O tema veio à baila quando o primeiro-ministro admitiu preocupação em relação ao facto da Caixa Geral de Depósitos ainda não ter devolvido as ajudas ao Estado, ao contrário do que sucedeu com outros bancos. A resposta de Pedro Passos Coelho a uma pergunta feita pelo Jornal de Negócios, provocou um pequeno terramoto nas relações com a gestão do banco público, que no dia a seguir apresentou resultados. Ainda que as declarações tenham sido “retiradas de contexto” e o termo preocupação estivesse na pergunta e não na resposta.

Em causa está o reembolso do apoio de 900 milhões de euros concedido em 2012 sob a forma de CoCos (instrumentos de capital contingentes). O BPI já devolveu tudo e o BCP, a maior parte parte – recentemente Nuno Amado afastou um aumento de capital para reembolsar o resto. A Caixa ainda não devolveu nada, isto não obstante o plano de reestruturação, acordado com a Comissão Europeia, prever que esse reembolso começasse em 2014 e continuasse em 2015.

A decisão que aprovou as ajudas de Estado ao banco público, no valor total de 1650 milhões de euros, incluindo aumento de capital, estabelece:

“A CGD compromete-se a reembolsar os 900 milhões de euros em instrumentos financeiros convertíveis (CoCos) por frações da seguinte forma: Para o exercício de 2014 (50-60)% do excedente de capital acima do requisito mínimo de capital aplicável nos termos da legislação portuguesa, majorado de uma reserva de capital (buffer) de (100 a 150 pontos base). Para o exercício de 2015 e seguintes (90-100%) do excedente de capital acima do requisito mínimo de capital (…), majorado de uma reserva de capital de 100 a 150 pontos base”.

A direcção da Concorrência europeia (DG Com) admitia que este reembolso pudesse ser “total ou parcialmente suspenso se, com base num pedido fundamentado da CGD, aprovado pelo administrador responsável pela supervisão, caso se considere que tal poria em risco a solvabilidade do banco nos anos seguintes”.

Questionada pelo Observador, fonte oficial da Caixa sublinha que desde que o plano aprovado (em julho de 2013), “têm-se verificado alterações substanciais na situação económica e financeira, doméstica e internacional, e nas exigências regulatórias e de capital”. Estas alterações passam, nomeadamente pelos resultados e consequências compreensive assessment realizado em 2014 para o conjunto da banca europeia e também para os maiores bancos nacionais, o que elevou as exigências de capital.

“Os planos da Caixa têm vindo a acompanhar essas alterações, estando a instituição a cumprir o programado”, acrescenta ainda a mesma fonte sem contudo esclarecer se o tal administrador (na verdade um auditor independente contratado pela Caixa para supervisionar o cumprimento do plano) pediu ou não a tal suspensão do reembolso.

Caixa devolve ajudas até 2017. Até lá não há dividendos

O reembolso dos CoCos terá de ficar concluído até 2017, o último ano de execução do plano de reestruturação do banco público. Um prazo que se mantém, o que significa que a Caixa tem pouco mais de dois anos para realizar essa devolução. E até o fazer, não pode distribuir dividendos ao Estado.

A devolução dos 900 milhões de euros é descrita na decisão da DG Com, que foi publicada já em novembro de 2014, como “um elemento essencial do plano de reestruturação” durante o período da sua execução, e que tem como “objetivo reduzir os custos de financiamento médios da CGD”. Aliás foi essa razão (aliada à vontade de correr com os representantes do Estado e acabar com limites à remuneração), que levou os bancos privados a acelerarem essa devolução. O BCP fez mesmo um aumento de capital para reembolsar a parte de leão.

No caso da Caixa, os custo dos juros (uma taxa média anual de 9,2% ) é um argumento ambivalente. Se do lado do banco, a fatura custa cerca de 100 milhões de euros por ano. Do lado do acionista, o Estado, esta remuneração é bem vinda porque entra diretamente nas contas da execução orçamental numa altura em que a Caixa está proibida de pagar dividendos. Daí que o lamento de Passos Coelho tenha sido recebido com alguma estupefacção dentro do banco do Estado, e terá levado mesmo a gestão de José de Matos a escrever uma carta ao primeiro-ministro a explicar porque é que os CoCos ainda não foram devolvidos.

Ainda de acordo com o plano original aprovado por Bruxelas, a desalavancagem do balanço, em especial a venda do ramo dos seguros (concretizada em 2013) “deverão permitir à CGD libertar capitais” e “resgatar os CoCos”. Mas afinal o que é que não correu como o previsto?

A crise do BES e os sobressaltos do Novo Banco

Para além das maiores exigências de capital por parte das autoridades europeias, uma situação que pode voltar a repetir-se num horizonte próximo, a CGD não especifica as alterações da situação económica e financeira, dentro e fora de Portugal. No entanto, um dos temas que pressionou, e pressiona, a recuperação do banco do Estado, foi o colapso do BES e do Grupo Espírito Santo.

A Caixa é um grande credor da área não financeira do BES, tendo assumido perdas da ordem dos 300 milhões de euros resultantes de empréstimos a empresas, algumas das quais declaradas insolventes. O BES também penaliza a CGD pelos custos que a resolução do Banco Espírito Santo provocou e poderá provocar na banca. E quanto maior é o banco, mais pesada será a fatura.

Mas para já, o adiamento da venda do Novo Banco, que passou para 2016, adia também este problema. Só depois de concretizada a alienação é que poderão ser fechadas as contas. Com base nas propostas que estariam em cima da mesa no concurso que foi cancelado, a Société Générale estimou que o prejuízo para o banco público poderia atingir os 850 milhões de euros, na qualidade de maior contribuinte do Fundo de Resolução.

As perdas pesadas para a banca, e em particular para a Caixa, terão pesado na decisão, anunciada esta terça-feira, de protelar a venda do Novo Banco. Mas este não é o único problema para a banca e para a CGD que em outubro terão de enfrentar novos testes de stress europeus que podem voltar a exigir capital.

Ainda do lado da economia portuguesa, o crédito malparado nas empresas e famílias continua a níveis muito elevadso, obrigando a provisões e imparidades. No ambiente internacional são as taxas de juro historicamente baixas que penalizam a margem financeira da banca e destroem os ganhos do negócio tradicional da banca de retalho.

Foi o governo que notificou Bruxelas dos apoios à Caixa Geral de Depósitos. O recurso aos CoCos, utilizados pelos bancos privados e financiados pela linha de recapitalização da banca, incluída no empréstimo internacional a Portugal, levou a que esta operação fosse tratada como uma ajuda de Estado, o que implica um plano de reestruturação.

Bruxelas exigiu que a Caixa aumentasse as comissões

Para além do impedimento de pagar dividendos, até que seja devolvida a ajuda, o plano da Caixa envolveu mais um vasto conjunto de medidas que passaram pela redução de custos – menos agências e menos trabalhadores – mas também alterações à política comercial do banco do Estado. E uma das condições impostas passou pelo aumento das comissões cobradas aos clientes, com base na introdução de um novo preçário.

A fraca rentabilidade da operação doméstica foi uma das fragilidades apontadas por Bruxelas à performance da CGD até 2012. E uma das situações que poderia inverter este quadro seria o aumento das receitas provenientes de serviços e comissões cobrados aos clientes que em 2012 contribuíram com cerca de 25% para o total dos resultados de exploração. A média praticada no setor bancário português era então de 29%.

Do menu de medidas a aplicar pela Caixa, faziam ainda parte a redução de 70 a 80 agências, para uma rede entre 750 a 800, e a diminuição do número de colaboradores para 8500 a 9000. Os dados mais recentes divulgados pela Caixa mostram que se está a caminhar nessa direção.

Em junho, a Caixa tinha 721 unidades de negócio, dos quais 695 eram agências. No final do ano passado, o banco tinha 8858 colaboradores, mas tem em marcha um plano de pré-reformas ao qual mais de mil trabalhadores terão manifestado interesse em aderir.

Os pontos mais visíveis da dieta imposta à CGD passaram pelo programa de alienação de participações e negócios não bancários, que envolveu as atividades de seguros e saúde, para além das posições na Zon, Portugal Telecom, Galp e REN, e pela reestruturação da operação espanhola.

Mas há outras exigências mais curiosas como a proibição de publicitar a concessão das medidas de auxílio ou as vantagens daí emergentes para efeitos publicitários.

O cumprimento do plano de reestruturação será avaliado pelo tal auditor independente nomeado pela Caixa, mas a quem compete monitorizar a aplicação das medidas, e que irá entregar um relatório em Bruxelas depois de concluído o processo em 2017.