A nova comissão eventual que o PS quer criar para estudar e avaliar a transparência do exercício de funções públicas em Portugal, vai também olhar para a criação de um regime de lóbi, algo que não está legislado em Portugal. Caberá ainda a esta comissão recolher contributos de peritos independentes, avaliar a legislação existente e propor novas medidas no que diz respeito aos regimes de interesses, incompatibilidades e ainda controlo de riqueza dos detentores de cargos públicos.
Esta proposta chega ao Parlamento juntamente com outras medidas que preveem a imediata alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos do Titulares de Cargos Políticos, Estatuto dos Deputados, entre outras leis. Mas vai para além destes regimes. Os socialistas consideram que tem esta comissão deve ter como objetivo criar legislação sobre “o regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas e legislação”, ou seja, lóbi. Vai ainda averiguar se medidas de boas práticas internacionais no que diz respeito ao combate à corrupção estão a ser aplicadas em Portugal e ainda se há transparência nos órgãos públicos com a publicação online das suas atividades.
Não é a primeira vez que o Parlamento se propõe a debater os lóbis, mas a última tentativa de trazer o tema para a agenda parlamentar coincidiu com a crise do Governo no verão de 2013, quando Paulo Portas se demitiu. O lóbi é permitido em Bruxelas, junto das instituições europeias, e também está regulado em vários Estados-membros.
Uma comissão para credibilizar a República
Estas medidas surgem após a antiga ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, ter sido contratada pela empresa Arrow, que faz gestão de créditos. A antiga ministra vai manter o seu mandato como deputada e desempenhar funções no setor privado, algo que não é incompatível, assim como não é impossível a um ministro desempenhar funções no setor privado logo após ter saído das funções de governante – a não ser que seja para uma empresa que tenha beneficiado de contratos ou que tenha participado em privatizações.
Com a proposta de criação da comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, o PS afirma que “está ciente que o esforço de credibilização das instituições da República exige um trabalho mais abrangente e participado em sede parlamentar, convocando todas as forças políticas e a sociedade civil” para uma resposta concertada. Entre os temas que os socialistas pretendem discutir nesta comissão está: o regime de exercício de funções, as condições de exercício de mandato, o controlo público de riqueza e ainda o regime de incompatibilidades e impedimentos.
Esta comissão terá de ser aprovada em plenário, vai durar 180 dias e, no final dos trabalhos, deverá ser redigido um relatório sobre as suas atividades. O primeiro signatário desta proposta é Carlos César, líder da bancada parlamentar do PS.
