A questão ganha especial relevância num momento em que o país político aguarda com atenção o desfecho do enredo sobre as declarações de rendimentos dos novos administradores da Caixa Geral de Depósitos: de acordo com uma investigação da revista Sábado, dois juízes do Tribunal Constitucional não apresentaram a informação completa relativamente aos respetivos rendimentos e contas bancárias.
Segundo aquela publicação, Lino Rodrigues Ribeiro, juiz do Tribunal Constitucional desde 2013, não apresentou qualquer rendimento de trabalho (dependente ou independente) ou de capital. Em 2012, o ex-magistrado do Supremo Tribunal Administrativo apresentou a primeira (e única) declaração de rendimento sem identificar os rendimentos auferidos nesse ano, elencando apenas os 20 imóveis e os dois veículos que detém.
Já Gonçalo Almeida Ribeiro, recém-eleito juiz do Tribunal Constitucional, não identificou qualquer conta bancária de que seja titular, declarando apenas os rendimentos provenientes do trabalho independente e dependente.
A lei nº 4/83 é clara: os juízes do Palácio Ratton — assim como os Presidentes da República e da Assembleia da República, o primeiro-ministro, os deputados e os administradores das empresas públicas — estão obrigados a, entre outros aspetos, discriminar as “carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e contas bancárias à ordem e direitos de crédito”.
Resta saber se seria este o caso de Gonçalo Almeida Ribeiro. De sublinhar que só são declaráveis as contas à ordem com um valor superior a 50 salários mínimos nacionais. A lei é, mais uma vez, clara: a declaração de rendimentos deve incluir a descrição dos elementos do ativo patrimonial, nomeadamente “contas bancárias à ordem e direitos de crédito” cujo valor seja “superior a 50 salários mínimos“. Ao que o Observador apurou aquele juiz, que antes era professor na Universidade Católica e tem apenas 33 anos, não possuirá nenhuma conta bancária naquelas condições.
O Tribunal Constitucional deve emitir uma reação oficial em breve, soube também o Observador.
