O programa de compra de dívida pública de países sob stress financeiro do Banco Central Europeu ganhou finalmente o apoio do Tribunal de Justiça Europeu, que emitiu esta terça-feira um parecer favorável ao programa de Transações Monetárias Definitivas (OMT, na sigla inglesa). Segundo o tribunal europeu o programa não excede os poderes do BCE em relação à política monetária e, por isso, está conforme as leis comunitárias. O aval judicial reforça, assim, o arsenal de instrumentos anti-crise de Mario Draghi, reforçando os poderes e a autonomia do banco central.

Mario Draghi anunciou detalhes do plano de Transações Monetárias Definitivas para a aquisição de obrigações de países da zona euro no mercado secundário de dívida soberana, em setembro de 2012, quando aumentavam os receios de que a zona euro podia colapsar e o presidente do BCE prometia fazer “tudo o que fosse preciso” para salvar a moeda única.

O programa nunca chegou a ser utilizado, argumentando o BCE que o anúncio do mesmo bastou, por si só, para obter o efeito pretendido, ou seja, evitar o risco de desintegração da moeda única. A verdade é que os mercados financeiros acalmaram e o programa de compra dívida ajudou a zona euro a erguer-se da maior e mais longa recessão de sempre.

A decisão segue-se às dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional alemão, que no ano passado tinha remetido o programa para ao Tribunal de Justiça Europeu, para que fosse este a avaliar se o programa de compra de dívida excedia o mandato do BCE e podia ser visto como uma forma de financiar os orçamentos dos vários Governos.

“Uma medida de política económica monetária não pode ser tratada como se fosse equivalente a qualquer outra medida de política económica porque pode ter efeitos indiretos sobre a estabilidade da zona euro”, concluíram agora os 15 membros do júri do tribunal europeu. Foi então com base nessa lógica que o tribunal decidiu que o BCE “pode adotar um programa para a compra de dívida soberana nos mercados secundários”, afirmando que o OMT inclui salvaguardas suficientes.

A decisão judicial está também a ser interpretada como uma abertura de portas, pela eliminação de entraves legais, ao novo programa de dívida pública que está a ser implementado pelo BCE nos últimos meses, conhecido por Quantitative Easing (QE), que procura combater os riscos de deflação na zona euro.