O Orçamento do Estado para 2016 altera várias das medidas que afetam os pensionistas e os mais pobres. Algumas das medidas que o Executivo incluiu no documento já tinham sido aprovadas no final do ano, mal entrou em funções, e algumas até já se encontram em vigor. Mas, mesmo assim, há alterações.
Veja aqui o que fica diferente na Segurança Social.
- Nova Declaração Mensal de Remunerações – É uma nova modalidade de reporte à Segurança Social do valor do salário dos trabalhadores que visa combater a fraude contributiva. Com esta medida o Governo espera arrecadar 50 milhões de euros;
- Aumento do número de convocatórias dos beneficiários de baixa médica – De acordo com o relatório do Orçamento do Estado esta será uma medida que permitirá um maior combate à fraude nesta prestação. Diz o Governo que houve um aumento da despesa com o subsídio de doença verificado pela redução do número de beneficiários convocados para o Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI). Com esta medida, o Governo estima poupar 60 milhões de euros com falsas baixas médicas.
- O Governo desiste de reduzir a Taxa Social Única (TSU) em 1,5 pontos percentuais para salários abaixo dos 600 euros. COm esta desistência, o Executivo prevê poupar 135 milhões de euros;
- Reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas públicas, de acordo com o relatório do Orçamento, terá um impacto de 17 milhões de euros
- Aumento do valor do subsídio por assistência de 3ª pessoa – O valor mantinha-se nos 88,37 euros desde 2009, agora o Governo aumenta esse montante para 101,17 euros, com esta medida, o Governo estima gastar cerca de milhão e meio de euros;
- Congelamento do valor do Indexante de Apoios Sociais em 419,22 euros e também não é alterado o Fator de Sustentabilidade da Segurança Social.
O Governo incluiu no Orçamento do Estado para este ano algumas das medidas que já aprovou isoladamente, antes da apresentação do documento. É o que se passa na maior parte das medidas na área da Segurança Social.
O que muda este ano e que já está em vigor:
- Aumento do abono de família nos escalões mais baixos. Assim, os três primeiros escalões de abono de família foram aumentados em “3,5%, 2,5% e 2%”, respetivamente o 1º. 2º e 3º escalões.
- Aumento do abono pré-natal, que se encontra indexado ao abono de família;
- Majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família ou do abono pré-Natal foi aumentada para 35%;
- Atualização das pensões abaixo de 628,8 euros. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado foram atualizadas em 0,4% e terá um impacto de 63 milhões de euros;
- Atualização do valor de referência do CSI para os 5.022 euros anuais;
- Atualização do valor do Rendimento Social de Inserção, mas mais do que isso, o Governo anuncia que quer aumentá-lo gradualmente até 2019. Por agora, o valor a atribuir passa a variar em função do número de elementos do agregado familiar: “Pelo requerente, 100% do valor do RSI; Por cada indivíduo maior, 70% do valor do RSI; por cada indivíduo menor, 50% do valor do RSI;
- Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor e para 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.
- Majoração do subsídio de desemprego 10% para os casais desempregados e famílias monoparentais
