O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou uma resolução que permite fechar a venda da TAP ainda hoje, um dia depois do grupo parlamentar do PS ter pedido que a operação não fosse concluída pelo executivo em gestão. 

A resolução antecipa o processo de recapitalização da companhia aérea, para responder à degradação da situação de tesouraria verificada nos últimos meses. Segundo a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, a alteração permite antecipar a entrada de 150 milhões de euros numa primeira fase, assim que ficar fechado a transação, o que irá acontecer hoje, confirmou. 

O resto, no valor de 120 milhões de euros, terá de ser desembolsado até 23 de junho de 2016. Se esta tranche, em obrigações convertíveis, não for concretizada até essa data por responsabilidade do comprador, a TAP a operação é revertida e a empresa volta às mais do Estado com o capital já aplicado, explicou a secretária de Estado. 

Dinheiro entra mais cedo ou mais tarde?

Isabel Castelo Branco recusou a tese de que este faseamento na capitalização da TAP seja um adiamento da realização da primeira tranche prevista de 270 milhões de euros, num esforço global de 338 milhões de euros.

Mas ao contrário do que foi divulgado pelo anterior executivo, segundo o qual o pagamento desta primeira tranche seria feita no momento do fecho do negócio, a secretária de Estado vem agora esclarecer que o comprador tinha até 23 de junho de 2016 para fazer a primeira capitalização. O momento da sua realização seria da decisão do consórcio Gateway dentro deste prazo. Daí que o executivo, reafirme que se trata de uma antecipação da capitalização da TAP e não de um adiamento. 

Em conversas informais, membros do governo explicaram que o pagamento da primeira e maior tranche da recapitalização da TAP, seria feito logo a seguir ao fecho do contrato, seguramente ainda este ano. Estava previsto que o remanescente do valor que a Gateway se propõe investir fosse entregue em prestações trimestrais de 17 milhões de euros. 

Reverter pode implicar indemnização. Depende das razões e prazo

Mas se a iniciativa de reversão partir do próximo governo? Marques Guedes remete para as regras do contrato e para o que um futuro executivo pretenda fazer. O ministro da Presidência diz uma eventual compensação depende das razões e do calendário dessa reversão. Mas não afasta o cenário de indemnização ao acionista privado, sobretudo no montante que tiver investido, caso um futuro governo queira recuar. 

Num discurso que dramatiza a situação financeira da TAP, Luís Marques Guedes invocou o poder dos governos de gestão para tomar decisões “urgentes e inadiáveis” e sublinha que a empresa enfrenta um “iminente colapso de tesouraria”. Os aviões correm o fisco de ficar em terra, por falta de combustível, e os salários de não serem pagos, argumentou. 

“O governo não podia deixar cair a empresa, ainda que em gestão”, realçou também Luís Marques Guedes, qualificando a atitude dos socialistas de “enorme prepotência”, por pressionar a gestão da Parpública, e “profunda hipocrisia”.  

Já Isabel Castelo Branco qualificou este ano como um dos piores enfrentados pela TAP, por causa da greve dos pilotos, e dos seus efeitos a nível de receita e reputação. Mas também, porque houve uma quebra do negócio em mercados importantes da companhia: Brasil, Angola e Venezuela. 

O governo já tinha revelado uma degradação da situação de tesouraria da TAP da ordem dos 100 milhões de euros desde a privatização, o que coincidia com a entrada no ciclo de menor atividade que é o inverno.

Cerimónia à porta fechada 

A assinatura terá lugar na Parpública, às 17 horas de quinta-feira, mas numa sessão à porta fechada, como aliás aconteceu nas últimas privatizações decididas pela coligação, confirmou a secretária de Estado do Tesouro. Vão estar presentes os secretários de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, e do Tesouro, Isabel Castelo Branco. 

Faltarão ainda alguns detalhes entre a Parpública, a quem os deputados do PS pressionaram já para que o processo não avançasse, e os compradores, para fechar o negócio de venda de 61% do capital da companhia a Humberto Pedrosa e David Neeleman.

Mesmo sem a iniciativa do governo que está em gestão, a Parpública tem poder para fechar o contrato de venda da TAP ao consórcio Gateway. A resolução do Conselho de Ministros que escolheu a proposta vencedora da privatização aprovou já os instrumentos jurídicos a celebrar entre a Parpública, que é a dona da TAP, e o consórcio composto por Humberto Pedrosa e David Neeleman. Entre estes instrumentos estão as minutas do acordo de venda direta de 61% do capital e do acordo de compromissos estratégicos. 

A mesma resolução, assinada pelo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho em junho, “autoriza a Parpública a celebrar os instrumentos jurídicos a que se refere o nº2 (que incluem o contrato de venda)”. 

Não obstante, e desde então, a privatização da TAP voltou duas vezes ao Conselho de Ministros. Uma antes das eleições, com alteração ao contrato para acautelar negociação com a banca, e outra agora. 

Esta quarta-feira, o o grupo parlamentar do PS escreveu uma carta ao presidente da Parpública a apelar a Pedro Ferreira Pinto para que não conclua a operação. 

Recordando a posição contrária do partido e de um futuro executivo liderado por António Costa à venda da maioria do capital da TAP, a carta socialista lembra que a assinatura está prevista “ocorrer num período em que o governo se encontra com poderes de gestão, face à demissão ocorrida no dia 10 de novembro”, na sequência do chumbo do programa do governo. 

O documento assinado por Ana Paula Vitorino defende assim “que não estão reunidas as condições legais nem políticas para que se mantenha este processo de reprivatização da TAP”.

Fonte oficial da empresa do Estado confirmou, no entanto, ao Observador que a carta do grupo parlamentar do PS foi recebida e que a “seu tempo daremos desenvolvimento à mesma”, sem especificar qual.

ANAC tem de dar parecer definitivo aos termos finais da operação

Os termos finais de venda da TAP estão ainda dependentes da luz verde definitiva por parte da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil). No parecer provisório que deu à transferência de 61% do capital para a Gateway, o regulador da aviação aprovou a operação. Mas definiu um conjunto de recomendações para clarificação da estrutura acionista do consórcio privado e dos estatutos, onde estão definidos os poderes dos acionistas.

Nessa medida, a “apreciação definitiva”, só será “efetuada pela ANAC com base na notificação dos termos exatos em que a operação de alteração da estrutura acionista das transportadoras aéreas (TAP e PGA) venha a ser concretizada”. O Observador perguntou ao regulador se já tinha sido notificado desses termos, mas ainda não obteve resposta.