A associação cívica TIAC – Transparência e Integridade exige que a administração da Caixa Geral de Depósitos entregue a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional e sublinha que uma eventual decisão de manter reservada essa informação, como pretendem alguns gestores, só pode ser tomada em situações excecionais quando estão em causa o interesse de terceiros.
Em comunicado, a TIAC, que é a representante portuguesa na rede global de anti-corrupção Transparency International, alerta ainda que a autorização do Tribunal Constitucional para manter privadas as declarações sobre a situação patrimonial “criará um precedente que permitirá todos os titulares de cargos públicos exigir o mesmo tratamento”. No limite, conclui a TIAC, “a lei de controlo da riqueza dos titulares de cargos públicos — cuja eficácia já sofre de uma deficiente verificação e monitorização — poderá ficar absolutamente esvaziada de sentido”.
O Tribunal Constitucional notificou há uma semana os gestores da Caixa Geral de Depósitos para entregarem as suas declarações de rendimento e património, previstas na lei de 1983 que se aplica aos titulares de cargos públicos, não obstante os administradores do banco terem ficado de fora do chapéu legal do gestor público, Os administradores têm 30 dias para apresentar a declaração mas podem pedir, ao abrigo da lei, que esta informação não fique disponível para consulta pública.
A legislação admite que com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros, o titular do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral da informação, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação.
A divulgação das declarações pode provocar várias demissões na nova administração da Caixa ou mesmo uma demissão de bloco da equipa de António Domingues que tomou posse no final de agosto. Segundo o DN, este cenário será avaliado numa reunião do conselho de administração do banco esta quinta-feira.
A TIAC argumenta ainda que o cumprimento da lei não é negociável, nem opcional, numa referência à garantia que terá sido dada pelo Ministério das Finanças, designadamente a António Domingues, que depois a transmitiu às personalidades que convidou para a administração, de que os administradores ficariam isentos da obrigação de apresentar as declarações de património.
A associação critica ainda o Governo por se “desinteressar” da aplicação da lei, passando o ónus para o Tribunal Constitucional o que no entender da TIAC “desautoriza” a comissão parlamentar eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
