(Artigo atualizado às 12:35 com a garantia do Governo que a medida avança em 2017)
O Partido Socialista (PS) entregou na noite de quarta-feira, já depois do prazo acordado com os restantes grupos parlamentares, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 que consiste em incluir a promessa de que o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de base ao cálculo de muitas prestações sociais, aumentará já em 2017, depois de oito anos em que a atualização esteve suspensa. O Governo assumiu o compromisso no Parlamento de atualizar o IAS no próximo ano.
Já depois da apresentação da proposta pelo PS, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, garantiu no Parlamento que o Governo vai avançar com a atualização do IAS já no próximo ano.
“Teremos todas as condições para repor a lei do IAS no próximo ano e é esse o compromisso que assumimos”, afirmou a governante, durante o primeiro dia de debate na especialidade da proposta de Orçamento.
“É suspenso, durante o ano de 2016, o regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro” era a formulação que já estava prevista na proposta de lei do Orçamento entregue pelo Governo à Assembleia da República. Agora, com esta proposta de alteração, o PS quer introduzir a frase com a garantia que o regime de atualização anual do IAS volta em 2017: “sendo atualizado nos termos legais em 2017”.
A eventual atualização do IAS muito provavelmente contará com o apoio da esquerda, mas ainda não foi votada. As votações começam esta tarde.
O IAS, que continuará a ser de 419,22 euros em 2016, foi introduzido no ano de 2007, para desligar o cálculo e as atualizações das contribuições e das prestações sociais do aumento do salário mínimo. Nesse ano fixou-se o IAS em 397,86 euros. Em 2008 subiu para 407,41 euros e em 2009 para os 419,22 euros, valor que ficou congelado até agora, embora a lei exija a atualização do mesmo.
De acordo com a lei, o IAS deve ser atualizado todos os anos tendo em conta o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumir, sem habitação.
Sobre o IAS, sobem as prestações sociais
O IAS é o valor que serve de base, por exemplo, para que a Segurança Social determine se uma pessoa tem direito a prestações sociais, como o subsídio social de desemprego ou o rendimento social de inserção, e outros apoios como a isenção de taxas moderadoras e a atribuição de bolsas de ação social no ensino superior. É ainda usado ainda para determinar a base de incidência dos trabalhadores independentes (os chamados recibos verdes) para os descontos que estes têm de fazer para a Segurança Social.
No caso das taxas moderadoras, consideram-se em situação de insuficiência económica, e portanto isentos do pagamento de taxas, os utentes que integram um agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o IAS.
Já o rendimento social de inserção, por exemplo, está dependente de o valor do património
mobiliário e o valor dos bens móveis sujeitos a registo, do requerente e do seu agregado familiar, não serem, cada um deles, superior a 60 vezes o valor do indexante de apoios sociais.
Esta não é a única proposta que o PS coloca para introduzir a promessa de levantamento de restrições, mas só para o próximo ano. Na sexta-feira, última para a apresentação de propostas de alteração ao Orçamento, o PS apresentou uma proposta para introduzir a garantia no orçamento que as restrições na Função Pública, como o congelamento de salários, começariam a ser levantadas, ainda que progressivamente, a partir do próximo ano.
A proposta foi apresentada na quarta-feira à noite, juntamente com outras três propostas, algumas que apenas contêm clarificações, apesar de o prazo acordado entre os grupos parlamentares para apresentar propostas de alteração ser as 21h00 da passada sexta-feira. O prazo para entrega de propostas não é legal e há um acordo entre os grupos parlamentares para que algumas propostas, em especial propostas de substituição e clarificações, possam ser apresentadas já depois de terminado esse prazo, desde que todos os partidos com assento parlamentar aceitem a entrega dessa proposta. Nos últimos anos foi habitual esta prática, que foi, no entanto, muito criticada pelo então presidente da Comissão parlamentar de Orçamento, Eduardo Cabrita (hoje ministro do atual Governo), mas também dos partidos com assento parlamentar à esquerda.
