O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai questionar os partidos políticos que se candidatam às  próximas eleições legislativas. O documento foi apresentado esta segunda-feira numa conferência de imprensa, em Lisboa, em que participou António Ventinhas, presidente do SMMP e Filipe Preces, secretário-geral do sindicato.

O objetivo, diz o SMMP em comunicado, é esclarecer os cidadãos em altura de final de legislatura, assim como incentivar o debate político sobre a Justiça. Os magistrados querem saber o que os partidos políticos defendem sobre os temas “nucleares que ao Ministério Público, enquanto Magistratura Autónoma”, dizem respeito.

Os magistrados lançaram 10 questões aos partidos políticos sobre a justiça portuguesa. A um mês das eleições, estas são as perguntas que os Magistrados do Ministério Público vão enviar aos partidos:

1. Deve ou não ser reforçada a Autonomia do Ministério Público, como defendido pelo Conselho da Europa, pela relatora especial das Nações Unidas para a Justiça, pela IAP e pela MEDEL, entre outras organizações internacionais?
2. Devem ou não os estatutos das magistraturas ser leis de valor reforçado, da reserva absoluta da Assembleia da República, carecendo de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções?
3. Devem ou não todos os órgãos do Ministério Público ser dotados de autonomia financeira ou pretendem que continuem totalmente dependentes do Ministério da Justiça?
4. Devem ou não todos os órgãos de polícia criminal estar funcionalmente dependentes do Ministério Público?
5. Deve ou não manter-se a coordenação dos órgãos de polícia criminal por entidade que não o Ministério Público?
6. Deve ou não o Ministério Público manter todas as funções que tem atualmente, designadamente nas áreas sociais?
7. Deve ou não manter-se no Ministério da Justiça o controlo das bases de dados do sistema judicial?
8. Deve ou não prover-se de imediato os quadros de Magistrados do Ministério Público, de Juízes e de Oficiais de Justiça com os elementos necessários ao funcionamento do sistema judicial com a qualidade devida?
9. Devem ou não ser instalados de imediato os gabinetes de apoio aos Magistrados, previstos na lei desde 2008?
10. Devem ou não a Assembleia da República ou o Governo terem o poder de livremente reduzir ou limitar as remunerações dos Magistrados?

Balanço do SMMP

A 1 de setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário e, simultaneamente, o colapso do Citius tomou de assalto o normal funcionamento dos tribunais durante dois meses. Passado um ano, fica o balanço feito pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e apresentado no encontro desta segunda-feira.

• “O número de Magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais era manifestamente insuficiente”, diz o SMMP.

Uma falha reconhecida pelo Ministério da Justiça que abre, posteriormente, um concurso público para admitir 600 funcionários judiciais. Mas ficou a faltar, diz o Sindicato, Magistrados do Ministério Público (MP), o que levou a um funcionamento “deficiente” de instâncias criminais, tribunais, secções de execuções e Diaps.

• “Não existiam instalações adequadas para fazer face à realidade emergente do novo mapa judiciário”

Diz o Sindicato que a entrada  do atual modelo judiciário começou com a Justiça “a ser administrada em contentores ou edifícios com obras em curso, com martelos pneumáticos em funcionamento”. Um situação que, acusam, ainda acontece.

• “Há secções centrais e tribunais de competência especializada situados a uma distância de 100 km de algumas localidades”

A centralização dos tribunais nas capitais de distrito não só dificulta o acesso aos serviços de Justiça a algumas populações, como “subaproveitou” instalações da periferia, defendem.

“O colapso do Citius impediu o normal funcionamento dos tribunais durante cerca de dois meses”

• “O Ministério da Justiça não conseguiu fazer aprovar a legislação necessária para a implementação da nova organização judiciária”

O SMMP aponta a não aprovação dos estatutos das magistraturas como causa das dúvidas sobre o papel dos Procuradores-Gerais Distritais e dos Procuradores Coordenadores de comarca.

• “O Ministério da Justiça quis fazer uma profunda reforma judiciária mas não alocou os devidos recursos financeiros”

Por causa disso, dizem os Magistrados, a construção de tribunais suficientes, assim como a admissão de magistrados e funcionários ficaram comprometidas. Ao mesmo tempo, não houve um investimento “significativo” no sistema informático.