Um “mega pacote legislativo” de remoção de obstáculos e incentivos à natalidade. É assim que o PSD descreve as há muito prometidas propostas de lei sobre natalidade, que a maioria apresentou esta sexta-feira em conferência de imprensa no Parlamento. Entre seis projetos de lei e três projetos de resolução, que incluem quase duas dezenas de recomendações ao Governo, PSD e CDS propõem criar, por exemplo, a possibilidade de os trabalhadores da função pública com filhos ou netos menores de 12 anos poderem trabalhar apenas metade do dia e receberem 60% do ordenado.

O alargamento em cinco dias da licença de paternidade e o aumento das sanções para as empresas que despeçam grávidas de forma ilegal também está previsto. Assim como um beneficio fiscal de 50% na compra de automóveis para as famílias que tenham mais de três filhos a cargo, e uma reposição do quarto e quinto escalões do abono de família.

A apresentação do pacote legislativo foi feita pelo líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, e pela deputada centrista Teresa Anjinho, que destacaram o objetivo geral de “melhorar a relação da administração pública com os cidadãos”, eliminando alguns obstáculos à decisão dos trabalhadores de terem filhos. O social-democrata destacou que as iniciativas foram pensadas para “pelo menos duas décadas”, isto é, indo muito para lá da atual legislatura.

Seis propostas de alteração à lei

No total são seis as propostas de alteração à lei, sendo que PSD e CDS destacam as seguintes:

1. Alteração ao código de trabalho no sentido de pai e mãe poderem gozar em simultâneo a licença de parentalidade. E no sentido de dar ao pai mais cinco dias úteis de licença obrigatória, que passaria assim a usufruir de 15 dias, em vez dos atuais 10.
2. Criação da “meia jornada” na administração pública, à semelhança do regime de trabalho em tempo parcial já existente para o setor privado, onde fica estabelecido o seguinte: um trabalhador que tenha filhos menores de 12 anos a cargo (pai/mãe), ou um trabalhador que tenha mais de 55 anos e netos com idade inferior a 12 (avó/avô) pode optar por reduzir o horário de trabalho a metade e receber 60% da remuneração. E, ao mesmo tempo, impossibilitar por lei que os trabalhadores que optem por este regime de meia jornada sejam prejudicados em matéria de progressão na carreira.
3. Benefício fiscal para as famílias numerosas na aquisição de veículos automóveis. Quando uma família tem mais de três filhos terá um benefício de 50% em sede de imposto automóvel, para incentivar a aquisição de um veículo de maiores dimensões. Esta medida já foi recomendada pela atual maioria ao Governo, mas não houve iniciativas nessa matéria, pelo que PSD e CDS a transformam agora em projeto de lei.
4. Agravar as consequências para as empresas que não cumpram as leis já existentes sobre proteção de trabalhadoras grávidas, passando a contraordenação de leve para grave, e impedindo as empresas que tenham sido condenadas por despedimento ilegal de grávidas de virem a receber quaisquer subsídios ou subvenções do Estado.
5. Tornar o acesso à educação pré-escolar universal para as crianças a partir dos quatro anos de idade (em vez dos atuais cinco), numa primeira fase, alargando depois para os três anos, numa fase posterior. Os partidos da maioria reconhecem que esta medida requer um maior esforço orçamental e um “grande tempo de adaptação” da parte do Governo para alargar a rede de creches, e por isso aponta para que este alargamento para os quatro anos possa vigorar a partir do ano letivo de 2016/2017 em todo o território nacional. Lisboa, Setúbal, Porto e Faro foram apontados como os distritos com mais dificuldade de resposta neste âmbito.
6. Criar uma comissão especializada permanente para acompanhamento das questões da natalidade no âmbito do Conselho Económico e Social.

Algumas das 19 recomendações ao Governo

São três os projetos de resolução, que incluem um total de 19 recomendações ao Governo:

• Alargamento dos horários das creches através de incentivos para que as redes de creches e amas possam funcionar num horário mais compatível com o horário de trabalho dos pais, nomeadamente nos casos em que trabalhem em instituições públicas tipo hospitais, ou serviços públicos que funcionem todos os dias do ano em horários diferenciados.
• Preocupação com o facto de todos os serviços públicos virem a ter em conta, no preçário, a dimensão do agregado familiar, como já acontece em alguns municípios, que têm tarifas familiares para pagamentos de serviços.
• Abono de família. PSD e CDS recomendam ao Governo a reposição do quarto e quinto escalões do abono de família, que foram retirados ainda no anterior Governo.
• Inclusão da vacina pneumocócica no plano nacional de vacinação, tornando-a assim gratuita.
• Elaboração de um relatório anual sobre natalidade em sede de orçamento do Estado, criação de um portal da família, campanhas variadas de divulgação e incentivo à natalidade.

O impacto das medidas propostas não foi revelado, mas Luís Montenegro garantiu ter feito uma “estimativa” cujo valor não é “incomportável”. De resto, “é o Governo que tem de dar os números”.

Questionado sobre as propostas de incentivo à natalidade que os outros partidos já apresentaram – o Bloco já deu entrada com as suas propostas e o PCP apresentou esta sexta-feira um pacote de 12 iniciativas legislativas -, Luís Montenegro mostrou-se “disponível” para debater “tudo” na especialidade. “Não vamos rejeitar à partida nenhuma proposta da oposição a não ser que seja absolutamente inviável”, disse.

Os projetos vão ser discutidos na generalidade em plenário já na próxima quarta-feira.

As 12 iniciativas apresentadas pelos comunistas, entre projetos de lei e recomendações ao Governo, incluem a a reposição do 4º, 5º e 6º escalões do abono de família, assim como das majorações eliminadas, bem como recomendações para o reforço dos meios da Autoridade nas Condições de Trabalho para a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores e dos direitos de maternidade e paternidade. O pacote legislativo comunista inclui ainda o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, a instituição de um programa nacional de combate à precariedade laboral, e a distribuição gratuita de manuais escolares.

Esta sexta-feira era o último dia, de acordo com o regulamento da Assembleia da República, para os partidos darem entrada com iniciativas legislativas sobre esta matéria a tempo de serem discutidas no debate agendado para a próxima quarta-feira. O Bloco de Esquerda tinha sido o único, até hoje, a apresentar os diplomas, onde se incluem as propostas de reforço da proteção das mulheres grávidas no código de trabalho, a reposição dos direitos no acesso ao abono de família e a igualdade na parentalidade para a proteção das mulheres na maternidade e no emprego.