A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou a abertura de um inquérito para investigar os factos relacionados com a divulgação pela CMTV do registo audiovisual dos interrogatórios a arguidos do processo dos “Vistos Gold”.
“Embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, nos termos do artigo 88 nº 2 do Código de Processo Penal, incorrendo, quem assim proceder, num crime de desobediência (art.º 348º do Código Penal). Pelo que, o Ministério Público decidiu instaurar um inquérito para investigar os factos que refere”, informou a PGR, numa resposta à agência Lusa.
No domingo, a CMTV divulgou imagens e áudio dos interrogatórios do ex-ministro da Administração Interna (MAI) Miguel Macedo e do ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Jarmela Palos, ambos acusados no processo dos “Vistos Gold”.
João Medeiros, advogado de Jarmela Palos, anunciou hoje a apresentação de uma queixa-crime pela divulgação pela CMTV de imagens do interrogatório do seu constituinte.
A PGR esclarece que a lei 20/2013, de 21 de fevereiro, introduziu alterações ao Código de Processo Penal, dispondo que “o interrogatório do arguido é efetuado, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios ou documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto” e que “em cumprimento da lei, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) regista os interrogatórios dos arguidos em formato audiovisual”.
A PGR refere ainda que “os intervenientes processuais — designadamente arguidos e assistentes — podem solicitar a consulta do processo, bem como obter os correspondentes extractos, cópias ou certidões, o que aconteceu neste caso”, mas que, embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
No domingo, o ex-ministro Miguel Macedo disse à Lusa que tinha informado o seu advogado sobre a divulgação pela CMTV de imagens do seu interrogatório, para que este tomasse as medidas que entendesse adequadas.
Miguel Macedo está acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e de um crime de tráfico de influência, enquanto Jarmela Palos está acusado de um crime de corrupção passiva e dois de prevaricação.
A acusação do processo “Vistos Gold” foi conhecida no dia 17 de novembro, decorrendo ainda o prazo para a abertura da fase de instrução.
No processo “Vistos Gold” estão também acusados o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo e a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, num total de 17 pessoas e quatro empresas.
