“Não há justiça para políticos diferente da que há para todos os cidadãos. Dizer mais do que isto relativamente a esta medida é populismo, é demagogia e é, a meu ver, antidemocrático“. Foi desta forma que Alberto Martins, ex-líder da bancada socialista e um dos deputados que pediu ao Tribunal Constitucional a revisão das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias, reagiu à polémica que gerou a decisão.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o deputado socialista começou por lembrar, de resto, que era “um poder-dever dos deputados” pedir a “fiscalização da constitucionalidade” da norma para defender a própria Constituição. Assim, o que fez este grupo de 30 deputados, diz Alberto Martins, foi pedir para “clarificar uma norma ambígua”. E “o TC deu-nos razão. A norma era de facto ambígua e mais do que ambígua era inconstitucional”, atirou.

Agora, o que é “inaceitável”, continuou o socialista, é “que se ponha em causa, a justiça da decisão”. Isto porque acórdão do TC serviu para acabar “com uma medida que era perversa” e que impunha “uma condição de falta de recursos relativamente a uma medida que acabou em 2005”.

E esse é um ponto de honra para Alberto Martins. A subvenção vitalícia para ex-titulares de cargos políticos acabou em 2005, durante o Executivo de José Sócrates e, mesmo depois de 2005, ela só é “atribuída a quem tem mais de 55 anos, tenha 12 anos como deputado, no caso, e está sujeito a uma situação em que o volume da retribuição não seja maior do que um determinado limite”, sublinhou.

Lembrando que “esse estatuto foi sendo comprimido em função das reduções que houve a nível nacional”, Alberto Martins foi claro: “Era uma proposta aberrante e o TC considerou que era aberrante. Querer vir criar ilusões a esse respeito é antidemocrático, demagógico e não é sério. Não é sério”, repetiu o socialista.

Também a deputada socialista Rosa Albernaz disse não estar preocupada com a polémica em que se viu envolvida. E deixou uma garantia: “Faria hoje a mesma coisa”.

A socialista revelou ter recebido relatos de “casos críticos” de ex-deputados e de ex-autarcas que se viram a braços com mais este corte de rendimentos. Falando concretamente dos ex-deputados afetados por esta medida, Rosa Albernaz lembrou que vários destes antigos parlamentares vieram para o Parlamento e “deixaram as suas profissões e as suas carreiras” e que, por isso, deveria merecer uma compensação por isso mesmo. Além disso, os “políticos que estão nesta casa tiveram um desconto muito maior do que a maioria dos portugueses”, acrescentou a deputada.

A alteração introduzida pelo Governo de Pedro Passos Coelho fazia depender a atribuição das pensões vitalícias da condição de recursos. Na teoria, nos casos “críticos” de ex-deputados e ex-autarcas a atribuição da pensão vitalícia não estaria em causa. Desafiada a comentar este cenário, Rosa Albernaz disse apenas que este grupo de deputados assinou o pedido “consciente daquilo que estava a fazer”. Antes, aos jornalistas, já tinha dito que “não” concordava com a condição de recursos.

Mais, acrescentou: “Achámos que era o momento. Há um novo Governo, este Governo quer repor e já começou a repor os salários que antes os nossos trabalhadores usufruíam e parte das reformas. Os ex-deputados já tinham direito a ter essa subvenção. É uma questão de “justiça” e não “vemos ilegalidade nenhuma”, atirou.

Rosa Albernaz deixou ainda um recado a Marisa Matias, que na terça-feira, no debate entre candidatos presidenciais, teceu muitas críticas ao grupo de deputados que recorreu ao TC. “O que [Marisa Matias] disse ontem não corresponde nada a verdade”.

E ainda desafiou a eurodeputada bloquista a comparar o salário de um deputado e de um eurodeputado. “Um mês de [salário] de um deputado lá fora talvez corresponda a cinco meses” de salários de um deputado na Assembleia da República.

A socialista recusou-se ainda a revelar se a decisão de recorrer ao TC tinha sido concertada com a direção do partido.

Antes, já Guilherme Silva, ex-deputado social-democrata e histórico parlamentar, tinha saído em defesa da decisão do TC, argumentado que a Constituição deve ser igual para todos. Ou seja, não pode haver discriminação negativa para os políticos.