O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares considera que os novos administradores da Caixa Geral de Depósitos estão obrigados a depositar no Tribunal Constitucional declarações de rendimentos, tal como todos os titulares de cargos públicos. Pedro Nuno Santos cita a lei de 1983 para afirmar que todos os gestores públicos estão obrigados a apresentar esta informação, depois do Ministério das Finanças ter dito que não se tratava de um lapso a falha na entrega das declarações no TC.
Em entrevista ao Diário de Notícia e à TSF, Pedro Nuno Santos afirma que os gestores da Caixa “têm de apresentar a declaração de rendimentos porque a lei de 83, aliás invocada pelo Presidente da República ainda na sexta-feira, diz isso mesmo e essa não foi alterada e portanto há um conjunto de outras matérias, nomeadamente do ponto de vista remuneratório que não se aplica”.
O secretário de Estado que responde diretamente ao primeiro-ministro contraria o que tinha sido dito no final do mês passado pelo Ministério das Finanças, em resposta às dúvidas sobre se a nova equipa de administração da Caixa, depois de ter sido excecionada do estatuto dos gestores públicos, se mantinha na mesma sujeita ao escrutínio público das declarações de rendimentos. Nessa altura, a resposta de fonte oficial das Finanças era clara: “A ideia é a CGD ser tratada como qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito“. O ministro das Finanças corroboraria esta posição ao declarar que não havia falta de escrutínio na nova administração da Caixa.
Na passada sexta-feira o Presidente da República veio somar pressão a este caso, avançado com a sua interpretação da lei: a equipa de António Domingues tem a obrigação de entregar uma declaração de rendimentos e de património ao Tribunal Constitucional por uma questão legal e de transparência. O primeiro-ministro passou o fim de semana a fintar, nos eventos público onde esteve, a questão, mas esta segunda-feira o seu secretário de Estado Pedro Nuno Santos vem afirmar uma posição sobre o caso:
Aprovámos legislação que cria exceções em matéria da aplicação dos estatutos de gestor publico aos administradores da Caixa Geral de Depósitos, porque queríamos ter uma equipa profissional contratada no setor (…) a mas não alterámos a lei que impõe a apresentação da declaração de rendimentos, portanto, este governo preza, como eu dizia, o cumprimento da legislação“.
Pedro Nuno Santos remete para o ministro das Finanças questões sobre se exceções à lei teriam sido exigidas pelo novo presidente da CGD, António Domingues, para aceitar o cargo, mas também garante: “Se fosse essa a nossa intenção tínhamos alterado a legislação que implica a apresentação e entrega da declaração de rendimentos”. Na mesma entrevista o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentaras diz ainda que “não há nenhum sinal de saída ou de demissão dos administradores da CGD, antes pelo contrário”. Este fim de semana o semanário Expresso noticiou que a obrigação de apresentação de uma declaração de património e rendimentos estaria a levar a nova equipa de gestão da Caixa a repensar a situação, ponderando a saída de funções.
Questionado sobre os risco para a capitalização do banco público da eventual saída da nova equipa gestora, Pedro Nuno Santos garante que “essa eventualidade não existe. Temos hoje uma administração da CGD profissional, altamente qualificada, com experiência no meio e provas comprovadas. É um motivo de serenidade para todos nós”. O governante atribui ainda a “grande vitória” da capitalização da Caixa ao ministro das Finanças: “O principal responsável por essa vitória, chama-se Mário Centeno, o nosso ministro das Finanças”. E desmente (tal como já o fizera o primeiro-ministro) que esteja em cima da mesa a saída do ministro do Governo.
