A principal alteração na função pública será a alteração das regras de contratação do Estado. O Governo prometeu que irá controlar as entradas no Estado de maneira diferente implementando a regra de uma entrada por cada duas saídas da administração pública. Mas há mais medidas que mexem com a vida dos funcionários públicos, algumas delas já estavam em vigor depois da aprovação de legislação pelo PS e pelos partidos à esquerda logo depois das eleições, como a reposição do salários.
Para apertar o controlo das entradas e saídas de trabalhadores na Função Pública, o Governo vai impor a regra de uma entrada por cada duas saídas. Com as novas regras de contratação da administração pública, o ministro das Finanças Mário Centeno estima reduzir o número de trabalhadores em dez mil trabalhadores. Esta medida, de acordo com a carta que o Governo enviou à Comissão Europeia, resultará numa poupança de cem milhões de euros.
- Reposição dos salários dos funcionários públicos, que vale, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado 447 milhões de euros. Tendo em conta que os cortes são mantidos, o Governo mantém também por isso o congelamento da atualização de salários, exceto para algumas carreiras que pontualmente foram actualizados;
- Congelamento da progressão nas carreiras bem como do pagamento de prémios de gestão e horas extraordinárias;
- O subsídio de Natal continua a ser pago em duodécimos, adiando assim a possibilidade de escolha do funcionários públicos;
- Mobilidade voluntária para colmatar falhas em certos organismos com necessidades de pessoal;
- Na administração pública, o Governo vai ainda fazer um levantamento de todas as formas de contratação do Estado para melhor combater a precariedade. No espaço de seis meses vai elaborar um levantamento. A intenção é saber sobretudo quantos contratos Emprego-Inserção, estágios e bolsas ou outros contratos de prestação de serviços existem nos serviços públicos. Além disso, os contratos a prazo também não podem ser renovados;
- Não consta no Orçamento do Estado nenhuma indicação sobre a redução para as 35 horas. A medida está a ser discutida no Parlamento, contudo, não é mencionada no relatório.
