entrar num debate político. A questão é jurídica. É saber se queremos fazer a alteração da nomeação e em que momento”, disse aos jornalistas na sede do PS. O mandato do atual governador, Carlos Costa, acaba em julho e o PS gostaria que houvesse novas regras até lá.
Ao Observador, fonte socialista sublinhou que o mais importante neste momento será a co-responsabilização do Parlamento pela escolha do governador, através da audição prévia, à semelhança do que já sucede para as restantes entidades reguladoras, na sequência da aprovação da nova lei-quadro no ano passado. Desde que esta lei está em vigor ainda só foi nomeada a direção de um regulador, a Entidade Reguladora das Águas e Resíduos, que passou assim pela Assembleia da República.
Apesar de na oposição ter defendido mais poderes para o Presidente, no Governo PSD e CDS apenas introduziram a audição prévia e para alguns reguladores deixando de fora o Banco de Portugal.
Esta segunda-feira, dois ex-ministros do PSD, Eduardo Catroga e Miguel Cadilhe, vieram a público apoiar a proposta de António Costa. “Defendi já há anos que os principais reguladores e supervisores fossem nomeados por um processo que garantisse maior independência”, afirmou Cadilhe ao Diário Económico enquanto Catroga disse concordar com esta alteração para todos os reguladores.
Em 2013, o PS de António José Seguro entregou um projeto de resolução em que pedia ao Governo que elaborasse no prazo de 60 dias uma Lei-Quadro da Organização e Funcionamento das Entidades Reguladoras. Este projeto, contudo, foi entregue em fevereiro e retirado em maio. Embora a direção de então do PS fosse favorável à mudança das regras no sentido de dar mais poderes ao Presidente nesta matéria, o projeto de lei não apontava para soluções.
No passado sábado, o líder do Partido Socialista (PS) António Costa, anunciou que vai apresentar esta semana uma iniciativa legislativa para que o governador do Banco de Portugal (BdP) passe a ser nomeado por decreto do Presidente da República.
Após o discurso de encerramento das jornadas do PS em Gaia, durante a passada sexta-feira e sábado, António Costa afirmou:
“Não queremos o nosso governador do Banco de Portugal. Queremos que seja o governador português, de Portugal. (…) para reforço da própria independência do banco de Portugal, deve alterar-se sistemicamente o modo de nomeação do Banco de Portugal.”
O modo proposto, segundo o próprio, seria por
“Decreto do Presidente da República, sob proposta do Governo e depois de uma audição do indigitado no Parlamento.”
Isto para que sejam os deputados a avaliar as qualidades do nome indicado pelo Governo, o que poderá indicar que a audição na Assembleia da República tenha um valor vinculativo, ou seja, que haja uma votação depois da audição.
PS escolheu últimos dois governadores
Os dois últimos governadores do Banco de Portugal foram escolhidos por Governos PS. O atual governador, Carlos Costa, iniciou o seu mandato como governador em 2010, tendo sido nomeado por Fernando Teixeira dos Santos, ministro de Estado e das Finanças do Governo de José Socrates (PS), durante o seu primeiro mandato (outubro de 2009 a junho de 2011).
Antes dele, sentou-se na mesma cadeira Vítor Constâncio que fora nomeado em 2000 pelo ministro das Finanças Joaquim Pina Moura, durante o governo de Antóno Guterres (PS). O antecessor de Constâncio foi António de Sousa (junho de 1994 até fevereiro de 2000), tendo sido escolhido pelo ministro das Finanças Eduardo Catroga, durante o último ano do último Governo de Aníbal Cavaco Silva. António de Sousa sai do Banco de Portugal e é nomeado para a administração da Caixa Geral de Depósitos pelo Governo PS, numa altura em que havia um acordo informal entre os partidos do Bloco Central para “dividir” os lugares de governador do Banco de Portugal e de presidente da CGD.
