O Novo Banco é responsável pelo reembolso do papel comercial emitido por empresas do Grupo Espírito Santo (GES) e vendido aos balcões do Banco Espírito Santo (BES). A conclusão do parecer da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) acaba por sustentar a posição já assumida pelo seu presidente, Carlos Tavares, na comissão parlamentar de inquérito aos atos de gestão do BES e do GES.

Neste parecer, que enviou para a comissão de inquérito, a CMVM lembra que foi o próprio Banco de Portugal que, em diversas respostas dadas a clientes do BES “utilizou a expressão ‘transferência de provisão’, quando em resposta a diversas mensagens de correio eletrónico de investidores informaram que a ‘provisão que acautela o risco relacionado com o reembolso dos clientes de retalho do BES e de papel comercial foi transferida para o Novo Banco”.

Estas respostas, conclui a CMVM, reforçam a ideia que, “embora o reembolso destes instrumentos fosse da responsabilidade dos emitentes, o Novo Banco, tal como previamente o BES, tinha meios reservados para o efeito e asseguraria a restituição dos capitais investidos pelos subscritores”. Esta interpretação dá força à tese de que o supervisor mudou de opinião sobre este assunto, o que aliás é ainda sublinhado com as informações iniciais prestadas pelo Novo Banco aos seus clientes sobre a matéria, logo após a resolução.

Depois de nos dias a seguir à resolução do Banco Espírito Santo, o regulador ter deixado em aberto a possibilidade do reembolso ser assumido pelo Novo Banco, o Banco de Portugal acabou por restringir seriamente as condições de reembolso, total ou parcial. Não seriam autorizadas soluções que tivessem impacto na rentabilidade e nos rácios de capital do Novo Banco, que se pretende preservar ao máximo no processo de venda em curso. Para o supervisor bancário, a responsabilidade do reembolso pertence aos emitentes, neste caso as empresas do GES, a maioria das quais foi declarada insolvente. A provisão (reconhecimento da obrigação de reembolso) que deveria ter passado para o Novo Banco acabou por ficar no Banco Espírito Santo, mas o banco mau não tem fundos para pagar aos clientes.

Clientes têm “expectativas legítimas”

Para a CMVM, “as posições públicas (iniciais) assumidas pelo Novo Banco reforçaram as expectativas legítimas nos detentores de papel comercial da ESI e da Rioforte, no sentido do respetivo reembolso ou, no mínimo de uma proposta comercial justa de compra do referido papel comercial”.

A provisão de 700 milhões de euros foi constituída ao nível da Espírito Santo Financial Group no ano passado, por ordem do Banco de Portugal, para acautelar o pagamento do investimento feito por clientes de retalho, não qualificados, do BES em papel comercial de entidades do GES que estavam em risco de incumprimento. Chegou a ser constituído um penhor sobre a seguradora Tranquilidade como forma de assegurar esse reembolso, que na altura era considerado fundamental para a reputação e confiança dos clientes no banco.

Mas com a resolução do BES e a entrada em insolvência das sociedades do GES, incluindo a dona do banco, a Espírito Santo Financial Group, a questão da reputação acabou por ser ultrapassada pelos acontecimentos. E apesar do Novo Banco ter ficado com o produto da venda da Tranquilidade, num valor muito inferior ao inicialmente estimado, o reembolso dos mais de 500 milhões de euros de dívida de empresas do GES terá um impacto negativo nos rácios de capital que o regulador não permite.

Este impasse tem levado ao subir de tom dos protestos dos clientes lesados que são cerca de 2500.