O designado “Acordo do Porto”, anunciado nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara e pelo primeiro-ministro, põe fim a diferendos judiciais em que a autarquia reclamara ao Estado um total de cerca de 200 milhões de euros. O montante diz respeito a terrenos da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e do aeroporto do Porto e não contabiliza outros aspetos contemplados na negociação, nomeadamente uma dívida da Câmara à Metro do Porto ou um parecer da Procuradoria-Geral da República que responsabilizava os municípios do Porto e de Gaia pela manutenção da ponte do Infante.

A ação judicial mais recente foi iniciada em 2012, quando a Câmara moveu uma ação em tribunal reivindicando que o Estado fosse condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal.

Desde 2004, a autarquia reclamava ao Estado 100 milhões de euros relativos a 30 imóveis municipais que considerava indevidamente apropriados pelo Estado quando, em 1994, a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) se transformou “em sociedade anónima de capitais públicos”.

O processo é ainda mais antigo, segundo recordou a Câmara num comunicado de agosto de 2014: “Após o 25 de Abril, e através do Decreto-Lei nº. 33/75, o Serviço de Transportes Coletivos do Porto passou, a título provisório, a depender direta e exclusivamente do Estado, que integrou todo o património desta empresa até então propriedade da Câmara do Porto, sem a compensar ou indemnizar por essa nacionalização”.

Quanto à ponte do Infante, um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) publicado a 02 de abril de 2014 em Diário da República e homologado por despacho de 13 de março pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Transpores e Comunicações, segundo o qual “a responsabilidade pela conservação” pelo “troço de rodovia”, existente na ponte do Infante, “recai sobre os municípios do Porto e de Gaia, dentro dos limites da correspondente jurisdição”.

Com a negociação anunciada, o Porto deixa de estar vinculado a verba que o Estado reclamava pela manutenção da travessia, indicou fonte camarária.

No que diz respeito à Metro do Porto, termina um diferendo de cinco anos que opunha a Câmara à empresa, que reclamava à autarquia 1,7 milhões de euros enquanto esta reivindicava à empresa o pagamento de 3,5 milhões.

O valor dizia respeito a obras feitas em 2004 no troço poente da Avenida da Boavista, quando estava previsto implementar naquela artéria uma nova linha de metro (o trajeto foi entretanto alterado para o Campo Alegre e também esse percurso ficou na gaveta, porque o Governo congelou em 2011 a segunda fase da expansão do metro do Porto devido à crise).

O terminal intermodal de Campanhã, viabilizado com o acordo hoje anunciado, foi prometido pelo Governo em 2003 e, em maio, numa sessão da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, disse querer um acordo sobre o equipamento ainda com este Governo, revelando estar a tentar chegar a uma “solução global” que permitisse a sua construção do equipamento e pusesse fim a contenciosos antigos, entre município e o Estado, referentes aos terrenos da STCP e do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

A Câmara vai avançar com o projeto, ficando com os terrenos da REFER a custo zero, foi hoje anunciado.