A ADSE vai passar a instituto público já a partir de 1 de janeiro de 2017. Essa é a expectativa do Governo, revelou, esta terça-feira, no Parlamento, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

“As grandes linhas resultam do conjunto de recomendações do Tribunal de Contas, bem como da comissão de peritos, e da própria Entidade Reguladora de Saúde, e vão no sentido de criar um instituto público de gestão participada“, que poderá ser aberta a mais trabalhadores, como os contratos individuais de trabalho da Função Pública, anunciou o ministro, acrescentando que este “é o melhor instrumento de enquadramento da ADSE”.

“Esta figura permite preparar uma eventual evolução para uma situação, a médio prazo, de maior autonomia, uma associação mutualista”. Uma situação que não é, para já, possível por não haver condições, nem parceiros para avançar.

Desta forma, o Governo vai no sentido oposto da recomendação da comissão de peritos que propôs a transformação da ADSE numa associação privada sem fins lucrativos, de utilidade pública e aberta a todos os trabalhadores da administração pública, recusando a mudança para instituto público.

Adalberto Campos Fernandes explicou que a ADSE passará a ter novamente uma dupla tutela — da saúde e das finanças — e passará a ter uma representação dos seus beneficiários. Ao Estado caberá cumprir uma tutela administrativa.

35 horas estão a custar menos do que o previsto, diz ministro

Horas antes, enquanto era ouvido na sequência de um requerimento do CDS sobre o aumento dos pagamentos em atraso na saúde, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, revelou, na Comissão de Saúde, no Parlamento, que o regresso às 35 horas semanais de trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a custar menos ao erário público do que tinha sido estimado pelo Ministério da Saúde.

“Não só tivemos um verão tranquilo como a reposição dos efetivos tem vindo a ser feita, como sempre dissemos, e num quadro em que a despesa está abaixo daquilo que esperávamos por incremento adicional das 35 horas”, começou por dizer o ministro da Saúde, lembrando que a “estimativa mais prudente [do Ministério da Saúde] para um semestre era que o regresso às 35 horas podia significar 19 milhões de euros a mais”.

“O facto é que julho e agosto, já com as 35 horas, estão-nos a dar variações mensais de 2.8 portanto, abaixo daquilo que seria 19 milhões a dividir por seis”, calculou o governante, acrescentando que há mais 1.560 enfermeiros no sistema do que havia há um ano e que “temos asseguradas as necessidades de reposição por substituição ou doença no espaço de três dias”.

Maior entrada de sempre de médicos no SNS

Continuando na esfera dos recursos humanos, Adalberto Campos Fernandes admitiu que “nos últimos anos se criaram condições para que muitos médicos se desmotivassem do sistema público”.

O governante fez, porém, questão de falar nas “muito boas notícias”: “começamos a ter este ano muitos médicos que fizeram concurso em 2015, 2014 e 2013 e que não estavam dentro do sistema público e passaram a estar” e “temos a maior entrada de médicos de que há memória desde que existe SNS”.

Ao todo, disse o ministro, este mês há mais 3.861 trabalhadores no SNS do que em setembro do ano passado: cerca de mil são médicos e 1.600 são enfermeiros. E isto “num quadro de responsabilidade orçamental”.

Em relação ao próximo ano, Adalberto Campos Fernandes avançou que está a “criar condições para que se possa começar a acertar folgas”.

Chamado ao Parlamento a pedido do CDS-PP, para falar sobre o aumento dos pagamentos em atraso aos fornecedores dos hospitais, antes da audição regulamentar, o ministro da Saúde sublinhou que o “subfinanciamento é uma doença crónica no SNS” mas que “isso não elimina as possibilidades enormes que existem dentro do SNS de ganhos de eficiência, poupança e melhor gestão” e que essa será a aposta do próximo ano, depois da prioridade dada aos recursos humanos neste primeiro ano de legislatura, rematou.

Em relação aos exames médicos, e já a falar durante a audição sobre a política geral de saúde e outros assuntos de atualidade, Adalberto Campos Fernandes disse que está em marcha um programa de alargamento dos rastreios e avançou que o Governo “está a contratualizar com entidades públicas e do terceiro setor para que se possam fazer mais exames a mais baixo custo“.

E com a criação dos centros de responsabilidade integrada também será possível efetuar mais exames diferenciados dentro do SNS, referiu o ministro.

1.268 médicos no SNS a trabalharem através de empresas

Confrontado com o recurso a médicos tarefeiros (que trabalham através de empresas de prestação de cuidados), Adalberto Campos Fernandes referiu que as horas contratadas a estas empresas equivalem já a 1.258 médicos e que o objetivo do Governo é, “até ao final da legislatura”, tornar esta rubrica “marginal”, que não corresponda a “mais de 10% das necessidades”.

Mas o ministro frisou que acabar com esta dependência “que fomos nós que construímos” de repente seria “um milagre”. Além de que “se tomássemos a medida ligeira de amanhã decretar o fim do trabalho por empresas” os “cidadãos seriam prejudicados”.

“Obviamente que a situação não nos agrada, mas estamos a rever o regime das horas extra, a recrutar médicos e a dialogar com os médicos que estão a trabalhar através de empresas para fazerem contratos individuais de trabalho com o SNS. E nalguns casos isso está a acontecer.”

Já em relação à revalorização das horas extra dos médicos, que o sindicato independente dos médicos tanto tem pedido, o ministro repetiu que “estes são trabalhos que têm de ser geridos num quadro da legislatura e em diálogo estreito com as associações sindicais e em articulação com o Ministério das Finanças”.